Medida Provisória n° 413, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. VOLUME - III

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-01 às 23:05

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 413/2008
Autor:: Presidência da República
Data:: 04/01/2008
Descrição/Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. VOLUME - III

Identificação:: PLV 00014/2008
Data:: 28/05/2008

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/03/2008	Publicado no DSF Páginas 7117-7119	Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008, conforme consta às folhas nºs 589 e 590.
28/03/2008	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008, conforme consta às folhas nºs 589 e 590.
28/03/2008	Publicado no DCN Páginas 653	Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008, conforme consta às folhas nºs 589 e 590.
15/02/2008	Publicado no DSF Páginas 2403	Convocada Reunião de Instalação para 14-02-08, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 398 a 402. Encaminhado Termo de Reunião a SSATA para publicação.
14/02/2008	Publicado no DSF Páginas 1746-2039	No prazo regimental foram oferecidas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas a Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputados ABELARDO LUPION 016, 097; ADÃO PRETTO 072; ALICE PORTUGAL 070; ANDRÉ DE PAULA 041; ANDRÉ VARGAS 110, 115; ANTONIO CARLOS MENDES THAME 036, 073, 111, 116, 124, 126, 127; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO 013, 117; ARNALDO JARDIM 001, 006, 009, 010, 015, 017, 026, 027, 054, 057, 092, 093, 094, 095, 096,185; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 061, 137; BRUNO ARAUJO 018; CARLOS MELLES e outros 158, 159; CARLOS ZARATTINI 011, 012, 074, 075, 146; CEZAR SILVESTRE 007; CHICO LOPES 069; DANIEL ALMEIDA 068; DARCISIO PERONDI 063; DR. UBIALI 050, 051; DUARTE NOGUEIRA 033, 046, 162; EDUARDO DA FONTE 020, 043; EDUARDO SCIARRA 071, 156; JOÃO TENÓRIO 056; Senador JONAS PINHEIRO 087, 088, 102, 103, 104; JOSÉ EDUARDO CARDOZO 055, 139; JÚLIO DELGADO 062; JUTAHY JUNIOR 125; Senadora KÁTIA ABREU 004, 028, 086, 089, 090, 091, 098, 099,100, 101; Senadora KÁTIA ABREU e outro 066; LEONARDO VILELA 118, 153, 154; LUIZ CARLOS HAULY 002, 008, 014, 019, 029, 030, 044, 047, 048, 052, 059, 064, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 105, 119, 120, 121, 122, 123, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 151, 180; LUIZA ERUNDINA DE SOUSA 132; MÁRIO NEGROMONTE 024, 037, 039, 042, 145, 181, 182, 183, 184; Senador MOZARILDO CAVALCANTI 058; PAES LANDIM 060; PAULO HENRIQUE LUSTOSA 065; PAULO MALUF 152; PAULO PIAU 167, 168, 169; PAULO TEIXEIRA 040; PERPÉTUA ALMEIDA 067; Senador RENATO CASAGRANDE 176; ROCHA LOURES 003, 023, 035, 038, 170, 171,172, 173, 174, 175, 177, 178, 179; RÔMULO GOUVEIA 021, 031, 032, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136; SANDRO MABEL 053, 106, 107, 108, 109, 112, 113; TADEU FILIPPELLI 005; VANDERLEI MACRIS 045; WALDIR NEVES 149; WILSON SANTIAGO 022, 034, 049, 138, 140,157, 160, 161, 163, 164, 165, 166; WILLIAM WOO 114; ZONTA 025, 155. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às 51 a 395)
14/02/2008	Publicado no DSF Páginas 1649	Anexado ofício da Liderança do PTB, Of.25/2008, de 12/2/08, indicando o Deputado Alex Canziani, como titular, para integrar a Comissao, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, a partir de 13/2/08 (as fls. 396).
14/02/2008	Publicado no DSF Páginas 1648	Anexado Ofício da Liderança do PPS, OF/LID/Nº 019/2008, de 12/2/08, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/2/08 (às fls. 397).
08/02/2008	Publicado no DSF Páginas 880-881	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 3 de janeiro de 2008 e publicou no mesmo dia, mês e ano. Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; P-SOL - José Nery SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, P-SOL - 1. (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN) DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; PV - Sarney Filho DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; PV - 1. Edson Duarte (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
03/01/2008	Publicado no DOU Páginas 1-3	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 413/2008
Origem externa:: MSG 1/2008
Matérias relacionadas: PLV 14/2008; VET 22/2008
Indexação:: DEFINIÇÃO, INCENTIVO, SETOR, TURISMO, EMPRESA DE HOTELARIA, UTILIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS MOVEIS, EFEITO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. LUCRO, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, AFRETAMENTO, ARRENDAMENTO, ALUGUEL, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), RECEITA BRUTA, PRODUTOR, IMPORTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), RECEITA, ALUGUEL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, AMBITO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 28/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 39; Não: 20; Abst.: 01; Total: 60. Aprovadas emendas de redação. A matéria vai à sanção.); Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 13/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2008.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00014 de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008, conforme consta às folhas nºs 589 e 590.; Publicado no DSF Páginas 7117-7119; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I; Publicado no DCN Páginas 653

