Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 108, de 2008
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 58/2007
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 347 de 23/12/2008
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25 / 03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 347 de 23/12/2008
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.499 de 10/09/2018
- Último estado:
- 24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 108/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25 / 03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
- Identificação:
- P.S 01078/2008
- Data:
- 30/10/2008
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2008
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque. O Relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às folhas 26 a 33 ). Foi aprovado Requerimento d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53762 | 02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP |
| 11/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 44699-44704 | A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, lido na sessão do dia 15 de setembro passado, sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008, será publicado sob o nº 1.109, de 2008, Relator: Senador Inácio Arruda. A matéria aguarda na Secretaria-Geral da Mesa a inclusão em Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 29/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41972 | Leitura do Parecer nº 1.078, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque, favóravel. À SCLSF. |
| 29/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41966-41968 | Leitura do Parecer nº 1.078, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque, favóravel. À SCLSF. |
| 16/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37738-37740 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Parecer sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008 (nº 58/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À CRE. |
| 13/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20638 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008, depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN. À SCLSF. |
| 13/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 19986-19995 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008, depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 626/2006
- Data de Leitura:
- 05/06/2008
- Despacho:
- 10/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 16/10/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 16/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/09/2008 - 23/09/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, MECANISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PROVISORIO, APROVAÇÃO, REUNIÃO, CÚPULA, (MERCOSUL), CONCESSAO, LICENÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO TEMPORÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
| Matéria |
|---|
| RRE 61/2008 |
- 12/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 12/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SARQ.
- 12/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 11/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 212 de 23/12/08 Pág. 054092.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 2070, de 23/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 245/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 347/08 (fls. 58 a 59).
Ofício SF 2071, de 23/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 60).
Ofício SF 2072, de 23/12/08, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 61 a 62).
- 24/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000347 DE 2008.
DOU 24/12/2008 PÁG. 00014.
Promulgado em 23/12/2008.
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.57).
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:40 hs.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 53762
- 18/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, lido na sessão do dia 15 de setembro passado, sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008, será publicado sob o nº 1.109, de 2008, Relator: Senador Inácio Arruda.
A matéria aguarda na Secretaria-Geral da Mesa a inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44699-44704
- 10/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
************* Retificado em 11/11/2008*************
Retificação:
Encaminhado ao Plenário para numeração e republicação do parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, lido na sessão de 15.09.2008.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.078, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque, favóravel.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41972
- Publicado no DSF Páginas 41966-41968
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque. O Relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às folhas 26 a 33 ). Foi aprovado Requerimento de Urgencia nº 61 de 2008 - CRE. (Anexei as folhas 34 e 35).
À SCLSF. - Parecer
- 14/10/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
- 24/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante.
- 24/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 17/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 17.09.2008. Último dia:23.09.2008.
- 15/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Parecer sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008 (nº 58/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 37738-37740
- 15/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório da Representação Brasileira do Mercosul.
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
À Representação Brasileira do Mercosul.
- 12/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2008, depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20638
- Publicado no DSF Páginas 19986-19995
- 06/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 10:54