Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 94, de 2008

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2374/2006
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 346 de 23/12/2008
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 346 de 23/12/2008
Último estado:
24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 94/2008
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
05/06/2008
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53761
02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41972
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma, favóravel.
À SCLSF.
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41962-41965
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma, favóravel.
À SCLSF.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 20638
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 19850-19861
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 799/2005
Data de Leitura:
05/06/2008
Despacho:
11/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 16/10/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 16/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
16/06/2008 - 20/06/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CRIAÇÃO, VISTO, (MERCOSUL), FACILITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, ATIVIDADE REMUNERADA, CIRCULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
11/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 212 de 23/12/08 Pág. 054092.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
24/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000346 DE 2008.
DOU 24/12/2008 PÁG. 00014.
Promulgado em 23/12/2008.
24/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Ofício SF 2067, de 23/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 244/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 346/08 (fls. 30 a 31).
Ofício SF 2068, de 23/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 32).
Ofício SF 2069, de 23/12/08, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 33 a 34).
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:26 hs.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 53761
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma, favóravel.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41972
Publicado no DSF Páginas 41962-41965
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Romeu Tuma. O Relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às folhas 18 a 26 ). Foi aprovado Requerimento de Urgencia nº 62 de 2008 - CRE. (Anexei as folhas 27 e 28).
À SCLSF.
Parecer
07/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
23/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante.
23/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
16/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 16.06.2008. Último dia:20.06.2008.
13/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 20638
Publicado no DSF Páginas 19850-19861
06/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. 15, legislação citada.
Aguardando leitura.
05/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:03