Medida Provisória n° 398, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. (Volume III)
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 398/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2007
- Descrição/Ementa
- Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. (Volume III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/03/2008
- Identificação:
- PLV 00002/2008
- Data:
- 06/03/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43372 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de dezembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 06-12-2007, conforme consta às folhas nºs 263 e 264. |
| 06/12/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 234 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de dezembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 06-12-2007, conforme consta às folhas nºs 263 e 264. |
| 24/10/2007 | Republicado no DSF Páginas 37165-37306 | No prazo regimental foram oferecidas 132 (cento e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 001,039,064,071, 098, 115; ANDRÉIA ZITO 101; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 046, 049, 062; CÍCERO LUCENA 022, 052, 065, 118; DR. UBIALI 081; DUARTE NOGUEIRA 099, 117; EDUARDO VALVERDE 011; EXPEDITO JÚNIOR 121; FLÁVIO DINO 002, 003, 008, 067, 069 ,072, 076, 077, 079, 083, 084, 085, 088, 089, 100, 106, 124; FLEXA RIBEIRO 016, 103, 112; GERALDO MAGELA 080; GERALDO MAGELA E OUTROS 025; HERÁCLITO FORTES 038, 090, 095, 096; HUMBERTO SOUTO 075; JOFRAN FREJAT 021; JOSÉ ROCHA 120; LEONARDO VILELA 004,009, 027, 092; LUIZ CARLOS HAULY 015, 023, 026, 040, 066, 102, 125, 126, 127, 128; LUIZ PAULO V.LUCAS 031, 113; LUIZA ERUNDINA 048,051,053, 131; MÁRCIO FRANÇA 119; MARIA DO CARMO LARA 010, 012, 057, 082; MARISA SERRANO 005, 013, 036, 091; MENDES RIBEIRO FILHO 030, 114; MOREIRA MENDES 047, 059; ONYX LORENZONI 007, 014, 018, 020, 033, 035; 037, 042, 050, 054, 055, 058, 078, 116, 132.; OTAVIO LEITE 024, 028, 087, 107, 108, 109, 110, 122, 129, 130.; PAPALÉO PAES 044, 061, 073; PAULO RENATO 019, 029, 034, 045, 056, 060; 074; PEDRO SIMON 032, 041, 043, 086, 097, 104, 111; RAUL JUNGMANN 017, 063, 093; VANDERLEY MACRIS 068, 070, 094, 105; SÍLVIO TORRES 123. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
| 24/10/2007 | Republicado no DSF Páginas 37165-37306 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP para Republicação das 131(cento e trinta e uma) Emendas por haver incorreção na publicação no DSF de 19/10/2007. Republicadas no DSF de 24/10/2007. À SACM. |
| 20/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36771 | Convocada Reunião em 18/10/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 202 a 206). Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. |
| 19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36496-36648 | No prazo regimental foram oferecidas 132 (cento e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 001,039,064,071, 098, 115; ANDRÉIA ZITO 101; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 046, 049, 062; CÍCERO LUCENA 022, 052, 065, 118; DR. UBIALI 081; DUARTE NOGUEIRA 099, 117; EDUARDO VALVERDE 011; EXPEDITO JÚNIOR 121; FLÁVIO DINO 002, 003, 008, 067, 069 ,072, 076, 077, 079, 083, 084, 085, 088, 089, 100, 106, 124; FLEXA RIBEIRO 016, 103, 112; GERALDO MAGELA 080; GERALDO MAGELA E OUTROS 025; HERÁCLITO FORTES 038, 090, 095, 096; HUMBERTO SOUTO 075; JOFRAN FREJAT 021; JOSÉ ROCHA 120; LEONARDO VILELA 004,009, 027, 092; LUIZ CARLOS HAULY 015, 023, 026, 040, 066, 102, 125, 126, 127, 128; LUIZ PAULO V.LUCAS 031, 113; LUIZA ERUNDINA 048,051,053, 131; MÁRCIO FRANÇA 119; MARIA DO CARMO LARA 010, 012, 057, 082; MARISA SERRANO 005, 013, 036, 091; MENDES RIBEIRO FILHO 030, 114; MOREIRA MENDES 047, 059; ONYX LORENZONI 007, 014, 018, 020, 033, 035; 037, 042, 050, 054, 055, 058, 078, 116, 132.; OTAVIO LEITE 024, 028, 087, 107, 108, 109, 110, 122, 129, 130.; PAPALÉO PAES 044, 061, 073; PAULO RENATO 019, 029, 034, 045, 056, 060; 074; PEDRO SIMON 032, 041, 043, 086, 097, 104, 111; RAUL JUNGMANN 017, 063, 093; VANDERLEY MACRIS 068, 070, 094, 105; SÍLVIO TORRES 123. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35484 | Anexado OF/LID/Nº 205/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Leandro Sampaio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 17/10/2007, às fls. 26. |
| 16/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35030-35031 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 10 de outubro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Maioria PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PCdoB ¿ Inácio Arruda. SENADORES SUPLENTES: Maioria PMDB 1. Gilvam Borges 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Colombo 2. Maria do Carmo Alves 3. (vago); PSDB 1. Álvaro Dias 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PCdoB 1. (vago). DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) ¿ Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PV ¿ Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. (vago); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim 2.Arnaldo Madeira 3.Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira 2. Rodrigo Rollemberg; *PV - 1. Edson Duarte. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 11/10/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 197 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 398/2007
