Medida Provisória n° 422, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 422/2008
Autor:: Presidência da República
Data:: 26/03/2008
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Identificação:: PLV 00016/2008
Data:: 04/07/2008

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 04/07/2008

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/06/2008	Publicado no DCN Páginas 1188	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2008, e sua publicação no DOU de 15-5-2008, conforme consta às folhas nºs 76 e 77.
15/05/2008	Publicado no DSF Páginas 13990	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2008, e sua publicação no DOU de 15-5-2008, conforme consta às folhas nºs 76 e 77.
15/05/2008	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 92 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2008, e sua publicação no DOU de 15-5-2008, conforme consta às folhas nºs 76 e 77.
03/04/2008	Publicado no DSF Páginas 7845	Convocada em 02/04/08, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Dr. Ubiali. (fls. 40 a 44). Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
03/04/2008	Publicado no DSF Páginas 7824-7844	No prazo regimental foram oferecidas 9(nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Antônio Carlos Mendes Thame 005; Colbert Martins 007; Chico Alencar 001, 002; Efraim Filho 004; Marina Maggessi 008, 009; e Eduardo Valverde 003, 006. ( às fls.19 a 39). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
28/03/2008	Publicado no DSF Páginas 7142-7143	O Sr. Presidente da República, adotou em 25 de março de 2008, e publicou no dia 26 de março, a Medida Provisória n° 422, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria: SENADORES TITULARES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Jefferson Peres; PSOL José Nery SENADORES SUPLENTES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Kátia Abreu (DEM), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Gilvam Borges 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Osmar Dias DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rande PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) Francisco Rodrigues - DEM Márcio Junqueira - DEM Ilderlei Cordeiro -PPS José Anibal - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Renildo Calheiros - PCdoB Márcio França - PSB; PV Sarney Filho DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 André Vargas - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Sérgio Moraes - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Davi Alcolumbre - DEM 2 Antonio Carlos Magalhães Neto -DEM 3 Bruno Araújo - PSDB 4 Fernando Coruja; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Rodrigo Rollemberg - PSB 2 Dr. Ubiali - PSB; PV 1 Edson Duarte Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
26/03/2008	Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 58 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 422/2008
Origem externa:: MSG 138/2008
Matérias relacionadas: PLV 16/2008; VET 32/2008
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ACORDO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, AREA, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, Amazônia Legal
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 37; Não: 23; Abst.: 03; Total: 63. Aprovada emenda de redação. A matéria vai à sanção.); Em 08/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 03/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2008.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00016 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2008, e sua publicação no DOU de 15-5-2008, conforme consta às folhas nºs 76 e 77.; Publicado no DCN Páginas 1188; Publicado no DSF Páginas 13990; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 92 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 75, referentes à Legislação Citada no SF.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 72 e 74, referentes à tramitação no Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 67 a 71, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 66, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 65, referente à Redação Final.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 49 a 64, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 226-PS-GSE, de 27 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 422, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 13-5-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 47 a 48.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-5 -2008. (Continuação do BAL anterior)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 289; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 400.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 9 (destaque de preferência).
Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
Rejeitado o Destaque.
Aprovada a Medida Provisória nº 422, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 422-A/08) (PLV 16/08)

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-5 -2008.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 6, 8 e 9; pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-5 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 9:00)
Em resposta à Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), formulada em 07/05/2008, a Presidência esclarece não ser possível a apreciação de projeto de lei antes de medida provisória de igual teor, pelos seguintes motivos: a) se aprovada em primeiro lugar a medida provisória, não restaria dúvida alguma quanto à prejudicialidade do projeto de lei; b) se, mediante a inversão, for aprovado em primeiro lugar o projeto de lei, não será possível dar por prejudicada a medida provisória, em razão de esta, desde a edição, vigorar com força de lei. Sua tramitação somente se exaure com sua aprovação ou rejeição; ou perda de eficácia ou revogação por outra medida provisória. Não está previsto, assim, o encerramento de sua tramitação em razão de prejudicialidade.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-5 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 20:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acerca da possibilidade de atribuir preferência à apreciação de um projeto de lei em relação a uma medida provisória com igual teor, caso do PL 2.278/07 e da MPV 422/08.
Apresentação do REC 161/2008, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 278, de 2008, sobre a possibilidade de apreciação de Projeto de Lei antes de Medida Provisória com idêntico teor."

