Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2008
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda o porte e o uso de armas letais pelo policiamento ostensivo em eventos públicos esportivos, religiosos, recreativos e afins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/08/2010 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 487/2008
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 17/12/2008
- Descrição/Ementa
- Veda o porte e o uso de armas letais pelo policiamento ostensivo em eventos públicos esportivos, religiosos, recreativos e afins.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 13/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador César Borges. A Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Anexei o Ofício nº 229/2010- PRESIDÊNCIA/CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1051/2010
- Data:
- 13/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1051, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 229/10 - CCJ, do Presidente da Comissão de Constit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39887-39888 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo. À Sarq. |
| 14/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35716 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1051, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 229/10 - CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35703-35707 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1051, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 229/10 - CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 18/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52946 | Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008 Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2008
- Despacho:
- 17/12/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2008 - 04/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2010 - 03/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, REALIZAÇÃO, EVENTO, PUBLICO, ESPORTE, RELIGIOSO, RECREATIVO, EVENTO, SEMELHANC?A, LOCALIZAÇÃO, AMBIENTE FECHADO, AMBIENTE ABERTO, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, BALAS, FESTA, BORRACHA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, COMANDANTE, OPERAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, DETENÇÃO.
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
À Sarq. - Publicado no DSF Páginas 39887-39888
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/07/2010 a 03/08/2010.
- 13/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1051, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 229/10 - CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35716
- Publicado no DSF Páginas 35703-35707
- P.S 1051/2010
- 09/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 08/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador César Borges.
A Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício nº 229/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 05/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
- 05/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.12.2008
Último dia: 04.02.2009
- 18/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 52946
- 17/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:36