Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2008
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para determinar que as emissoras de radiodifusão divulguem sua condição de concessionárias, permissionárias ou autorizadas e para determinar que os parentes até segundo grau dos outorgados fiquem impedidos de explorar tais serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/2009 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 71/2008
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 13/03/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para determinar que as emissoras de radiodifusão divulguem sua condição de concessionárias, permissionárias ou autorizadas e para determinar que os parentes até segundo grau dos outorgados fiquem impedidos de explorar tais serviços.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) Ao PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/03/2008
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/03/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita por 12 (doze) votos o presente projeto, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi. Manifesta-se pela abstenção o Senador Eduardo Azeredo e votam vencido os Senadores Papaléo Paes e Arthur Virgílio. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.302, de 2009-CCT, Relator Senador Sérgio Zambiasi, pela rejeição da matéria.. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/03/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) Ao PL... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73310 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2008 vai ao Arquivo. À Sarq. |
| 09/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65803-65810 | Prazo para interposição de recurso: 10/12/2009 a 16/12/2009. |
| 14/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5666-5668 | Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) Ao PLEG, com destino à CCT. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/03/2008 - 25/03/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/12/2009 - 16/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, EXIGIBILIDADE, INSERÇÃO, PROGRAMAÇÃO, DIA, DIVULGAÇÃO, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIANÁRIA, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS.
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2008 vai ao Arquivo.
À Sarq. - Publicado no DSF Páginas 73310
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/12/2009 a 16/12/2009.
- Publicado no DSF Páginas 65803-65810
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.302, de 2009-CCT, Relator Senador Sérgio Zambiasi, pela rejeição da matéria..
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Ofício nº 221, de 2009 comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
- 26/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 25/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 25/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita por 12 (doze) votos o presente projeto, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi. Manifesta-se pela abstenção o Senador Eduardo Azeredo e votam vencido os Senadores Papaléo Paes e Arthur Virgílio.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto. - Parecer
- 19/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 25/11/2009.
- 04/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 25/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/03/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
- 13/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CCT. - Publicado no DSF Páginas 5666-5668
- Texto inicial - PLS 71/2008
- Legislação citada
- 13/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:26