Medida Provisória n° 410, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 410/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
Identificação:
PLV 00008/2008
Data:
21/05/2008

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/05/2008

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2008 Publicado no DSF Páginas 7117-7119
Juntadas fls. 242 e 243, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
28/03/2008 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 242 e 243, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
28/03/2008 Publicado no DCN Páginas 652
Juntadas fls. 242 e 243, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 2041
Convocada em 13/02/2008, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 95 e 99)
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1649
Ofício nº 226/2008 da Liderança do PDT, indicando o Deputado Giovanni Queiroz, como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Miro Teixeira, a partir de 13/02/2008
(fl. 101)
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1647-1648
Ofício nº 16/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Ilderlei Cordeiro, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/02/2008.
(fl. 100)
13/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1340-1397
No prazo regimental foram oferecidas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Adão Pretto (44); Deputado Alex Canziani (09, 21, 40); Deputada Alice Portugual (24); Deputada Andréia Zito (33); Deputado Augusto Carvalho (06, 28, 34); Deputado Carlos Zaranttini (13); Deputado Chico Lopes (27); Deputado Cláudio Diaz (22, 39); Deputado Daniel Almeida (03, 23); Deputado Dr. Rosinha (43); Deputado Dr. Ubiali (17, 25); Deputado Duarte Nogueira (36, 42); Deputado João Almeida (26, 38); Senador José Nery (02, 05, 07, 30); Senadora Kátia Abreu (14, 15, 16, 20, 37); Deputado Luis Carlos Heinze (41); Deputado Odair Cunha (08); Deputado Ônix Lorenzoni (18, 32, 35); Deputado Paulo Pereira da Silva (01, 04, 11, 29); Deputado Waldir Neves (45); Deputado Rodrigo Rollemberg (10, 12, 31); Deputado Zonta (19) .
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 94 )
08/02/2008 Publicado no DSF Páginas 873-875
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2007 e publicou no mesmo dia, mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *P-SOL - Chico Alencar
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *P-SOL - 1. Luciana Genro
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
28/12/2007 Publicado no DOU Páginas 6
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 410/2007
Origem externa:
MSG 1040/2007
Matérias relacionadas
PLV 8/2008
VET 18/2008
Indexação:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CURTO PRAZO, TRABALHADOR RURAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR RURAL, REQUISIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 8/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00008 2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV 8/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 242 e 243, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
Publicado no DCN Páginas 652
Publicado no DSF Páginas 7117-7119
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 109 a 241, referentes ao Of. nº 98-PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha a matéria para o Senado para tramitação, cópia dos autógrafos, cópia do Parecer do Relator pela Comissão Mista, à MPV 410/2007 e emendas (PLV 8/2008), cópia da Redação Final, o Avulso da MPV, a sinopse de tramitação da matéria na CD e a Legislação citada feita pela SGM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 98/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 410, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 410-A/07) (PLV 8/08).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO
Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado do inciso III do art. 106 da Lei nº 8.212/91, constante da Emenda nº 43, apresentada à MPV 410/07, para substituir o inciso III do art. 106, constante do art. 10 do PLV. Retirados pelo Autor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) os Requerimentos de Destaque Simples para votação em separado das Emendas nºs 1, 4 e 11. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoino, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO
Em conseqüência, as Emendas de nºs 40, 42 e 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Retirados os Destaques de Bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 16, 18 e 35. Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado da Emenda nº 29. Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado da expressão "desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI", do § 11 do art. 25 da Lei 8.221, constante do art. 9º do PLV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 40, 42 e 45, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 9/4/2008 PLENÁRIO
Apresentação do PLV 8/2008, pelo Dep. Assis do Couto, que "acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. " Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 35 a 39 e 44; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das Emendas de nºs 1 a 34, 41 e 43; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 40, 42 e 45 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22, 36, 38, 39, 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23 a 35 e 37.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO
Apresentação do REC 155/2008, pelo Dep. Felipe Maia, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 270, de 2008, a respeito do pedido de prejudicialidade de parte do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 410, de 2008."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO: Questão de Ordem nº 270/2008, do Dep. Felipe Maia (DEM-RN), solicitando a prejudicialidade de partes do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 410/07, por conter matéria já discutida e aprovada nesta Casa quando da apreciação do Projeto de Lei de Conversão à MPV 385/07, em tramitação no Senado Federal. O Presidente indefere, informando que não cabe à Presidência declarar prejudicialidade de partes de um PLV que está sendo submetido à apreciação do Plenário, até porque a MPV 385/07 ainda tramita no Congresso Nacional sob a forma do respectivo PLV, não se operando, ainda, efeitos de diploma legal. O Dep. Felipe Maia recorre à CCJC (Recurso nº 155/2008).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO: Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; e o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães , na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Retirado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
8/4/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/4/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
1/4/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
27/3/2008 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 26/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/3/2008 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
27/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 49 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.107 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 19-2-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 106.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 16 de janeiro de 2008, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 102 a 105)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 226/2008 da Liderança do PDT, indicando o Deputado Giovanni Queiroz, como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Miro Teixeira, a partir de 13/02/2008
(fl. 101)
Publicado no DSF Páginas 1649
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 16/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Ilderlei Cordeiro, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/02/2008.
(fl. 100)
Publicado no DSF Páginas 1647-1648
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 14/02/2008, o Termo de Reunião datado do dia 13/02/2008.
SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 13/02/2008, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 95 e 99)
Publicado no DSF Páginas 2041
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 045 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/02/2008.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Adão Pretto (44); Deputado Alex Canziani (09, 21, 40); Deputada Alice Portugual (24); Deputada Andréia Zito (33); Deputado Augusto Carvalho (06, 28, 34); Deputado Carlos Zaranttini (13); Deputado Chico Lopes (27); Deputado Cláudio Diaz (22, 39); Deputado Daniel Almeida (03, 23); Deputado Dr. Rosinha (43); Deputado Dr. Ubiali (17, 25); Deputado Duarte Nogueira (36, 42); Deputado João Almeida (26, 38); Senador José Nery (02, 05, 07, 30); Senadora Kátia Abreu (14, 15, 16, 20, 37); Deputado Luis Carlos Heinze (41); Deputado Odair Cunha (08); Deputado Ônix Lorenzoni (18, 32, 35); Deputado Paulo Pereira da Silva (01, 04, 11, 29); Deputado Waldir Neves (45); Deputado Rodrigo Rollemberg (10, 12, 31); Deputado Zonta (19) .
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 94 )
Publicado no DSF Páginas 1340-1397
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2007 e publicou no mesmo dia, mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *P-SOL - Chico Alencar
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *P-SOL - 1. Luciana Genro
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 873-875
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria e estabelecimento de calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 14, referentes à Mensagem nº 192/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22