Projeto de Lei do Senado n° 611, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senadora Roseana Sarney (MDB/MA), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 549/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 611/2007
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 23/10/2007
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/10/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/12/2009
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 611/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72168-72174 (Volume nº I) | Aprovado o projeto com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 48, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAE e as alterações propostas pelo relator. Leitura do Parecer nº 2.702, de 2009 - CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46319 | Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto de lei do Senado, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44933 | Leitura do Parecer nº 1.262, de 2007-CAE, Relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 611, de 2007 - Complementar, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44906-44927 | Leitura do Parecer nº 1.262, de 2007-CAE, Relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 611, de 2007 - Complementar, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 24/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36942-36959 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 04/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/12/2007 - 16/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE...
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 48; Não: 00; Abst.: 00; Total: 48. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAE e as alterações propostas pelo autor: Sim: 48; Não: 00; Abst.: 00; Total: 48. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3189 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
- 18/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 66 e 67).
- 17/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:45 hs.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 48, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAE e as alterações propostas pelo relator.
Leitura do Parecer nº 2.702, de 2009 - CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72168-72174 (Volume nº I)
- Votações nominais:
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto de lei do Senado, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46319
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2007 a 19/12/2007.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.262, de 2007-CAE, Relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 611, de 2007 - Complementar, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44906-44927
- Publicado no DSF Páginas 44933
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 54 a 56, legislação citada no parecer da CAE.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 04/12/07, após a leitura do Relatório e iniciada a discussão da Matéria, o Relator acata a Emenda nº 01, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, acatando, ainda, a Emenda nº 02 sugerida pelo Senador Romero Jucá. Colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.
À SCLSF.
- 04/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/12/07 foi apresentada a Emenda n° 01, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexada ao processado.
- 03/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
- 14/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Edison Lobão relator da Matéria
- 24/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 23/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 36942-36959
- Texto inicial - PLS 611/2007
- 23/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:27