Medida Provisória n° 445, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Publicação

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Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 445/2008
Autor:: Presidência da República
Data:: 07/11/2008
Descrição/Ementa: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 21/11/2008

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
19/11/2008	Publicado no DSF Páginas 46582-46583	Publicado no DSF de 19/311/2008, o Termo de Reunião lavrado em 18 de novembro de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. A reunião não foi realizada por falta de quorum. À SACM.
15/11/2008	Publicado no DSF Páginas 45727-45753	No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C. Magalhães Neto (DEM) 002, 004, 005; Deputado Antonio C.Mendes Thame (PSDB) 001, 014; Deputado Antonio C. Pannunzio 017, 018; Deputado Arnaldo Jardim (PPS) 012 ; Deputado Bruno Araújo (PSDB) 003; Deputado Fernando Coruja (PPS) 006; Deputado Gustavo Fruet (PSDB) 007, 013; Deputado Hugo Leal (PSC) 008, 009; Deputado Milton Monti (PR) 016; Deputado Nelson Pellegrino (PT) 011; Senador Romero Jucá (PMDB) 015 e Deputado Sandro Mabel (PR) 010. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 42 )
15/11/2008	Publicado no DSF Páginas 45723-45753	Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 18, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 15/11/2008. À SACM.
12/11/2008	Publicado no DSF Páginas 44826	OF/LID/Nº 230/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado CEZAR SILVESTRI, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado FERNANDO CORUJA, a partir de 11/11/2008. (às fls. 12)
11/11/2008	Publicado no DSF Páginas 44724-44725	O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de novembro de 2008, e publicou no dia 7 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 445, de 2008, que ¿Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal¿. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco da Minoria (DEM/PSDB) José Agripino (DEM) 1.Jayme Campos (DEM) Demóstenes Torres (DEM) 2.Antonio Carlos Júnior (DEM) Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB) Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB) João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB) Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP) PMDB (Maioria) Valdir Raupp 1.Almeida Lima Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha Valter Pereira 3.Neuto De Conto PTB Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi PDT Osmar Dias 1.Patrícia Saboya * PSOL José Nery 1. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB) Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB) Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT) Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP) Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR) Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB) Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM) Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS) Fernando Coruja (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB) Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Uldurico Pinto (PMN) 1.Ana Arraes (PSB) Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT) PSOL Luciana Genro 1. Ivan Valente Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) À SACM.
07/11/2008	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 217 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 445/2008
Origem externa:: MSG 856/2008
Matérias relacionadas: PLV 31/2008; VET 11/2009
Indexação:: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DISPENSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), RECOLHIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, EXERCICIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COBERTURA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 11/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.); Em 10/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 05/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 04/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 03/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 19/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 18/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 17/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 12/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 11/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 10/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 18/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 16/12/2008 - Discussão, em turno único; Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.); Em 11/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 31/2008.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00031 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 109 e 114, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 108, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 83 a 107, referentes à cópia do Parecer da Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 62 a 82, referentes à cópia da publicação do Parecer de Plenário da Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 816-PS-GSE, de 9 de dezembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 445, de 2008, (aprovado o PLV nº 31, de 2008) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 03-12-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 50 a 61.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, da bancada do DEM.
Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do PSDB.
Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB. Retirado o Destaque para votação em separado dos artigos correspondentes à Emenda nº 11, sobre o Sistema Financeiro de Habitação, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 445-C/08) (PLV 31/08).

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:10) - Continuação da votação em turno único .
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, resultante da fusão da Emenda nº 4 com o texto do artigo 1º do PLV. Prejudicado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, da bancada do DEM. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da Emenda nº 6 seja feita pelo processo nominal.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Mantido o artigo.
Mantido o artigo 5º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 445, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, ressalvados os destaques, incluindo a Emenda nº 11 como parte integrante do PLV.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 445-B/08) (PLV 31/08).

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17. Em conseqüência, as Emendas de nºs 8, 13, 15 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - Votação do Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Retirado o Requerimento.
Alteração do Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), acolhendo a Emenda nº 11, incorporando o seu texto ao PLV.
Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos. Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 12, 14 a 16 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Questão de Ordem do Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) questionando o acolhimento, pelo Relator, da Emenda nº 16, que versaria sobre matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 445/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Duarte Nogueira recorre à CCJC.
Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto."
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Prejudicado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
3/12/2008 PLENÁRIO - (Sessão Ordinária - 14:00) - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 276; Abstenção: 1;Total: 282.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
2/12/2008 PLENÁRIO - (Sessão Ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
1/12/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum".

************* Retificado em 11/12/2008*************
Inclua-se:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/12/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 10:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/11/2008 PLENÁRIO - (Sessão Ordinária - 14:00) - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo .

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/11/2008 PLENÁRIO - Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 18 emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 445-A/08) (PLV 31/08).

