Projeto de Lei do Senado n° 300, de 2008
- Autoria
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 300/2008
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 12/08/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 16/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/08/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 05/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40105 | A Presidência comunica que foi anexada cópia do Aviso nº 1.091, de 16 de julho último, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 190, de 2010, ao processado da presente matéria, que continua com a tramitação interrompida, aguardando resposta ao Requerimento nº 191, de 2010. A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas. À SGM. |
| 17/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 29807 | 18h10 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 2ª Reunião realizada em 9 de junho do corrente ano, os Requerimentos de Informação nºs 190 e 191, de 2010, nos termos de seu relatório. Nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno, fica interrompida a tramitação da presente matéria. À SCLSF. |
| 13/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30121-30125 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Nery (encerrado em 11/12/2008 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 14/08/2008 - 20/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PROPRIETÁRIO, CRIADOR, CÃES DE RAÇA, POSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, AGRESSÃO, VIOLÊNCIA, MORTE, DEFINIÇÃO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, CINOFILIA, RESOLUÇÃO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ATENÇÃO, TRATAMENTO, TREINAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, CIRCULAÇÃO, LOCAL PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SEGURANÇA, PROVIDÊNCIAS, PORTADOR, PREVENÇÃO, CULPABILIDADE, CONDUTOR, ANIMAL, PROIBIÇÃO, PROCRIAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, RAÇA, PIT BULL, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, MULTA, DETENÇÃO.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 19/01/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que foi anexada cópia do Aviso nº 1.091, de 16 de julho último, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 190, de 2010, ao processado da presente matéria, que continua com a tramitação interrompida, aguardando resposta ao Requerimento nº 191, de 2010.
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 40105
- 21/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 17, cópia do Aviso nº 1091/GM, de 16.07.2010, do Ministério da Saúde, encaminhando resposta ao Requerimento de Informações nº 190, de 2010, do Senador Eduardo Suplicy, informando que o assunto abordado é da competência do Ministério da Agricultura.
- 16/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h10 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 2ª Reunião realizada em 9 de junho do corrente ano, os Requerimentos de Informação nºs 190 e 191, de 2010, nos termos de seu relatório.
Nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno, fica interrompida a tramitação da presente matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29807
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 9 de junho de 2010, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nºs 190 e 191, de 2010, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2008. Em vista da aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação do referido Projeto.
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim Argello para atender a solicitação constante do Oficio nº 1038/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a solicitação de informações aos Ministros de Estado da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para instruir o Projeto (fl. nº 13). À SSCLSF.
- 10/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de Pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador Gim Argello, para reexame do Relatório.
- 09/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fls. 13 e 14, cópia dos Requerimentos nºs 190 e 191, de 2010, de informações, lidos na sessão do dia 09.03.2010.
Os Requerimentos foram encaminhados à Mesa para decisão.
À CCJ.
- 09/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 01/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 11/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Nery em virtude de não pertencer mais a esta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Nery para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 21/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/08/2008
Último dia: 20/08/2008.
- 13/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 30121-30125
- Texto inicial - PLS 300/2008
- Legislação citada
- 12/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20