Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2008
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.761 de 31/07/2008
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.761 de 31/07/2008
- Último estado:
- 04/08/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.761 de 31/07/2008
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 7/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2008
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29579 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 166, de 2008, (nº 568/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.761, de 31 de julho de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1625-1645 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos) 10:11 - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 114, de 2008-CN, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, tendo usado da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Colbert Martins, Eduardo Valverde e Vanessa Grzziotin. Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 36, sendo restabelecida a funcional programática a que se refere. Leitura do Parecer nº 35, de 2008-CN, apresentando a redação final do Projeto de Lei nº 7, de 2008-CN. Aprovada a redação final. À sanção. À SCLCN, com destino à CMO. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26859-26878 | Numeração do Parecer nº 20/2008-CN. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26859-26878 | Publicado o Parecer nº 20, de 2008-CN, nos Diário do Senado Federal, de 10/7/2008. À SCLCN. |
| 02/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24795-24846 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentados 41 (quarenta e uma) emendas. Anexado às folhas de nºs 30 a 72. À SSCLCN. |
| 18/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21017 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 18/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20984-21003 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS | 0,00 |
| Ministério das Cidades | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 49/2008
- Origem externa:
- MSG 356/2008
- Data de Leitura:
- 16/06/2008
- Despacho:
- 10/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, GEOCIENCIA, MINISTÉRIO DAS CIDADES, SERVIÇOS URBANOS, ÁGUA, ESGOTO, BACIAS HIDROGRÁFICAS, DRENAGEM URBANA, EROSÃO, MAR, FLUVIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
- 10/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 471 de 19/08/80, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.761, de 31 de julho de 2008 (fls. 186).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº CN 454, de 07/08/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando cópia do Ofício Pres. nº 247/2008/CMO, de 31 de julho de 2008, referente a Retificação em publicação de lei.
- 11/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo as fls. de nºs 165 a 183 ( Of. nº 454 (CN), de 2008, Of. nº 57/08 - DCM, do Sr. Dep. Colbert Martins, Anexos retificados e Nota Técnica nº 17/2008 - COFF/CD).
- 07/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:49 hs.
- 07/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 166, de 2008, (nº 568/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.761, de 31 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29579
- 06/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011761 DE 2008.
DOU - 01/08/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 31/07/2008.
Retificação feita no DOU nº 163 (Seção I), de 25/08/08 Pág.00001 a 00006.
- 21/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 419 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 120 a 122).
- 17/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 119).
- 17/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 17/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado a SExp.
- 16/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP.
- 16/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, com destino à SEXP.
- 16/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 106 a 118 a Redação Final do Substitutivo.
À SSCLCN.
- 16/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 16/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 114, de 2008-CN, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, tendo usado da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Colbert Martins, Eduardo Valverde e Vanessa Grzziotin.
Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 36, sendo restabelecida a funcional programática a que se refere.
Leitura do Parecer nº 35, de 2008-CN, apresentando a redação final do Projeto de Lei nº 7, de 2008-CN.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SCLCN, com destino à CMO. - Publicado no DCN Páginas 1625-1645 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 10/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 10-07-2008, às 12h 30mim, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado o Parecer nº 20, de 2008-CN, nos Diário do Senado Federal, de 10/7/2008.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 26859-26878
- 09/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 20, de 2008-CN.
- 09/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 20/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 26859-26878
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado COLBERT MARTINS, favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 21, 22, 33, 34, 36, 37, 38, 40 e 41 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 01 a 20, 23 a 32, 35 e 39.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado COLBERT MARTINS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 21, 22, 33, 34, 36, 37, 38, 40 e 41 e INADMITIDAS as de nºs 01 a 20, 23 a 32, 35 e 39. Anexadas às folhas 73 a 93.
- 01/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 041 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/07/2008.
À CMO.
- 01/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.
- 01/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentados 41 (quarenta e uma) emendas. Anexado às folhas de nºs 30 a 72.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 24795-24846
- 24/06/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado COLBERT MARTINS, conforme Of. Pres. nº 205/2008/CMO, de 18/06 do corrente. Anexado à folha de nº 29.
- 17/06/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 20984-21003
- Publicado no DSF Páginas 21017
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 21 a 25, referentes a Legislação Citada.
- 16/06/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02
