Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2008

Autoria
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo no art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2008
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
08/04/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo no art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com dest... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2008

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2008 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52165
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 124 e 309, de 2008, que vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
13/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45059
Leitura do Requerimento n° 1.365, de 2008, do Senador Romero Jucá, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2008 com o PLS nº 309, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
05/11/2008 Publicado no DSF Páginas 43945
Lido e deferido o Requerimento nº 1.323, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita a retirada do Requerimento nº 1.268, de 2008, também de sua autoria.
O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, continua a tramitar autonomamente e volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2008, fica na Secretaria-Geral da Mesa em virtude da apresentação de requerimento de tramitação conjunta com outra proposição.
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41244
Leitura do Requerimento nº 1.268, de 2008, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 124, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.



À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
09/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8210
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/10/2008 - Redistribuição)
Prazos:
09/04/2008 - 15/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, EMISSÃO, FICHA BANCÁRIA, PRAZO MÍNIMO, COBRANÇA, EMPRESAS, FORNECEDOR, DÉBITOS, GARANTIA, ATENDIMENTO, DIREITO, CONSUMIDOR.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para reexame da Matéria.
28/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 124 de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 309 de 2008. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral, Relator da Matéria.
15/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 124 e 309, de 2008, que vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 52165
03/12/2008
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 124 e 309, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Ao Plenário.
17/11/2008
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.365, de 2008, do Senador Romero Jucá, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2008 com o PLS nº 309, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 45059
12/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.323, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita a retirada do Requerimento nº 1.268, de 2008, também de sua autoria.
O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, continua a tramitar autonomamente e volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2008, fica na Secretaria-Geral da Mesa em virtude da apresentação de requerimento de tramitação conjunta com outra proposição.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 43945
29/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.268, de 2008, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 124, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.



À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 41244
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REcebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/1744/2008, do Senhor Presidente do Senado, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, para atender requerimento de autoria do Senador ROMERO JUCÁ, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 124, de 2008 e 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria (fls. 09/10).
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen.PAPALÉO PAES, com minuta de parecer favorável ao projeto com as emendas que apresenta, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão (fls. 05 a 08).
22/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador PAPALÉO PAES, para relatar.
16/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 15.04.2008, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
09/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2008
Ultima dia: 15/04/2008
09/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
08/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 8210
Texto inicial - PLS 124/2008
Legislação citada
08/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:54