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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 679 de 2007
 
Autor: SENADOR - Aloizio Mercadante
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização excepcional de interrogatório do acusado preso por videoconferência.
Data de apresentação: 28/11/2007
Situação atual:
Local: 
28/01/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
12/01/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 2 de 2009
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  04361 / 2008


Norma jurídica gerada: LEI-011900  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ, EX-OFÍCIO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCEPCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU PRESO, DISTÂNCIA, UTILIZAÇÃO, SALA ESPECIAL, EQUIPAMENTOS, MEIO ELETRÔNICO, TELEINFORMÁTICA, VÍDEOCONFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ACESSO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, TELEFONIA, PRESENÇA, DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO, GARANTIA, FISCALIZAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, (OAB), AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, DISPENSA, DETENTO, ACORDO, DECISÃO JUDICIAL.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 679 de 2007
 
Texto inicial  (mais informações) 28/11/2007 
Legislação citada  (mais informações) 28/11/2007 
Avulso da matéria
Texto final revisado  (mais informações) 21/11/2008 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão 05/11/2008 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 679 de 2007
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Tasso Jereissati  (encerrado em 05/11/2008 - Parecer Oferecido)

Prazos:
10/11/2008 - 12/11/2008 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
  Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 138/2008-PRESIDENCIA/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. 
14/11/2008 - 20/11/2008 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
30/11/2007 - 06/12/2007 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 679 de 2007
 
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Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:

Primeiro dia: 30.11.2007
Último dia: 06.12.2007
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
Ação:
Devolvido pelo Senador.Tasso Jereissati para atender solicitação constante do Oficio nº 1895/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 10).


À SSCLSF.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.089, de 2008, de audiência de outra Comissão.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Encaminhado à CCJ.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.

A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Tasso Jereissati.

O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

Anexei o Ofício nº 138/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. 25).
Ação:


À SSCLSF, para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Leitura do Ofício nº 138/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada, em 5 de novembro último, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À Publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o Substitutivo, poderá ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 08/11/2008 no DSF Página(s): 44505 ( Ver Diário )
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria inlcluída na Pauda da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar, nos termos do art. 282, do RISF.
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão no Turno Suplementar, foi recebida uma Emenda de autoria do Senador Tasso Jereissati oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 679, de 2007 (fls. 27).

A Presidência designa o Senador Jarbas Vasconcelos Relator da Emenda do Senador Tasso Jereissati, que recebeu Parecer favorável.
A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 679, de 2007, com a Emenda nº 1-CCJ.

Anexei, às fls. 31 a 33, o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, na CCJ.

Anexei, fls. 34, o Ofício nº 150, de 2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 282, combinado com os arts. 91 e 92 do RISF.
Ação:





À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 35/36, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2008 a 20/11/2008.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de termino de prazo para interposição de recurso.
Situação:
APROVADA
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 38 e 39).

À SEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às 17:48 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 40 e 41)
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1889, de 25/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 44).
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011900 DE 2009. (Veto: vide MSG 2 de 2009).
DOU - 09/01/2009 PÁG. 00003.
Sancionada em 08/01/2009.
Ação:
À SGM a pedido.

************* Retificado em 29/01/2009*************
À SSCLCN, a pedido.
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como VET 2/2009.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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