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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 434 de 2008
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. (Volume - II)
Data de apresentação: 05/06/2008
Situação atual:
Local: 
20/08/2008 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: 
18/06/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 24 de 2008
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00344 de 2008
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00045 / 2008
Indexação da matéria: Indexação: ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA E CARGOS, (ABIN), NÍVEL SUPERIOR, CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, NÍVEL MÉDIO, CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN), ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, INVESTIGAÇÃO, PESSOAL, CANDIDATO, FIXAÇÃO, CARGA HORÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PARCELA ÚNICA, LOTAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS, CESSÃO DE PESSOAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PRODUÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, UNIÃO FEDERAL.
Observações: (GOVERNO LULA). (CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - GDACABIN. REVOGA AS LEIS 10682, DE 2004 E 11362, DE 2006; E DISPOSITIVOS DAS LEIS 9651, DE 1998; 11233, DE 2005 E 11292, DE 2006). PLV 00024 2008 - RELATOR DEP MARCONDES GADELHA; RELATOR REVISOR SEN ROMEU TUMA.
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 434 de 2008
 
Avulso da matéria
Avulso da matéria (PLV 00024 / 2008)
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 434 de 2008
 

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 27/08/2008  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)

Em 26/08/2008  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 21/08/2008  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 434 de 2008
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicação em 05/06/2008 no DOU Página(s): 1 - 7 PUB Nº 106 - SEÇÃO I
Retificado em 06/06/2008 no DOU Página(s): 1 RET Nº 107 - SEÇÃO I
Ação:
Juntadas fls. nºs 10 a 55, referentes à Mensagem nº 45/2008-CN, incluindo Legislação Citada.
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Ação:
O Sr. Presidente da República adotou, em 04 de junho de 2008, e publicou em 05 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 43, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Kátia Abreu (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Marconi Perillo (PSDB);
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB);
PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira
PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - 1.Jayme Campos (DEM), 2.Raimundo Colombo (DEM), 3. Alvaro Dias (PSDB), 4. Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1.Inácio Arruda (PCdoB), 2.Marcelo Crivella (PRB), 3.Francisco Dornelles (PP);
PMDB (Maioria) - 1Almeida Lima, 2.Leomar Quintanilha, 3.Neuto De Conto;
PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Patrícia Saboya; *PSOL - 1 . (vago)
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves - PMDB, Maurício Rands - PT, Mário Negromonte - PP, Luciano Castro - PR, Jovair Arantes - PTB, Hugo Leal - PSC;
Bloco (PSDB/DEM/PPS) - José Anibal - PSDB, Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM, Fernando Coruja - PPS, Bruno Araújo - PSDB;
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Renildo Calheiros - PcdoB, Márcio França - PSB; *PSOL - Luciana Genro
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.Carlos Willian - PTC, 2.Vinícius Carvalho - PtdoB, 3.Edinho Bez - PMDB, 4.Beto Faro - PT, 5.Benedito de Lira - PP, 6. José Carlos Araújo - PR;
Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Ronaldo Caiado - DEM, 2.Arnaldo Jardim - PPS, 3.Bruno Rodrigues - PSDB, 4.José Carlos Aleluia - DEM;
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Ana Arraes - PSB, 2.Vieira da Cunha - PDT; *PSOL - 1. Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)

SACM.
Publicação em 07/06/2008 no DSF Página(s): 18840 - 18841 ( Ver Diário )
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica Adequação Orçamentária, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 59 a 60)
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Alberto Canuto (07, 09, 17, 22, 28, 36, 43); Senador Demóstenes Torres (02, 14, 23); Senador Gim Argello (01, 15, 24); Deputado Jair Bolsonaro (05, 11, 16, 21, 26, 35, 41); Deputado Jofran Frejat (03, 38, 39, 40, 45); Deputado Jorginho Maluly (19, 30, 34, 46); Deputado José Genoíno (31); Deputado Luciano de Castro (47, 48); Deputado Luciano Pizzatto (32, 42); Senadora Marisa Serrano (13, 25); Deputado Nelson Marquezelli (33); Deputado Rodrigo Rollemberg (04, 08); Deputado Ronaldo Caiado (12); Deputado Tadeu Filippelli (06, 10, 18, 20, 27, 29, 37, 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 61 a 162 )
Ação:
Convocada em 11/06/2008, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 163 a 167)
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.


Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 18-6-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 169.
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Ação:
Recebido neste órgão às 15:17hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 335, de 18 de junho de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 170).

À CD
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-6 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 48 emendas a ela apresentadas.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-6 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-7 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-7 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-7 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9 -7 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15 -7 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15 - 7 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16 - 7 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4 - 8 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 18:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5- 8--2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 13:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5- 8--2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 18:33)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6 -8-2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-8-2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 15:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-8-2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 11:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 30 a 32 e 46; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 48.
Questão de Ordem do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) questionando a leitura do Parecer pelo Relator, havendo requerimento de retirada de pauta a ser apreciado. Indeferida pela Presidência. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC.
Apresentação do REC 199/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 336, de 2008, sobre a leitura do parecer e discussão de matéria para a qual há requerimento de retirada de pauta pendente de votação."
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Adiada a votação por falta de "quorum". (MPV 434-A/08)

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12 - 8 -2008.
Votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; Não: 222; Abstenção: 0; Total: 264.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12 - 8 -2008.
Votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10) (Continuação do BAL anterior)
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 226; Não: 44; Abstenção: 0; Total: 270.
Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 30 a 32 e 46, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 434, de 2008, ressalvados os destaques.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12 - 8 -2008.
Votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10) (Continuação do BAL anterior)
Votação do artigo 4º da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo 4º.
Votação do § 2º do artigo 6º da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Suprimido o § 2º do artigo 6º.
Votação da expressão "ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado", constante do artigo 27 da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Mantida a expressão.
Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).
Aprovada a Emenda nº 30.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 30.
Prejudicado o Requerimentode Destaque Simples do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) para votação em separado da Emenda nº 30.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12 - 8 -2008.
Votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10) (Continuação do BAL anterior)
Em face da supressão do § 2º do artigo 6º e da aprovação da Emenda nº 30, fica aprovada a Medida Provisória nº 434, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 434-B/08) (PLV 24/08)
Apresentação do PLV 24/2008, pelo Dep. Marcondes Gadelha, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências."




Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 448-PS-GSE, de 20 de agosto de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 434, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 12-08-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 171 a 216.
Ação:
Juntadas folhas nºs 217 a 269, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntada folha nº 270, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntadas folhas nºs 271 a 276, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00024 de 2008.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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