Projeto de Lei do Senado n° 456, de 2008

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6690/2009
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, da mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade da Laguna dos Patos e do litoral do Rio Grande do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 456/2008
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/12/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, da mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade da Laguna dos Patos e do litoral do Rio Grande do Sul.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS, em decis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2008

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Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS, em decis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/12/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68305-68306 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65108-65129
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.247, de 2009-CAS, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, nos termos das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 297/09-PRES/CAS, comunicando que a comissão deliberou pela aprovação da presente matéria, em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
02/12/2008 Publicado no DSF Páginas 48650-48651
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2008
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/12/2008 - 09/12/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2009 - 11/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS), CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PESCADOR, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA LEGAL, IDADE, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, CORRELAÇÃO, ESPECIFICIDADE, CONSTATAÇÃO, PREJUÍZO, DANOS, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, LOCALIDADE, LAGUNA DOS PATOS, LITORAL, ESTADO, (RS).
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3077, de 18/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.35 a 36)"...
Leia-se: ..."(fls. 37 a 39)"...
15/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.34).
14/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 68305-68306 (Volume nº II)
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2009 a 11/12/2009.
04/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.247, de 2009-CAS, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação, nos termos das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 297/09-PRES/CAS, comunicando que a comissão deliberou pela aprovação da presente matéria, em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65108-65129
Avulso de parecer
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 20 a 27, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto (e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS), relatado pelo Senador Inácio Arruda.
Juntado o Texto Final do PLS nº 456, de 2008, na CAS (fls. 17 e 18).
Juntado o Ofício nº 297/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 19)
Parecer
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 10/11/2009, lido o Relatório do Senador Inácio Arruda, foi iniciada a discussão e a votação foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
18/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 18.06.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 06).
************* Retificado em 06/11/2009*************
Onde se lê: "uma Emenda que apresenta", leia-se: "três (3) Emendas que apresenta".
Relatório Legislativo
11/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar a presente matéria.
10/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
03/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro doa: 03.12.2008
Último dia: 09.12.2008
02/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
01/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 48650-48651
Texto inicial - PLS 456/2008
Legislação citada
01/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11