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PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 20 de 2008
 
Autor: CD - Câmara dos Deputados
Ementa: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/07/2008
Situação atual:
Local: 
04/02/2009 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
29/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Matérias relacionadas: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 429 de 2008
Outros números:
Origem no Legislativo:
CN  MPV  00429 / 2008


Norma jurídica gerada: LEI-011786  de 2008
Indexação da matéria: Indexação: Autorização, União Federal, participação, criação, Fundo de Garantia, Construção Naval, recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante, créditos, financiamento, construção, embarcação, estaleiro, empresa brasileira, navegação. _ Alteração, lei federal, (BNDES), autorização, criação, empresa subsidiária, exterior, medida administrativa, antidumping, política compensatória, danos, indústria nacional, combate, elisão fiscal, financiamento, empreendimento, projeto, inclusão, moeda estrangeira, Euro. _ Alteração, legislação tributária federal, União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização, taxa de juros, bônus, adimplência, operação financeira, financiamento, empresa, cerâmica, fruta, software, prestação de serviço, bens de capital, tecnologia da informação, software, limite máximo, valor, subvenção, créditos. _ Alteração, lei federal, Seguro de Crédito à Exportação, garantia, riscos, produção, bens, prestação de serviço, destinação, exportação, país, Brasil, utilização, exportador, instituição financeira, agência, créditos, inclusão, microempresa, pequena empresa, recursos financeiros, Fundo de Garantia à Exportação, cobertura, garantia, União Federal, anterioridade, posterioridade, embarque, bens de consumo, industria, setor, defesa.
Observações: (GOVERNO LULA).
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 20 de 2008
 
Avulso da matéria
Redação Final  (mais informações) 06/08/2008 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 20 de 2008
 

Tramitação encerrada

Votação Nominal:
27/08/2008 Votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 429, de 2008 (Solicitada verificação: votação nominal).
 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 20 de 2008
 
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Ordenação
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Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00020 de 2008, proveniente da MPV 00429 de 2008.
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Ação:
Leitura do Ofício nº 405/08/OS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

À SCLSF.
Publicação em 18/07/2008 no DSF Página(s): 28039 - 28040 ( Ver Diário )
Publicação em 18/07/2008 no DSF Página(s): 28222 - 28258 ( Ver Diário )
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/08/2008.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2008.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2008.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na 2ª sessão do dia 06/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças.

Matéria não apreciada na 3ª sessão do dia 07/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças.

Matéria não apreciada na 4ª sessão do dia 12/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças.

Matéria não apreciada na 5ª sessão do dia 13/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças.

Matéria não apreciada na 6ª sessão do dia 14/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças.

Matéria não apreciada na 7ª sessão do dia 19/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2008.

Matéria não apreciada na 8ª sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008.

Matéria não apreciada na 9ª sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.

Matéria não apreciada na 10ª sessão do dia 26/08/2008, em virtude de acordo de Lideranças para apreciação na sessão de 27/08/2008.
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, Relator Revisor, o Parecer nº 925, de 2008-PLEN, concluindo pela inadmissibilidade dos pressupostos de relevância e urgência da matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Osmar Dias, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Sérgio Zambiasi, Paulo Paim, havendo o Sr. Presidente Garibaldi Alves Filho, aberto o painel para a verificação de votação nominal, mantendo-se a aprovação, com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 26; ABST. - 0; TOTAL - 63.
A seguir, o Sr. Demóstenes Torres, Relator-Revisor, profere o parecer no mérito, com apresentação de três emendas.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Heráclito Fortes e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do relator.
Aprovadas as Emendas nºs 33, 34 e 35, do Relator-Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
À Comissão Diretora para redação final das emendas.
Leitura do Parecer nº 926, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. ( Ver votação nominal )
Publicação em 28/08/2008 no DSF Página(s): 35490 - 35539 ( Ver Diário )
Ação:
Recebido neste órgão às 18:12 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 485, de 2008, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2008, aprovado com emendas pelo Senado Federal). (fls. 181 a 183).

À CD
Ação:

SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL OFERECIDAS AO REFERIDO PROJETO: 3/9/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00). Rejeitado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao PLV 20/08. Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3.Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).



Ação:

(CONTINUAÇÃO)
SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL OFERECIDAS AO REFERIDO PROJETO; 3/9/2008
PLENÁRIO (Sessão extraordinária - 9:00)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 272; Abstenção: 1; Total: 276. Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Votação da Emenda do Senado Federal de nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1. Votação da Emenda do Senado Federal de nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR). Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.
Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 8 de julho de 2008. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08).
Ação:

Juntado o OF. nº 1.106/SGM-P, de 12 de setembro de 2008, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando ao Presidente do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008, oriundo da Medida Provisória nº 429, de 2008, rejeitando as Emendas de nºs 01 a 03, com parecer contrário, em Sessão Plenária do dia 03-09-2008, incluído os autógrafos, conforme consta às folhas nºs 184 a 196.
Ação:

Juntadas folhas nºs 197 a 201, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Ação:

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
À SSCLSF., atendendo solicitação.
Ação:
Encaminhado à SACM.
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:

À Secretaria de Expediente.
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 485, de 01/09/08, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2008, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 202 a 204).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011786 DE 2008.
DOU - 26/09/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/09/2008.
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Ação:
Encaminhado à SEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às16:18 hs.
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido nesse órgão em 17/10/08, às 11:12Hs.
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste Órgão, em 19-10-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN. (60 dias)
Ação:
À SCLSF.
Ação:
Devolvido à SCLCN.
Ação:

À Secretaria de Arquivo.
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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