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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 431 de 2008
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Volume - VII
Data de apresentação: 14/05/2008
Situação atual:
Local: 
20/08/2008 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: 
27/05/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 21 de 2008
VET - VETO 43 de 2008
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00268 de 2008
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00032 / 2008
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, PLANO ESPECIAL DE CARGOS, CARREIRA, (PGPE), CULTURA, EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, POLÍCIA FEDERAL, REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PERITO FEDERAL AGRÁRIO, PREVIDÊNCIA DA SAÚDE E DO TRABALHO, FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, (DENASUS), (HFA), CRIAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, AUMENTO, SOLDO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ, NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. - ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUMENTO, PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, AUXÍLIO MORADIA, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PÚBLICA. - ALTERAÇÃO, LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, TÉCNICA, ESPECIALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REVISÃO, DIDÁTICA, PEDAGOGIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PESQUISADOR, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, COMBATE, EMERGÊNCIA, MATÉRIA AMBIENTAL, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, ANÁLISE, CURRICUM VITAE, DISPENSA, PROCESSO SELETIVO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO, REMUNERAÇÃO.
Observações: (GOVERNO LULA). PLV 00021 2008 - RELATOR DEP MAGELA; RELATOR REVISOR SEN CRISTOVAM BUARQUE.
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 431 de 2008
 
Avulso da matéria (PLV 00021 / 2008)
Avulso da matéria
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 431 de 2008
 

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 27/08/2008  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)

Em 26/08/2008  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 21/08/2008  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 431 de 2008
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado em 23/05/2008 no DOU Página(s): 1 - 3 RET Nº 97 - SEÇÃO I
Publicação em 14/05/2008 no DOUE Página(s): 1 - 41 PUB Nº 91-A (EDIÇÃO EXTRA).
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2008, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória nº 431, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 2. Raimundo Colombo (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Jefferson Peres 1.Osmar Dias
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Carlos Willian-PTC
Maurício Rands-PT 2.Vinícius Carvalho-PTdoB
Mário Negromonte-PP 3.Edinho Bez-PMDB
Luciano Castro-PR 4.Beto Faro-PT
Jovair Arantes-PTB 5.Benedito de Lira-PP
Hugo Leal-PSC 6.José Carlos Araújo-PR
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Arnaldo Jardim-PPS
Fernando Coruja-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Renildo Calheiros-PCdoB 1.Ana Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PHS
Miguel Martini 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)

