Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 21, de 2008
Ver também: MPV 431/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.784 de 22/09/2008
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Volumes VII/VIII)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.784 de 22/09/2008
- Último estado:
- 24/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 21/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Volumes VII/VIII)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/08/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39569-39571 | Leitura do Ofício nº 1.129/08/SGM-P, datado de 24 de setembro último, do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo Chinaglia, comunicando ter sido verificada inexatidão formal no texto de anexo dos autógrafos sobre a matéria, e solicita a sua substituição, incluindo-se no ANEXO XVI a expressão "EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008" após a expressão "GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GTMS". Usa da palavra o Senador Cristovam Buarque, na qualidade de Relator-Revisor da matéria, solicitando que sejam adotadas as providências decorrentes da comunicação supra, objeto do referido Oficio do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no sentido de que seja colhida a manifestação do Plenário e adotadas as providências previstas no art. 325, II, do Regimento Interno do Senado. Votação da retificação. Aprovada. Será feita a retificação do texto, nos termos do art. 325. II, do Regimento Interno do Senado. Será feita a devida comunicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SEXP, para os devidos fins. |
01/10/2008 | Retificado no DSF Páginas 38652-38654 | Leitura do Ofício nº 447/PS-GSE/2000, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF. |
28/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 35539-35797 | 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Cristovam Buarque, Relator Revisor, o Parecer nº 927, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e pela sua aprovação no mérito. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs.José Agripino, Romero Jucá. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo e Arthur Virgílio. Leitura dos seguintes Requerimentos: nº 1041, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2; nº 1042, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 25;nº 1043, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 39; nº 1044, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 43; nº 1045, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 215; nº 1046, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 215; nº 1047, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 216; nº 1048, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 221; nº 1049, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 221; nº 1050, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 235; nº 1051, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 236. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentada. À sanção. À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
23/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34123 | A Presidência designa Relator revisor da Medida Provisória nº 431, de 2008 (PLV 21/2008), o Senador Cristovam Buarque. À SCLSF. |
21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31267-32535 (Volume nº II-IV) | Leitura do Ofício nº 447/PS-GSE/2000, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF. |
21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31257-31258 (Volume nº I-IV) | Leitura do Ofício nº 447/PS-GSE/2000, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF. |
- Data de Leitura:
- 20/08/2008
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, PLANO ESPECIAL DE CARGOS, CARREIRA, (PGPE), CULTURA, EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, POLÍCIA FEDERAL, REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PERITO FEDERAL AGRÁRIO, PREVIDÊNCIA DA SAÚDE E DO TRABALHO, FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, (DENASUS), (HFA), CRIAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, AUMENTO, SOLDO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ, NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. - ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUMENTO, PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, AUXÍLIO MORADIA, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PÚBLICA. - ALTERAÇÃO, LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, TÉCNICA, ESPECIALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REVISÃO, DIDÁTICA, PEDAGOGIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PESQUISADOR, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, COMBATE, EMERGÊNCIA, MATÉRIA AMBIENTAL, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, ANÁLISE, CURRICUM VITAE, DISPENSA, PROCESSO SELETIVO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO, REMUNERAÇÃO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 22/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 22/10/2012
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido da ADVOSF e cientificada a Sra. Secretária-Geral da Mesa do teor das informações enviadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal, por meio do Of. 555/12-PRESID/ADVOSF, devolvo ao Arquivo.
- 16/10/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.555/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4582
- 11/09/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebi do Arquivo nesta data.
Juntei, a fls. 2349-2373 (volume VIII), original do Ofício nº 6.390/R, de 4/9/2012, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos anexos, solicitando manifestação sobre o alegado na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582.
À Advocacia.
- 11/09/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO O VOLUME PRINCIPAL E O VOLUME Nº 08.
- 24/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, acompanhando o Veto nº 43/2008.
- 27/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 43/2008.
- 27/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aberto o VOLUME VIII, às fls. 1.877, com a Mensagem nº 135, de 2008-CN (nº 729/2008, na origem), que encaminha o Veto Parcial aposto à matéria.
- 27/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado, em 11-9-2008, o prazo regimental sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo; e, em 26-10-2008, o prazo previsto no art. 11, caput, e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. A matéria segue para a tramitação do veto.
- 24/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 24-10-2008, às 11h20mim.
- 24/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 16/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN nº 525, de 16/10/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 127/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter havido inexatidão formal no Autógrafo e, conseqüentemente, na publicação da Lei nº 11.784, de 22/09/08. (fls. 1873 a 1876).
- 15/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.129/08/SGM-P, datado de 24 de setembro último, do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo Chinaglia, comunicando ter sido verificada inexatidão formal no texto de anexo dos autógrafos sobre a matéria, e solicita a sua substituição, incluindo-se no ANEXO XVI a expressão "EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008" após a expressão "GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GTMS".
Usa da palavra o Senador Cristovam Buarque, na qualidade de Relator-Revisor da matéria, solicitando que sejam adotadas as providências decorrentes da comunicação supra, objeto do referido Oficio do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no sentido de que seja colhida a manifestação do Plenário e adotadas as providências previstas no art. 325, II, do Regimento Interno do Senado.
Votação da retificação.
Aprovada.
Será feita a retificação do texto, nos termos do art. 325. II, do Regimento Interno do Senado.
Será feita a devida comunicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 39569-39571
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 24/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011784 DE 2008. (Veto: vide MSG 00729 de 2008).
DOU - 23/09/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/09/2008.
Retificação feita no DOU nº 212 (Seção l), de 31/10/08 Pág. 00001.
- 03/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 487, de 02/09/2008, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 124/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/08 (fls. 1636 a 1639).
Ofício CN nº 488, de 02/09/2008, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1640 a 1641).
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o autógrafo (fls. 1.410 a 1.635).
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:50 hs.
- 27/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Cristovam Buarque, Relator Revisor, o Parecer nº 927, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e pela sua aprovação no mérito.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs.José Agripino, Romero Jucá.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo e Arthur Virgílio.
Leitura dos seguintes Requerimentos: nº 1041, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2; nº 1042, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 25;nº 1043, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 39; nº 1044, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 43; nº 1045, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 215; nº 1046, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 215; nº 1047, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 216; nº 1048, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 221; nº 1049, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 221; nº 1050, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 235; nº 1051, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 236.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
À sanção.
À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 35539-35797
- 22/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/08/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 3ª sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008.
- 22/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa Relator revisor da Medida Provisória nº 431, de 2008 (PLV 21/2008), o Senador Cristovam Buarque.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34123
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/08/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 1ª sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008.
Matéria não apreciada na 2ª sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.
- 20/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 447/PS-GSE/2000, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF. - Retificado no DSF Páginas 38652-38654
- Publicado no DSF Páginas 31257-31258 (Volume nº I-IV)
- Publicado no DSF Páginas 31267-32535 (Volume nº II-IV)
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 20/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 0021 2008, proveniente da MPV 00431 de 2008.
À SSCLSF.