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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 24 de 2008
 
Autor: CD - Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. (Volume - II)
Data de apresentação: 20/08/2008
Situação atual:
Local: 
26/11/2008 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
25/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Matérias relacionadas: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 434 de 2008
Outros números:
Origem no Legislativo:
CN  MPV  00434 / 2008


Norma jurídica gerada: LEI-011776  de 2008
Indexação da matéria: Indexação: ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA E CARGOS, (ABIN), NÍVEL SUPERIOR, CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, NÍVEL MÉDIO, CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN), ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, INVESTIGAÇÃO, PESSOAL, CANDIDATO, FIXAÇÃO, CARGA HORÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PARCELA ÚNICA, LOTAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS, CESSÃO DE PESSOAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PRODUÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, UNIÃO FEDERAL.
Observações: (GOVERNO LULA).
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 24 de 2008
 
Avulso da matéria
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 24 de 2008
 

Tramitação encerrada

 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 24 de 2008
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 0024 2008, proveniente da MPV 00434 de 2008.
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Ação:
Leitura do Ofício nº 448/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.

À SCLSF.
Publicação em 21/08/2008 no DSF Página(s): 33716 - 33947 PUB Nº 125<br>( Volume nº IV) ( Ver Diário )
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2008.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2008.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na 1ª sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.
Ação:
A Presidência designa Relator revisor da Medida Provisória nº 434, de 2008 (PLV 24/2008), o Senador Romeu Tuma.




À SCLSF.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/08/2008.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na 2ª sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008.
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, o Parecer nº 931, de 2008-PLEN, favorável a matéria e no mérito pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Heráclito Fortes.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Paulo Paim, José Nery e Romero Jucá
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
À sanção.
À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicação em 28/08/2008 no DSF Página(s): 35908 - 35962 ( Ver Diário )
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 297 a 331).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN 491, de 02/09/08, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 126/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 332).

Ofício CN 492, de 02/09/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 334).
Ação:
À SGM a pedido.
Ação:
Devolvido ao SEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às 09:49 hs.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011776 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00018.
Sancionada em 17/09/2008.
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste Órgão, em 10-10-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN. (60 dias)
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

************* Retificado em 19/11/2008*************
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo (2 volumes).
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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