Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2008

Iniciativa
Deputada Federal Sandra Rosado (PSB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6693/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Inclui o e-mail como prova documental).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/09/2009 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 04:54
Identificação:
Autógrafo - PLC 170/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Inclui o e-mail como prova documental).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2008

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
29/04/2009
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/05/2009
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, de autoria do Senador Renato Casagrande, favorável ao projeto, com a emenda n.º 01-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
24/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta e da Emenda n° 1 - CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
05/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Raimundo Colombo, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo. Durante a discussão da matéria, o Senador Raim... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
04/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.444, de 2009-CCT, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda nº 1-CCT. Leitura do Parecer nº 1.445, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Raimundo Colombo, pela rejeição. Abertura do prazo de dois d... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42663
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41899-41913
Leitura do Parecer nº 1.444, de 2009-CCT, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda nº 1-CCT.
Leitura do Parecer nº 1.445, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Raimundo Colombo, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso no sentido de que a matéria continue a tramitar, tendo em vista os pareceres lidos serem discordantes.
À SCLSF.
20/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46623-46624
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2008
Despacho:
19/11/2008 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 05/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Raimundo Colombo (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 06/05/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/09/2009 - 09/09/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUNÇÃO, AUTENTICIDADE, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PROVA JUDICIAL, PROVA DOCUMENTAL, (INTERNET), DATA, EXPEDIÇÃO, RECEBIMENTO, DESTINATÁRIO.
01/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
21/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APOS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
14/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1962 de 14/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 29).
Ao Arquivo.
11/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:49 hs.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42663
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/09/2009 a 09/09/2009.
04/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.444, de 2009-CCT, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda nº 1-CCT.
Leitura do Parecer nº 1.445, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Raimundo Colombo, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso no sentido de que a matéria continue a tramitar, tendo em vista os pareceres lidos serem discordantes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41899-41913
Avulso de parecer
28/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 26 a 28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e da CCJ.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Raimundo Colombo, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
Durante a discussão da matéria, o Senador Raimundo Colombo reformula o Relatório, concluindo pela rejeição do Projeto.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Raimundo Colombo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 05/08/2009).
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta e da Emenda n° 1 - CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/05/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
06/05/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, de autoria do Senador Renato Casagrande, favorável ao projeto, com a emenda n.º 01-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Parecer
04/05/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão na Reunião do dia 06/05/2009.
29/04/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
21/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
20/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/11/2008.
Aguardando distribuição.
19/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46623-46624
Autógrafo - PLC 170/2008
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 8, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
17/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12