SACM.
Publicação em 16/05/2008 no DSF Página(s): 14545 - 14546 ( Ver Diário )
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Por solicitação.
À SSCLCN.
Ação:
Juntadas fls. nºs 46 a 325, referentes à Mensagem nº 32/2008-CN, incluindo Legislação Citada.
Ação:
Devolvido à SACM.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aberto o volume II com pgs. 401 e fechado com pgs. 766.
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 260 (duzentas e sessenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal (070, 088, 153, 182); Deputada Aline Corrêa (125); Deputada Andréia Zito (013, 217, 218, 219, 223, 225, 227); Deputada Ângela Portela e Mª Helena (004, 215); Deputado Antonio Carlos Biffi (049, 109, 172, 198); Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (224, 226); Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (027, 040, 205, 249); Senador Arthur Virgílio (136); Deputado Asdrúbal Bentes (083, 147);
Deputado Barbosa Neto (066, 100, 151, 181); Deputado Beto Albuquerque (075, 138); Deputado Bruno Rodrigues (118); Deputado Carlos Abicalil e outros (016, 021, 029, 206); Deputado Carlos Alberto Canuto (091); Deputado Carlos Willian (254); Deputado Chico Abreu (094); Deputado Chico Alencar (210, 214); Deputado Chico Lopes (030, 260); Deputado Cleber Verde (050, 108, 171, 199); Deputado Coubert Martins (047, 074, 127); Deputado Dagoberto (048, 077, 145); Deputado Damião Feliciano (142); Deputado Daniel Almeida (058, 098, 163, 191); Senador Delcídio Amaral (137); Deputado Davi Alcolumbre (139); Deputado Edinho Bez (059, 097, 159, 190); Deputado Eduardo Cunha (252); Deputado Eduardo da Fonte (126); Deputado Efraim Filho (143); Deputado Eliene Lima (119); Deputado Eudes Xavier (073, 089, 173, 200); Deputado Evandro Milhomen (132); Senador Expedito Júnior (003, 035, 036, 233, 239); Deputada Fátima Bezerra e outros (002, 006, 007, 008, 009, 010, 017, 018, 019, 207, 220, 236); Deputado Felipe Bornier (124); Deputado Fernando Coruja (011, 234, 238, 259); Deputado Fernando de Fabinho (001, 005, 012, 015, 020, 022, 023, 033, 034, 063, 090, 156, 187, 250, 251); Deputado Filipe Pereira (060, 129); Deputado Flávio Bezerra (062, 157, 188); Deputado Flávio Dino (232); Deputado Francisco Rodrigues (130); Deputado Geraldo Resende (037); Deputado Gerson Peres (038); Deputado Gonzaga Patriota (045, 046, 069, 072, 076, 080, 081, 084, 111, 140, 146, 148,177, 184, 185, 203, 255); Deputada Goreti Pereira (024, 025, 031); Deputado Henrique Eduardo Alves (044, 116); Deputado Hugo Leal (065, 085, 149, 179); Deputado Iran Barbosa e outros (032, 039, 170, 235); Deputado Jackson Barreto (061, 096, 158, 189); Deputado Jair Bolsonaro (117, 256); Deputado João Campos (121); Deputado João Magalhães (253); Deputado Joaquim Beltrão e outro (051, 106, 168, 197); Deputado Jofran Frejat (211); Deputado Jorge Khoury (176); Senador José Nery (026, 028, 041, 043, 237); Deputado Jovair Arantes (052, 071, 092, 107, 154, 167, 183, 196); Deputado Jurandy Loureiro (112); Deputado Laerte Bessa (114); Deputado Léo Vivas (057, 102, 160, 192); Deputado Luiz Carlos Hauly (245, 246, 247, 248, ); Deputado Manoel Junior (014, 079, 099, 162, 174, 175, 201); Deputado Marcelo Ortiz (067, 087, 152, 180); Deputada Maria Helena (082, 202, 258); Deputada Marina Maggessi (056, 101, 161); Deputada Marinha Raupp (216, 221); Deputado Maurício Quintella Lessa (055, 104, 164, 194); Deputado Mauro Nazif (042, 208, 209, 212, 213, 222, 228); Deputado Max Rosenmann (064, 093, 155, 186); Deputado Moisés Avelino (095); Deputado Natan Donadon (068, 086, 150, 178); Deputado Neuto de Conto (115);
Deputado Pedro Henry (113); Deputado Pedro Eugênio (230, 231); Deputado Pedro Wilson (122); Deputado Raimundo Gomes de Matos (134); Deputado Ratinho Junior (054, 105, 165, 195); Senador Renato Casagrande (242); Deputada Rita Camata (078, 204); Deputado Roberto Santiago e outro (123); Deputado Rodrigo Rollemberg (144, 244); Senador Romero Jucá (241); Deputado Ronaldo Caiado (229); Senadora Rosalba Ciarlini (135); Deputado Rubens Otoni (120); Deputado Sandro Matos (128); Deputado Sebastião Bala Rocha (110); Senadora Serys Slhessarenko (243); Deputada Solange Almeida (103, 169, 193); Deputado Tadeu Filippelli (240); Senador Valter Pereira (133); Deputado Valtenir Pereira (131); Deputada Vanessa Grazziotin (053, 166); Deputado Vignatti e outros (257); Deputado Wilson Santiago (141).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 328 a 766)
Publicação em 22/05/2008 no DSF Página(s): 16032 - 16396 ( Ver Diário )
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 260, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 22/05/2008.



À SACM.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN atendendo a solicitação.
Ação:
Juntadas ao Volume II, cópia do DOU de 23-5-2008, a republicação da MPV nº 431, de 2008, por haver saído com incorreções, conforme consta às folhas 767 e 768.
Ação:
Devolvido à SACM.
Ação:
Convocada reunião de Instalação para esta data, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Sem a presença de membros conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 769 a 775.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 13/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (as fls. 776 a 785).
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
Ação:
Juntada fl.786, referente à cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 27-5-2008, contendo a composição da Comissão Mista.
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Ação:
Recebido neste órgão às 20:22 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 297, de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 787 e 788).