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 533-A a 543, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 533-A a 543, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 533, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 456 a 532, referentes à cópia da Reformulação do Parecer do Relator, pela Comissão Mista, à MPV 413/2008 e emendas (PLV).

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 128-PS-GSE, de 7 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 413, de 2008 e autógrafos, conforme consta às folhas nºs 405 a 455.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do artigo 32 do PLV. Mantido o parágrafo 17, constante do artigo 3º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Mantido o artigo 3º da Lei nº 7.689/88, alterado pelo artigo 17 da MPV 413/08, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Mantida a expressão "seguros privados, as de capitalização e as", constante do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.689/88, alterado pelo artigo 17 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 17. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 413-A/08) (PLV 14/08)

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela injuridicidade das Emendas de nºs 112, 120 e 158; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82 a 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 413, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques. Votação do artigo 32 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
Mantido o artigo 32. Sim: 277; Não: 73; Abstenção: 5; Total: 355.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:03) - Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 258; Não: 93; Abstenção: 3; Total: 354. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 413-A/08) (PLV 14/08)

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração dos artigos 2º, 7º e 28 do PLV apresentado. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP). Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do artigo 40 do PLV apresentado. Retirado o Destaque de bancada do PV para votação em separado do artigo 7º do PLV.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do artigo 40 do PLV.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do artigo 2º da MPV 413/08 em substituição ao artigo 2º do PLV.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos. Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA). Retirado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Apresentação do PLV 14/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências." Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Retirado pelo Autor o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 299.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 11, 14, 16 a 40, 48 a 51, 54, 55, 57 a 66, 71, 73, 78, 93 a 95, 97, 108, 110, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 143 a 146, 152, 155, 160, 164, 171, 177, 178, 180 e 185; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela injuridicidade das Emendas de nºs 112, 120 e 158; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 4, 9, 12, 13, 15, 41 a 47, 52, 53, 56, 67 a 70, 72, 74 a 77, 79 a 92, 96, 98 a 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133 a 142, 148 a 151, 153, 154, 156 a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172 a 176, 179, 181 e 184; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16 a 24, 26 a 40, 48, 49, 53 a 55, 57 a 66, 71 a 73, 78, 80, 83, 86, 92 a 95, 97, 108, 110, 113, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 135, 136, 138 a 147, 152, 160, 164, 167 a 169, 171, 174, 177, 180, 183 e 185; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 50, 51, 67 a 70, 74, 106 e 154; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 55, 64 a 66, 71, 78, 108, 115, 121, 132 e 147, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 18:00) - Discussão em turno único. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/4/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2601/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, tendo em vista a apensação ser intempestiva (prazo de emendamento esgotado). Oficie-se e, após, Publique-se."

