Projeto de Lei do Senado n° 638, de 2007

Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6362/2009
Assunto
Política Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/11/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-26 às 06:12
Identificação:
Texto inicial - PLS 638/2007
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
06/11/2007
Descrição/Ementa
Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão,... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2007

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/11/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão,... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/10/2009

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55240
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51735-51753
Leitura do Parecer nº 1.745, de 2009 - CDH, Relatora Senadora Patrícia Saboya, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.
Leitura do Oficio nº 190/2009 - CE, de 29 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/10/2009*************
Onde se lê: "Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.";
Leia-se: "Leitura do Parecer nº 1.746, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE."
07/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39027
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 17/04/2008 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 29/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/11/2007 - 14/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/10/2009 - 22/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CURSOS, PEDAGOGIA, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO, ENSINO BÁSICO, ENSINO FUNDAMENTAL, ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, FACILITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PRÁTICA, ABUSO, MAUS TRATOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2412 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55240
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.745, de 2009 - CDH, Relatora Senadora Patrícia Saboya, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.
Leitura do Oficio nº 190/2009 - CE, de 29 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/10/2009*************
Onde se lê: "Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.";
Leia-se: "Leitura do Parecer nº 1.746, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE."
Publicado no DSF Páginas 51735-51753
Avulso de parecer
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 25 e 26, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CE.
06/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
29/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CDH/CE e nº 2-CDH/CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 24, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 01/10/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CDH/CE e nº 2-CDH/CE aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado à fl. 24, ofício da Senhora Vice-Presidenta, Senadora Marisa Serrano, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
22/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
05/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/05/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Cleide, para relatar.
24/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/04/2008.
Aguardando distribuição.
17/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, reformulado durante a discussão da matéria, com voto pela aprovação do Projeto com a adição das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH (aditivas e de relator), que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CE.
04/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Patrícia Saboya com voto favorável à aprovação do projeto.
22/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente designa a Senadora Patricia Saboya como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora.
16/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta CDH .
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 08/11/07 ao dia 14/11/07.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE.
Publicado no DSF Páginas 39027
Texto inicial - PLS 638/2007
Legislação citada
06/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:34