Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2008
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.745 de 21/07/2008
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00 (noventa e três milhões, duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.745 de 21/07/2008
- Último estado:
- 22/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.745 de 21/07/2008
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 9/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2008
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00 (noventa e três milhões, duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 28524-28525 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2008, (nº 526/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.745, de 21 de julho de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
11/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1647-1648 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos) 10:11 - Usam da palavra, para discutir, os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado e Eduardo Valverde. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia. À sanção. À SEXP. |
05/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25749-25751 | Numeração do Parecer nº 13/2008-CN. |
05/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25749-25751 | Publicado, no DSF de 05.07.2008, o Parecer nº 13, de 2008-CN, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria. À SCLCN. |
18/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21009-21017 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | Tribunal de Contas da União | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 51/2008
- Origem externa:
- MSG 358/2008
- Data de Leitura:
- 16/06/2008
- Despacho:
- 10/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (TCU), PREVIDENCIA SOCIAL, INATIVO, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
- 10/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 438 de 04/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.745, de 21 de julho de 2008 (fls. 11).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 01/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2008, (nº 526/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.745, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28524-28525
- 30/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 22/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011745 DE 2008.
DOU - 22/07/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 21/07/2008.
- 21/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 421 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26).
- 17/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 16/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 16/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra, para discutir, os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado e Eduardo Valverde.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1647-1648 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 10/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 10-07-2008, às 12h 30mim, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 04/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 05.07.2008, o Parecer nº 13, de 2008-CN, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 25749-25751
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 13, de 2008-CN.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 13/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 25749-25751
- 03/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 03/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 2 e 3 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador DELCÍDIO AMARAL, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 09/2008-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador DELCÍDIO AMARAL, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 17 a 19.
- 01/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 24/06/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador DELCÍDIO AMARAL, conforme Of. Pres. nº 207/2008/CMO, de 18/06 do corrente. Anexado à folha de nº 16.
- 17/06/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 21009-21017
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 8 a 12, referentes a Legislação Citada.
- 16/06/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51