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-5 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-5 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-4 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-4 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-4 -2008.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-4 -2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-4 -2008.
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-4 -2008.
Discussão em turno único.(Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/07/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4 -2008.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 226/08/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 6, 8 e 9; pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 289; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 400.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 9 (destaque de preferência).
Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
Rejeitado o Destaque.
Aprovada a Medida Provisória nº 422, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 422-A/08) (PLV 16/08)DCD de 14/05/08 PÁG 20323 COL 02; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 6, 8 e 9; pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).; Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 422-A/08) (PLV 16/08)DCD de 14/05/08 PÁG 20323 COL 02

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Em resposta à Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), formulada em 07/05/2008, a Presidência esclarece não ser possível a apreciação de projeto de lei antes de medida provisória de igual teor, pelos seguintes motivos: a) se aprovada em primeiro lugar a medida provisória, não restaria dúvida alguma quanto à prejudicialidade do projeto de lei; b) se, mediante a inversão, for aprovado em primeiro lugar o projeto de lei, não será possível dar por prejudicada a medida provisória, em razão de esta, desde a edição, vigorar com força de lei. Sua tramitação somente se exaure com sua aprovação ou rejeição; ou perda de eficácia ou revogação por outra medida provisória. Não está previsto, assim, o encerramento de sua tramitação em razão de prejudicialidade.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD de 09/05/08 PÁG 19921 COL 02; Texto integral - Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD de 09/05/08 PÁG 19921 COL 02

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REC 161/2008, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 278, de 2008, sobre a possibilidade de apreciação de Projeto de Lei antes de Medida Provisória com idêntico teor."

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acerca da possibilidade de atribuir preferência à apreciação de um projeto de lei em relação a uma medida provisória com igual teor, caso do PL 2.278/07 e da MPV 422/08.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
30/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/04/2008: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 157, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.46 ).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/04/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/08 PÁG 13876 COL 01; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/08 PÁG 13876 COL 01

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 138/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública."; Texto integral - Apresentação da MSC 138/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:10 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 8-4-2008, contendo a composição da Comissão Mista, bem como calendário de tramitação,conforme consta à folha nº 45.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 3/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 2 de abril de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 02/04/08, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Dr. Ubiali. (fls. 40 a 44).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.; Publicado no DSF Páginas 7845

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 009 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 03/04/2008.
SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 9(nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Antônio Carlos Mendes Thame 005; Colbert Martins 007; Chico Alencar 001, 002; Efraim Filho 004; Marina Maggessi 008, 009; e Eduardo Valverde 003, 006. ( às fls.19 a 39).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.; Publicado no DSF Páginas 7824-7844

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica de 2008, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.16 a 18)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 08 a 15, referentes à Mensagem nº 14/2008-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: À SSCLCN, atendendo solicitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Sr. Presidente da República, adotou em 25 de março de 2008, e publicou no dia 26 de março, a Medida Provisória n° 422, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira
PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Jefferson Peres; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Kátia Abreu (DEM), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Gilvam Borges 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Osmar Dias
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rande PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) Francisco Rodrigues - DEM Márcio Junqueira - DEM Ilderlei Cordeiro -PPS José Anibal - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Renildo Calheiros - PCdoB Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 André Vargas - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Sérgio Moraes - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Davi Alcolumbre - DEM 2 Antonio Carlos Magalhães Neto -DEM 3 Bruno Araújo - PSDB 4 Fernando Coruja; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Rodrigo Rollemberg - PSB 2 Dr. Ubiali - PSB; *PV 1 Edson Duarte
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 7142-7143

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. nºs 4, referentes ao Ofício nº 95/2008-LID, de 26 de março de 2008, indicando, como titular, o Deputado Ilderlei Cordeiro para integrar a Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória
nº 422, de 25 de março de 2008.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. nºs 3, referentes ao Ofício nº 116-L-DEM/08, de 26 de março de 2008, indicando, como titulares, os Deputados Francisco Rodrigues e Márcio Junqueira e o Dep. Davi Alcolumbre, como Suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/03/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 58 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/03/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 27/03/2008 a 01/04/2008. Comissão Mista: 26/03/2008 a 08/04/2008. Câmara dos Deputados: 09/04/2008 a 22/04/2008. Senado Federal: 23/04/2008 a 06/05/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2008 a 09/05/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2008. Congresso Nacional: 26/03/2008 a 24/05/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2008 a 06/08/2008.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/03/2008
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:10