Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 2008
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 940/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.883 de 23/12/2008
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.883 de 23/12/2008
- Último estado:
- 24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 960-962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2009 (nº 1.036/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49838 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado, sem debates. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 28/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 48375-48376 | Publicação do Parecer nº 1.174, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 28/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 48364-48366 | Publicação do Parecer nº 1.174, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 21/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46853-46860 | !6:14h - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/11/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/12/2008 - 03/12/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (CNMP), SUBSÍDIO, EQUIPARAÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MANUTENÇÃO, PROVENTOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ORIGEM, DIREITOS, CONSELHEIRO, PASSAGEM AÉREA, EXERCÍCIO FUNCIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 17/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 11/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 73 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008 (fls. 41).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2009 (nº 1.036/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 960-962
- 06/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 24/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011883 DE 2008.
DOU - 24/12/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/12/2008.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1943 de 04/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 223/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício SF nº 1944 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:41 hs.
- 04/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49838
- 03/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/12/2008 a 05/12/2008.
- 27/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 1.174, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 48375-48376
- Publicado no DSF Páginas 48364-48366
- 26/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 27/28, a legislação citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 26/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA N° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- !6:14h - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46853-46860
- 20/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29