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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 429 de 2008
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Data de apresentação: 13/05/2008
Situação atual:
Local: 
17/07/2008 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: 
26/05/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 20 de 2008
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00260 de 2008
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00030 / 2008
Indexação da matéria: Indexação: Autorização, União Federal, participação, criação, Fundo de Garantia, Construção Naval, recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante, créditos, financiamento, construção, embarcação, estaleiro, empresa brasileira, navegação, intervenção, contrato, formação, patrimônio, sócio cotista, integralização, cota, rendimento, ações, sociedade de economia mista, empresa estatal, administração, instituição financeira oficial, gestão, alienação, bens, direitos, remuneração, representação, assembléia, receita, Fundo, oferecimento, garantia, construtor, prorrogação, prazo, renegociação. _ Alteração, lei federal, (BNDES), autorização, criação, empresa subsidiária, exterior, extensão, terceiros, país estrangeiro, medida administrativa, antidumping, política compensatória, danos, indústria nacional, combate, elisão fiscal, financiamento, empreendimento, projeto, inclusão, moeda estrangeira, Euro, pagamento, obrigações, aplicação de recursos, (FAT), remuneração, taxa de juros. _ Alteração, legislação tributária federal, União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização, taxa de juros, bônus, adimplência, operação financeira, financiamento, empresa, cerâmica, fruta, software, prestação de serviço, bens de capital, tecnologia da informação, software, limite máximo, valor, subvenção, créditos. _ Alteração, lei federal, Seguro de Crédito à Exportação, garantia, riscos, produção, bens, prestação de serviço, destinação, exportação, país, Brasil, utilização, exportador, instituição financeira, agência, créditos, inclusão, microempresa, pequena empresa, recursos financeiros, Fundo de Garantia à Exportação, cobertura, garantia, União Federal, anterioridade, posterioridade, embarque, bens de consumo, industria, setor, defesa.
Observações: (GOVERNO LULA). PLV 00020 2008 - RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM; RELATOR REVISOR SEN DEMÓSTENES TORRES.
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 429 de 2008
 
Avulso da matéria
Avulso da matéria (PLV 00020 / 2008)
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 429 de 2008
 

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 429 de 2008
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicação em 13/05/2008 no DOU Página(s): 3 - 4 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntadas fls. nºs 4 a 26, referentes à Mensagem nº 30, de 2008-CN (nº 260, de 2008, na origem), juntamente com a legislação citada.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada fls. 27, referente ao OF/LID/Nº 133/2008, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Ilderlei Cordeiro, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a MP.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2008, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 429, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 2. Raimundo Colombo (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Jefferson Peres 1.Osmar Dias
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Carlos Willian-PTC
Maurício Rands-PT 2.Vinícius Carvalho-PTdoB
Mário Negromonte-PP 3.Edinho Bez-PMDB
Luciano Castro-PR 4.Beto Faro-PT
Jovair Arantes-PTB 5.Benedito de Lira-PP
Hugo Leal-PSC 6.José Carlos Araújo-PR
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Moreira Mendes-PPS
Ilderlei Cordeiro-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Renildo Calheiros-PCdoB 1.Anna Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PSOL
Luciana Genro 1.Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)

SACM.
Publicação em 15/05/2008 no DSF Página(s): 14149 - 14150 ( Ver Diário )
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 032 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 21/05/2008.




À SACM.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 12/2008, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 82 a 85.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Publicado no DSF de 21/5/2008, o Termo de Reunião lavrado em 20 de maio de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.



À SACM.
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão, a matéria é encaminhada a SSCLCN para as devidas providencias.
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 26-5-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 91.
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 294 de 26 de maio de 2008, encaminhado o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.92).
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 28-5-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Presidência da Câmara dos Deputados - 2-6-2008
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 3-6-2008
Apresentação do Requerimento n. 2836 de 2008, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) que requer a retirada de emendas apresentadas a MP 429/08.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados -4-6-2008
Retiradas as Emendas à MPV 429/08 de nros. 1, 6, 13, 18, 24 e 29, em face do deferimento do requerimento REQ 2836/2008.

Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO 4-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 10-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 17-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 19-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 24-6-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 1-7-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 2-7-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.
Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5, 7 a 12, 14 a 17, 19 a 23, 25 a 28 e 30 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 4, 11, 12, 14, 15, 21 a 23, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7 a 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 e 30 a 32.
Apresentação do PLV 20/2008, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.




Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 429, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008, ressalvado o destaque.
Votação do artigo 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).



Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08)




Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 405-PS-GSE, de 15 de julho de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 429, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 8-7-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 95 a 106.
Ação:
Juntada folhas nºs 107 a 140, referentes à cópia ao Parecer, pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados e Emendas.
Ação:
Juntada folha nº 141, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntada folha nº 142, referente ao Requerimento de retirada das emendas nºs 1, 6, 13, 18, 24 e 29, de autoria do Deputado Edmilson Valentim.
Ação:
Juntadas folhas nºs 143 a 147, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntadas folhas nºs 150 a 155, referentes à Legislação Citada da MPV nº 429, de 2008, anexada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008.
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00020 de 2008.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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