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/4/2008 PLENÁRIO - Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1). Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a MPV 417/08, item 4, seja apreciada como primeiro item da pauta. Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que Requer apensação do Projeto de Lei n 3.219, de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/4/2008 PLENÁRIO - Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para apreciação da MPV 416/08 sobre a MPV 413/08. Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
8/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/3/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:05) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
25/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/3/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 185 emendas.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:02) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/2/2008 PLENÁRIO - (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 128/08/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 11, 14, 16 a 40, 48 a 51, 54, 55, 57 a 66, 71, 73, 78, 93 a 95, 97, 108, 110, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 143 a 146, 152, 155, 160, 164, 171, 177, 178, 180 e 185; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela injuridicidade das Emendas de nºs 112, 120 e 158; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 4, 9, 12, 13, 15, 41 a 47, 52, 53, 56, 67 a 70, 72, 74 a 77, 79 a 92, 96, 98 a 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133 a 142, 148 a 151, 153, 154, 156 a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172 a 176, 179, 181 e 184; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16 a 24, 26 a 40, 48, 49, 53 a 55, 57 a 66, 71 a 73, 78, 80, 83, 86, 92 a 95, 97, 108, 110, 113, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 135, 136, 138 a 147, 152, 160, 164, 167 a 169, 171, 174, 177, 180, 183 e 185; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 50, 51, 67 a 70, 74, 106 e 154; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 55, 64 a 66, 71, 78, 108, 115, 121, 132 e 147, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Apresentação do PLV 14/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências."
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 299.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Retirado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração dos artigos 2º, 7º e 28 do PLV apresentado.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do artigo 40 do PLV apresentado.
Retirado o Destaque de bancada do PV para votação em separado do artigo 7º do PLV.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do artigo 40 do PLV.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do artigo 2º da MPV 413/08 em substituição ao artigo 2º do PLV.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 413-A/08) (PLV 14/08)
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 258; Não: 93; Abstenção: 3; Total: 354.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela injuridicidade das Emendas de nºs 112, 120 e 158; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82 a 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 413, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Votação do artigo 32 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
Mantido o artigo 32. Sim: 277; Não: 73; Abstenção: 5; Total: 355.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do artigo 32 do PLV.
Mantido o parágrafo 17, constante do artigo 3º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Mantido o artigo 3º da Lei nº 7.689/88, alterado pelo artigo 17 da MPV 413/08, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Mantida a expressão "seguros privados, as de capitalização e as", constante do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.689/88, alterado pelo artigo 17 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 17.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 413-A/08) (PLV 14/08)DCD de 30/04/08 PÁG 18315 COL 01.; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 11, 14, 16 a 40, 48 a 51, 54, 55, 57 a 66, 71, 73, 78, 93 a 95, 97, 108, 110, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 143 a 146, 152, 155, 160, 164, 171, 177, 178, 180 e 185; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela injuridicidade das Emendas de nºs 112, 120 e 158; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 4, 9, 12, 13, 15, 41 a 47, 52, 53, 56, 67 a 70, 72, 74 a 77, 79 a 92, 96, 98 a 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133 a 142, 148 a 151, 153, 154, 156 a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172 a 176, 179, 181 e 184; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16 a 24, 26 a 40, 48, 49, 53 a 55, 57 a 66, 71 a 73, 78, 80, 83, 86, 92 a 95, 97, 108, 110, 113, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 135, 136, 138 a 147, 152, 160, 164, 167 a 169, 171, 174, 177, 180, 183 e 185; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 50, 51, 67 a 70, 74, 106 e 154; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 55, 64 a 66, 71, 78, 108, 115, 121, 132 e 147, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.; Texto integral - Apresentação do PLV 14/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências."; Texto integral - Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração dos artigos 2º, 7º e 28 do PLV apresentado.; Texto integral - Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do artigo 40 do PLV apresentado.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).; Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 413-A/08) (PLV 14/08)DCD de 30/04/08 PÁG 18315 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) DCD 29 04 08 PAG 17921 COL 01.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 01, de 2002-CN.; Texto integral - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) DCD 29 04 08 PAG 17921 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2601/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, tendo em vista a apensação ser intempestiva (prazo de emendamento esgotado). Oficie-se e, após, Publique-se."

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 25 04 08 PAG 17483 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.; Texto integral - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 25 04 08 PAG 17483 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a MPV 417/08, item 4, seja apreciada como primeiro item da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que Requer apensação do Projeto de Lei n 3.219, de 2008.; Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que Requer apensação do Projeto de Lei n 3.219, de 2008.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para apreciação da MPV 416/08 sobre a MPV 413/08.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/04/2008: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado requerimento n. 211/2008 do Sr. José Otávio Germano que requer realização de audiência Pública no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da Medida Provisória (MPV) 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/04/2008: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do REQ 211/2008 CME, pelo Dep. José Otávio Germano e outros, que "requer realização de audiência Pública no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da Medida Provisória (MPV) 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis."; Texto integral - Apresentação do REQ 211/2008 CME, pelo Dep. José Otávio Germano e outros, que "requer realização de audiência Pública no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da Medida Provisória (MPV) 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis."

