A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 24, de 2009 (nº 1.040/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

18/12/2008 2h28min (Sessão Deliberativa Extraordinária nº 249)
É proferido o Parecer nº 1.318, de 2008-PLEN, do Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), favorável ao projeto.
São lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de autoria do Senador Cícero Lucena, e nº 5-PLEN, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
É proferido o Parecer nº 1.319, de 2008-PLEN, do Senador Aloizio Mercadante, contrário às Emendas nºs 1a 5-PLEN.
Na discussão usam da palavra os Srs. Senadores Antonio Carlos Junior, Aloizio Mercadante (relator), Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, José Agripino, Cícero Lucena, Renato Casagrande e Eduardo Azeredo.
São lidos os Requerimentos 1.683 a 1.686, de 2008, de autoria do Senador Cícero Lucena, e 1.687, de 2008, do Senador Tasso Jereissati, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 5-PLEN, respectivamente.
São rejeitados em globo, por votação simbólica, os requerimentos 1.683 a 1.687, de 2008.
Pedida a verificação de quorum pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Mão Santa e Eduardo Azeredo.
São rejeitados, em votação nominal, os requerimentos nºs. 1.683 a 1.687, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 03, NÃO - 39, ABSTENÇÃO - 01, TOTAL DE VOTOS- 43.
É aprovado o Projeto, sem prejuízo das Emendas.
São rejeitadas as Emendas.
À sanção.
À SEXP.

18/12/2008 2h28min (Sessão Deliberativa Extraordinária nº 249)
É proferido o Parecer nº 1.318, de 2008-PLEN, do Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), favorável ao projeto.
São lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de autoria do Senador Cícero Lucena, e nº 5-PLEN, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
É proferido o Parecer nº 1.319, de 2008-PLEN, do Senador Aloizio Mercadante, contrário às Emendas nºs 1a 5-PLEN.
Na discussão usam da palavra os Srs. Senadores Antonio Carlos Junior, Aloizio Mercadante (relator), Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, José Agripino, Cícero Lucena, Renato Casagrande e Eduardo Azeredo.
São lidos os Requerimentos 1.683 a 1.686, de 2008, de autoria do Senador Cícero Lucena, e 1.687, de 2008, do Senador Tasso Jereissati, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 5-PLEN, respectivamente.
São rejeitados em globo, por votação simbólica, os requerimentos 1.683 a 1.687, de 2008.
Pedida a verificação de quorum pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Mão Santa e Eduardo Azeredo.
São rejeitados, em votação nominal, os requerimentos nºs. 1.683 a 1.687, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 03, NÃO - 39, ABSTENÇÃO - 01, TOTAL DE VOTOS- 43.
É aprovado o Projeto, sem prejuízo das Emendas.
São rejeitadas as Emendas.
À sanção.
À SEXP.

(Sessão Deliberativa Ordinária nº 240)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.675, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, de preferência para apreciação da matéria antes de outras matérias da Ordem do Dia.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.676, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros líderes, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II do Regimento Interno.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.