Medida Provisória n° 401, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 401/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2007
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Identificação:
PLV 00004/2008
Data:
26/03/2008

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/03/2008

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2008 Publicado no DCN Páginas 19
Juntadas fls. 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, datado de 15 de fevereiro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 18-2-2008.
18/02/2008 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, datado de 15 de fevereiro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 18-2-2008.
16/02/2008 Publicado no DSF Páginas 2405
Juntadas fls. 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, datado de 15 de fevereiro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 18-2-2008.
23/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41787
Convocada reunião para esta data, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 30 a 34.
À SSATA para publicação do Termo de Reunião.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41638-41646
No prazo regimental foram oferecidas ( 6 ) seis emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Chico Alencar 002; Deputado Eduardo Valverde 003; Deputado Índio da Costa 001,004; Deputado Jair Bolsonaro 006; Deputado Miro Teixeira 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 27)
17/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40885-40886
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de novembro de 2007 e publicação no dia 14 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT- Jefferson Péres *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Maioria - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM - 1. Raimundo Colombo, 2. Maria do Carmo Alves, 3. ; PSDB - 1. Marisa Serrano, 2.Cícero Lucena ; PT - 1.Fátima Cleide; 2. Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias *PRB - 1. Euclydes Mello.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - Augusto Carvalho, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *P-SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) -1., 2.,3., 4.,5., 6; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *P-SOL - 1. Luciana Genro.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
14/11/2007 Publicado no DOU Páginas 17 PUB Nº 219 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 401/2007
Origem externa:
MSG 840/2007
Matérias relacionadas
PLV 4/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/04/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 27/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)4/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00004 2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV 4/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, datado de 15 de fevereiro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 18-2-2008.
Publicado no DCN Páginas 19
Publicado no DSF Páginas 2405
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.38 a 66, referentes ao autógrafo da matéria; Redação Final; o avulso da referida medida provisória e a sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 37, referente ao Oficio nº 12/08/PS-GSE, datado de 6-3-2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 12/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 401-A/07) (PLV 4/08)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de nº 1.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita votação nominal para o Destaque da Emenda de nº 3. Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda de nº 3. Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda de nº 5. Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de nº 6. Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PP para votação em separado da Emenda de nº 6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 401, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2008. Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da expressão "em caráter privativo", constante do artigo 1º-A, contido no artigo 1º da MPV 401/07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita votação nominal para a parte do Parecer do Relator que conclui pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 6; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
27/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26/2/2008 PLENÁRIO )
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/2/2008 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
(Sessão Ordinária - 14:00).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
21/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
21/2/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
20/2/2008 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
14/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
14/2/2008 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/2/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
6/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
5/12/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 590, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 36 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 35 referente à cópia da página do avulso da Ordem do Dia contendo a composição, atualizada até esta data, da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 23/11/2007, o Termo de Reunião lavrado em 22 de novembro de 2007, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para esta data, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 30 a 34.
À SSATA para publicação do Termo de Reunião.
Publicado no DSF Páginas 41787
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 35/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 28 e 29)
Origem da tramitação
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21/11/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 006 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 22/11/2007.

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
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21/11/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas ( 6 ) seis emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Chico Alencar 002; Deputado Eduardo Valverde 003; Deputado Índio da Costa 001,004; Deputado Jair Bolsonaro 006; Deputado Miro Teixeira 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 27)
Publicado no DSF Páginas 41638-41646
Origem da tramitação
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19/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 6 a 16, referente a Mensagem nº 174, de 2007 (nº 840/07, na origem), que encaminha a referida Medida Provisória, juntamente com a legislação citada.
Origem da tramitação
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19/11/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
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16/11/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de novembro de 2007 e publicação no dia 14 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT- Jefferson Péres *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Maioria - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM - 1. Raimundo Colombo, 2. Maria do Carmo Alves, 3. ; PSDB - 1. Marisa Serrano, 2.Cícero Lucena ; PT - 1.Fátima Cleide; 2. Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias *PRB - 1. Euclydes Mello.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - Augusto Carvalho, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *P-SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) -1., 2.,3., 4.,5., 6; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *P-SOL - 1. Luciana Genro.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 40885-40886
Origem da tramitação
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16/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
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14/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. nº 3, referente ao OF/LID/Nº 222/2007, do Líder do PPS, Deputado Fenando Coruja, indicando o Deputado Augusto Carvalho -PPS/DF, como membro titular.
Origem da tramitação
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14/11/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 17 PUB Nº 219 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:47