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/11/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 19:20) - Discussão em turno único .
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/11/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 14:05) - Discussão em turno único .
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 262.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/11/2008 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 10:00) - Discussão em turno único .
Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
25/11/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR). Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
25/11/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 17:05) - Matéria sobre a mesa .
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
25/11/2008 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00) - Matéria sobre a mesa .
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Prejudicada a votação do Requerimento por falta de "quorum". Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/12/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
25/11/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 816/08/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 816/08/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
05/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Retirado o Requerimento.
Alteração do Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), acolhendo a Emenda nº 11, incorporando o seu texto ao PLV.
Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 8, 13, 15 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 445, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, ressalvados os destaques, incluindo a Emenda nº 11 como parte integrante do PLV.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 445-B/08) (PLV 31/08).
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:10).
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, resultante da fusão da Emenda nº 4 com o texto do artigo 1º do PLV.
Prejudicado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, da bancada do DEM.
Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da Emenda nº 6 seja feita pelo processo nominal.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo.
Mantido o artigo 5º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, da bancada do DEM.
Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do PSDB.
Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Retirado o Destaque para votação em separado dos artigos correspondentes à Emenda nº 11, sobre o Sistema Financeiro de Habitação, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 445-C/08) (PLV 31/08). DCD de 04/12/08 PÁG 55856 COL 02.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).; Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 445-C/08) (PLV 31/08). DCD de 04/12/08 PÁG 55856 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto."
Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto."; Texto integral - Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto."; Texto integral - Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto."

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 276; Abstenção: 1;Total: 282.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 12, 14 a 16 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Questão de Ordem do Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) questionando o acolhimento, pelo Relator, da Emenda nº 16, que versaria sobre matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 445/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Duarte Nogueira recorre à CCJC.; Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 12, 14 a 16 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo (Sessão Ordinária - 14:00). DCD de 27/11/08 PÁG 53908 COL 02.; Texto integral - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo (Sessão Ordinária - 14:00). DCD de 27/11/08 PÁG 53908 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 262.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 18 emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 445-A/08) (PLV 31/08).; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
25/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53547 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06. DCD 26 11 08 PAG 53590 COL 02.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de "quorum".
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02.
Discussão em turno único. DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.; Texto integral - Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53547 COL 01.; Texto integral - Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06. DCD 26 11 08 PAG 53590 COL 02.; Texto integral - Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02.; Texto integral - Discussão em turno único. DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
21/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2008.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
21/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.; Texto integral - Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.; Texto integral - Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NA_CAMARA
21/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"."DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.; Texto integral - Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"."DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 601, de 20 de novembro de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 49 ).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:39 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 20-11-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 48.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Encaminhado à SCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 20-11-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 48.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/11/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 19/311/2008, o Termo de Reunião lavrado em 18 de novembro de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 46582-46583

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/11/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 18/11/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls.43 a 47)
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 18, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 15/11/2008.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 45723-45753

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/11/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C. Magalhães Neto (DEM) 002, 004, 005; Deputado Antonio C.Mendes Thame (PSDB) 001, 014; Deputado Antonio C. Pannunzio 017, 018; Deputado Arnaldo Jardim (PPS) 012 ; Deputado Bruno Araújo (PSDB) 003; Deputado Fernando Coruja (PPS) 006; Deputado Gustavo Fruet (PSDB) 007, 013; Deputado Hugo Leal (PSC) 008, 009; Deputado Milton Monti (PR) 016; Deputado Nelson Pellegrino (PT) 011; Senador Romero Jucá (PMDB) 015 e Deputado Sandro Mabel (PR) 010. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 16 a 42 ); Publicado no DSF Páginas 45727-45753

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/11/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 20/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 13 a 15).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: OF/LID/Nº 230/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado CEZAR SILVESTRI, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado FERNANDO CORUJA, a partir de 11/11/2008.
(às fls. 12); Publicado no DSF Páginas 44826

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de novembro de 2008, e publicou no dia 7 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 445, de 2008, que ¿Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal¿.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2.Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3.Neuto De Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Uldurico Pinto (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT)
*PSOL
Luciana Genro 1. Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 44724-44725

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 03 a 08, referentes à Mensagem nº 185/2008-CN, incluindo legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 7-11-2008
-Designação da Comissão: 10-11-2008(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 13-11-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 7-11-2008 a 20-11-2008(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 20-11-2008
-Prazo na CD: de 21-11-2008 a 4-12-2008 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-12-2008
-Prazo no SF: de 5-12-2008 a 18-12-2008 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-12-2008
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-12-2008 a 21-12-2008 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-12-2008 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 15-2-2009

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 217 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/11/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas:08/11/2008 a 13/11/2008. Comissão Mista: 07/11/2008 a 20/11/2008. Câmara dos Deputados: 21/11/2008 a 04/12/2008. Senado Federal: 05/12/2008 a 18/12/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/12/2008 a 21/12/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2008. Congresso Nacional: 07/11/2008 a 15/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2009 a 16/04/2009.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/11/2008
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:09