Leitura do Ofício nº 135/2013, de 8 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, e encaminhando uma via do autógrafo.

Leitura do Ofício n° 95, de 2013, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação e envio à sanção do substitutivo do Senado ao presente projeto.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovada a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo), ficando prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2007, que tramitava em conjunto e as demais emendas apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.022, de 2010 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres nºs
661, de 2010-CMA, relator Senador Gilberto Goellner, pela rejeição do PLS nº 260, de 2007, e pela aprovação do PLC nº 78, de 2008, na forma da Emenda nº 2-CMA (substitutivo); e
662, de 2010-CRA, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição do PLS nº 260, de 2007, e pela aprovação do PLC nº 78, de 2008, na forma da Emenda nº 3-CRA (substitutivo).
A Presidência esclarece ao Plenário que o PLC nº 78, de 2008, já havia sido instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, nos termos do Parecer nº 963, de 2008, em reunião realizada em 27/08/2008, tendo o prazo para a apresentação de emendas previsto no art. 235, II, d, do Regimento Interno, transcorrido naquela oportunidade.
Uma vez que os pareceres lidos são favoráveis ao PLC nº 78, de 2008, e que a referida matéria já teve seu prazo para emendas aberto e encerrado perante a Mesa, a proposição será icluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres nºs
661, de 2010-CMA, relator Senador Gilberto Goellner, pela rejeição do PLS nº 260, de 2007, e pela aprovação do PLC nº 78, de 2008, na forma da Emenda nº 2-CMA (substitutivo); e
662, de 2010-CRA, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição do PLS nº 260, de 2007, e pela aprovação do PLC nº 78, de 2008, na forma da Emenda nº 3-CRA (substitutivo).
A Presidência esclarece ao Plenário que o PLC nº 78, de 2008, já havia sido instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, nos termos do Parecer nº 963, de 2008, em reunião realizada em 27/08/2008, tendo o prazo para a apresentação de emendas previsto no art. 235, II, d, do Regimento Interno, transcorrido naquela oportunidade.
Uma vez que os pareceres lidos são favoráveis ao PLC nº 78, de 2008, e que a referida matéria já teve seu prazo para emendas aberto e encerrado perante a Mesa, a proposição será icluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

Lido e aprovado o Requerimento nº 590, de 2009, de autoria do Senador Gilberto Goellner, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 78/2008 e do PLS 260/2007.
Os projetos vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Agricultura e Reforma Agrária.
À CMA.

Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 963, de 2008-CRA, Relator: Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CRA, de redação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 963, de 2008-CRA, Relator: Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CRA, de redação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária