Medida Provisória n° 425, de 2008

Juntada fls. 89, referente à cópia da pág. nº 12, do DOU de 11-7-2008, na qual consta publicado o Ato Declaratório nº 4, de 2008, sobre a rejeição da Medida Provisória.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Tenório, Relator Revisor, o Parecer nº 647, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua rejeição.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Encerrada a discussão da matéria.
Rejeitada a medida provisória, tendo o Senador Geraldo Mesquita Júnior consignado seu voto contrário.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado à Comissão Mista.

A Presidência designa o Senador João Tenório Relator revisor da presente matéria, que consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 346, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Medida Provisória nº 425, de 2008, que altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação das matérias pelo Congresso Nacional encontram-se esgotados, e os de vigência foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matérias passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 346, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Medida Provisória nº 425, de 2008, que altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação das matérias pelo Congresso Nacional encontram-se esgotados, e os de vigência foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matérias passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

Juntadas fls. nºs 61 a 77 referentes ao autógrafo da matéria, Parecer do Relator (Dep. Odair Cunha), avulso da referida Medida Provisória, sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória, pelo período de 60 dias, a partir de 29-6-2008.
O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2008, encontra-se publicado no DOU - Seção I, de 19-6-2008.

Convocada em 08/05/08, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (fls. 52 a 56).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

No prazo regimental foram oferecidas dezesseis (016) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Antonio C.Magalhães Neto 003; Colbert Martins 012; Dr. Ubiali 004; Kátia Abreu 005, 006; Lúcia Vânia 014; Luciana Genro 001, 002, 010, 011; Marcos Montes 007, 008, 015; Moacir Micheletto 013; Odacir Zonta 016 e Paes Landim 009.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 a 47)

Nesta data foram encaminhadas a Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal, SEEP, as Emendas nºs 1 a 16, para confecção dos respectivos avulsos.
As mesmas serão publicadas no DSF de 8 de maio de 2008.
À SACM

O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de abril de 2008, e publicou na mesma data, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Demóstenes Torres (DEM) 1.Kátia Abreu (DEM)
José Agripino (DEM) 2.Jayme Campos (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3.Neuto De Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Jefferson Péres 1.Osmar Dias
* PSOL
José Nery 1.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Carlos Willian-PTC
Maurício Rands-PT 2.Vinícius Carvalho-PTdoB
Mário Negromonte-PP 3.Edinho Bez-PMDB
Luciano Castro-PR 4.André Vargas-PT
Jovair Arantes-PTB 5.Benedito de Lira-PP
Hugo Leal-PSC 6.José Carlos Araújo-PR
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Arnaldo Jardim-PPS
Fernando Coruja-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Renildo Calheiros-PCdoB 1.Rodrigo Rollemberg-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*P-SOL
Luciana Genro 1.Ivan Valente
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
SACM.

Juntada fls. 57, referente ao OF/LID/Nº 127/2008, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, de indicação do Dep. Moreira Mendes, em susbstituição, para integrar a Comissão Mista destinada a emitir parecer a MP 425/2008.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.