À CD
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

4/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 260 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.


Ação:


N U L O
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/6/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 260 emendas apresentadas.

Ação:
17/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.






Ação:

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
8/7/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 9/7/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Mediante acordo, o Relator designado, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, encaminhou à Mesa o seu Parecer,
que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 8, 11, 13, 14, 16, 19, 21, 24 a 32, 35 a 98, 100 a 175, 177 a 207, 210 a 220, 222, 223, 225 a 232, 234, 236, 238, 245, 248, 250, 257 e 259; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 176, 208, 209, 233, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 176, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 174, 219, 220, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 11, 12, 15, 16, 19 a 77, 79, 80, 175 a 218, 222, 223, 225, 226, 228 a 234, 240 a 248 e 250 a 259.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 9/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PLV 21/2008, pelo Dep. Magela, que "dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004; dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006; dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; e do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências."
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/7/2008 PLENÁRIO
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.(MPV 431-A/08) (PLV 21/08).

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação parecer do relator da Comissão Mista proferido em Plenário - MPV 431-A/2008.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00).
15/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA). Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
15/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 15/7/2008 PLENÁRIO
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257, 259 e 260; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; pelo Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do PP; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 10; Abstenção: 2; Total: 261.
Encerrada a discussão.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB para votação em separado da expressão "e índice", contida no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pelo art. 171 do PLV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Dagoberto, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS da expressão "e índice" seja feita pelo processo nominal.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 PLENÁRIO
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 431-B/08) (PLV 21/08)




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia , na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 252; Abstenção: 1; Total: 256.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Parecer pela inadmissibilidade. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Magela (PT-DF).




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.


Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 431, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008, com as reformulações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a supressão do art. 4º-D da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, modificado pelo art. 26 da MPV 431/08.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoino, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Destaques Simples.
Votação do artigo 4º-D, constante do art. 26 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/7/2008 PLENÁRIO
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/8/2008 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Votação do Requerimento do Dep. Silvinho Peccioli, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Silvinho Peccioli, na qualidade de Líder do DEM; pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT; e pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/8/2008 PLENÁRIO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 245; Abstenção: 5; Total: 258.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 5/8/2008 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez, na qualidade de Líder do DEM; pelo Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB); e pelo Dep. Magela (PT-DF), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/8/2008 PLENÁRIO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 264; Abstenção: 1; Total: 265.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque para Votação em Separado do art. 4º-D, constante do art. 26 do PLV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/8/2008 PLENÁRIO
Mantido o artigo 4º-D, constante do art. 26 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Votação do artigo 30 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo. Votação do § 1º do artigo 30 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/8/2008 PLENÁRIO
Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o parágrafo. Sim: 262; Não: 66; Abstenção: 3; Total: 331.
Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 16.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/8/2008 PLENÁRIO
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 77.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/8/2008 PLENÁRIO
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento. Rejeitada a Emenda nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Rejeitada a Emenda nº 248, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 431-C/08) (PLV 21/08)




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
20/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 447/08/PS-GSE.


Ação:
Juntadas fls. 789 a 1034 ao Volume III - referentes ao Of. nº 447/08/PS-GSE, de 20 de agosto de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do PLV nº 21, de 2008, para apreciação pelo Senado Federal e os autógrafos aprovados na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntadas fls. 1035 a 1318 ao Volume IV, referentes ao Parecer apresentado em Plenário pelo Relator Designado para manifestar-se pela Comissão Mista incumbida da apreciação da matéria e Reformulação do parecer do Relator, pela Comissão Mista, à MPV, e emendas (plv 21/2008).
Ação:
Juntadas fls. 1319 a 1332 ao Volume IV, referentes a ficha de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntada fl. 1333 ao Volume V , referente ao avulso da matéria.
Ação:
Juntadas fls. 1334 e 1335 ao Volume V, referente a publicação da retificação da MPV nº 431/2008, no DOU de 23-5-2008.
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV nº 21, de 2008.
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00021 de 2008.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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