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
25/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/03/2008: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 185 emendas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
04/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
25/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
21/02/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4322 COL 01.; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4322 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 52 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 404 ).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
20/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 52, de 2008, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 413, de 2008. Informa ainda , que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco emendas)e a Comissão Mista referida no Captut do art. 2º da resolução nº 1, de 2002-CN naõ se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.; Texto integral - Ofício nº 52, de 2008, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 413, de 2008. Informa ainda , que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco emendas)e a Comissão Mista referida no Captut do art. 2º da resolução nº 1, de 2002-CN naõ se instalou.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NA_CAMARA
20/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 1/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.869, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências"."; Texto integral - Apresentação da MSC 1/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.869, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências"."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:00 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 19-2-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 403.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 15/02/2008, o Termo de Reunião datado do dia 14/02/2008.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião de Instalação para 14-02-08, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 398 a 402.
Encaminhado Termo de Reunião a SSATA para publicação.; Publicado no DSF Páginas 2403

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Ofício da Liderança do PPS, OF/LID/Nº 019/2008, de 12/2/08, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/2/08 (às fls. 397).; Publicado no DSF Páginas 1648

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado ofício da Liderança do PTB, Of.25/2008, de 12/2/08, indicando o Deputado Alex Canziani, como titular, para integrar a Comissao, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, a partir de 13/2/08 (as fls. 396).; Publicado no DSF Páginas 1649

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 185 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 14/02/2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas a Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputados ABELARDO LUPION 016, 097; ADÃO PRETTO 072; ALICE PORTUGAL 070; ANDRÉ DE PAULA 041; ANDRÉ VARGAS 110, 115; ANTONIO CARLOS MENDES THAME 036, 073, 111, 116, 124, 126, 127; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO 013, 117; ARNALDO JARDIM 001, 006, 009, 010, 015, 017, 026, 027, 054, 057, 092, 093, 094, 095, 096,185; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 061, 137; BRUNO ARAUJO 018; CARLOS MELLES e outros 158, 159; CARLOS ZARATTINI 011, 012, 074, 075, 146; CEZAR SILVESTRE 007; CHICO LOPES 069; DANIEL ALMEIDA 068; DARCISIO PERONDI 063; DR. UBIALI 050, 051; DUARTE NOGUEIRA 033, 046, 162; EDUARDO DA FONTE 020, 043; EDUARDO SCIARRA 071, 156; JOÃO TENÓRIO 056; Senador JONAS PINHEIRO 087, 088, 102, 103, 104; JOSÉ EDUARDO CARDOZO 055, 139; JÚLIO DELGADO 062; JUTAHY JUNIOR 125; Senadora KÁTIA ABREU 004, 028, 086, 089, 090, 091, 098, 099,100, 101; Senadora KÁTIA ABREU e outro 066; LEONARDO VILELA 118, 153, 154; LUIZ CARLOS HAULY 002, 008, 014, 019, 029, 030, 044, 047, 048, 052, 059, 064, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 105, 119, 120, 121, 122, 123, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 151, 180; LUIZA ERUNDINA DE SOUSA 132; MÁRIO NEGROMONTE 024, 037, 039, 042, 145, 181, 182, 183, 184; Senador MOZARILDO CAVALCANTI 058; PAES LANDIM 060; PAULO HENRIQUE LUSTOSA 065; PAULO MALUF 152; PAULO PIAU 167, 168, 169; PAULO TEIXEIRA 040; PERPÉTUA ALMEIDA 067; Senador RENATO CASAGRANDE 176; ROCHA LOURES 003, 023, 035, 038, 170, 171,172, 173, 174, 175, 177, 178, 179; RÔMULO GOUVEIA 021, 031, 032, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136; SANDRO MABEL 053, 106, 107, 108, 109, 112, 113; TADEU FILIPPELLI 005; VANDERLEI MACRIS 045; WALDIR NEVES 149; WILSON SANTIAGO 022, 034, 049, 138, 140,157, 160, 161, 163, 164, 165, 166; WILLIAM WOO 114; ZONTA 025, 155. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às 51 a 395); Publicado no DSF Páginas 1746-2039

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 4/2008, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 46 a 50).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 3 de janeiro de 2008 e publicou no mesmo dia, mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PV - Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PV - 1. Edson Duarte
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.; Publicado no DSF Páginas 880-881

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria e estabelecimento de calendário para sua tramitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/01/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 5 a 43, referentes à Mensagem nº 1/2008-CN (nº 1/2008, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/01/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1-3

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/01/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/01/2008
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23