- Origem externa:
- MSG 747/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 2/2008
- VET 5/2008
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBJETIVO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, UTILIDADE PUBLICA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/03/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 06/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00002 2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de dezembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 06-12-2007, conforme consta às folhas nºs 263 e 264.
- Publicado no DSF Páginas 43372
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 234 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 250 a 262, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 249, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 238 a 248, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 08-PS-GSE, de 27 de fevereiro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 398, de 2007, cópia (ou texto) dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 26-2-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 212 a 237.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 26/2/2008 - Plenário:
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Votação do artigo 31 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Rocha Loures (PMDB-PR) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Mantido o dispositivo. Sim: 320; Não: 110; Abstenção: 0; Total: 430.
Votação da Emenda nº 124, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
Aprovada a Emenda nº 124.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 398-B/07) (PLV 2/08)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 26/2/2008 - Plenário: (CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR)
Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 25.
Votação do parágrafo 2º do artigo 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Mantido o dispositivo.
Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda nº 45.
Votação da Emenda nº 75, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 75. Sim: 129; Não: 274; Abstenção: 0; Total: 403.
Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 81.
Votação da Emenda nº 99, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Rejeitada a Emenda nº 99. Sim: 105; Não: 303; Abstenção: 0; Total: 408.
Votação da Emenda nº 119, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 119.
Votação do artigo 31 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 26/2/2008 - Plenário:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Otávio Leite (PSDB-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Rejeitada a Emenda nº 27.
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 pelo Dep. Jofran Frejat (PR-DF), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Rodovalho (DEM-DF) e Dep. Armando Abílio (PTB-PB), resultante da aglutinação das Emendas de nºs 21 e 25, acolhida pela Mesa após consulta ao Plenário.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita votação nominal para a Emenda nº 21.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita votação nominal para o Destaque nº 2 (Emenda nº 21).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 21.
Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 25.
Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 25/2/2008 - Plenário:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/2/2008 - Plenário:
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Aprovado o Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Jofran Frejat (PR-DF).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Simão Sessim, na qualidade de Líder do PP, e pelo Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMB, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 20/2/2008 - Plenário:
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/2/2008 - Plenário: (Sessão Extraordinária - 20:25)
Continuação da votação em turno único.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 398, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2008, ressalvados os destaques. Sim: 336; Não: 103; Abstenção: 3; Total: 442.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/2/2008 - Plenário: (continuação)
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 121, 122, 129, 130 e 131 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/2/2008 - Plenário: (continuação)
Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 286; Não: 16; Abstenção: 7; Total: 309.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 121, 122, 129, 130 e 131, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/2/2008 - Plenário: (continuação)
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/2/2008 - Plenário: (continuação)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 305; Abstenção: 5; Total: 315.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/2/2008 - Plenário:
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Encerrada a discussão.
Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 18/2/2008 - Plenário: (continuação)
Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 18/2/2008 - Plenário:
Discussão em turno único.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. William Woo (PSDB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 14/2/2008 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Leitura em Plenário, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), do Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 2 a 120 e 123 a 128; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 121, 122, 129, 130 e 131; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 10, 12, 52, 59, 62, 72, 83 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 13 a 51, 53 a 58, 60, 61, 63 a 71, 73 a 82, 84 a 122 e 124 a 131.
Apresentação do PLV 2/2008, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências."
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 398-A/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/2/2008 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/2/2008 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/2/2008 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/12/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 14:50):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 18/12/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/12/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/12/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
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- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/12/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6/12/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 5/12/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
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- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/12/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 29/11/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 28/11/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 27/11/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/11/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/11/2007 - Presidência da Câmara dos Deputados:
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 131 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
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- 27/02/2008
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- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 20/11/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 14/11/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/11/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMRA DOS DEPUTADOS
Em 12/11/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 18:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/11/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 7/11/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
Em 6/11/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 31/10/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 30/10/2007 - Plenário:
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2008
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 20h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 465 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 211 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:17 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data, às 17:15 h.
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 24-10-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 210.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntada Certidão referente à devolução do original da emenda nº 28 ao autor, e à substituição dessa pela a de nº 132, às fls. 209.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP para Republicação das 131(cento e trinta e uma) Emendas por haver incorreção na publicação no DSF de 19/10/2007.
Republicadas no DSF de 24/10/2007.
À SACM. - Republicado no DSF Páginas 37165-37306
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REPUBLICAÇÃO das 131 (cento e trinta e uma) EMENDAS por haver incorreção na publicação no DSF de 19/10/2007. Devolvido ao autor o original da emenda ao PL nº 7.528, de 2006, apresentada indevidamente a esta Medida. A emenda nº 132 passa a ser a de nº 28. Espelho das Emendas anexado às fls. 207 e 208.
Encaminhada uma via das emendas à SSATA para confecção de novos avulsos e republicação no DSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/10/2007, o Termo de Reunião lavrado em 18 de outubro de 2007, na Sala nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 18/10/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 202 a 206).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 36771
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 132, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 19/10/2007.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 132 (cento e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 001,039,064,071, 098, 115; ANDRÉIA ZITO 101; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 046, 049, 062; CÍCERO LUCENA 022, 052, 065, 118; DR. UBIALI 081; DUARTE NOGUEIRA 099, 117; EDUARDO VALVERDE 011; EXPEDITO JÚNIOR 121; FLÁVIO DINO 002, 003, 008, 067, 069 ,072, 076, 077, 079, 083, 084, 085, 088, 089, 100, 106, 124; FLEXA RIBEIRO 016, 103, 112; GERALDO MAGELA 080; GERALDO MAGELA E OUTROS 025; HERÁCLITO FORTES 038, 090, 095, 096; HUMBERTO SOUTO 075; JOFRAN FREJAT 021; JOSÉ ROCHA 120; LEONARDO VILELA 004,009, 027, 092; LUIZ CARLOS HAULY 015, 023, 026, 040, 066, 102, 125, 126, 127, 128; LUIZ PAULO V.LUCAS 031, 113; LUIZA ERUNDINA 048,051,053, 131; MÁRCIO FRANÇA 119; MARIA DO CARMO LARA 010, 012, 057, 082; MARISA SERRANO 005, 013, 036, 091; MENDES RIBEIRO FILHO 030, 114; MOREIRA MENDES 047, 059; ONYX LORENZONI 007, 014, 018, 020, 033, 035; 037, 042, 050, 054, 055, 058, 078, 116, 132.; OTAVIO LEITE 024, 028, 087, 107, 108, 109, 110, 122, 129, 130.; PAPALÉO PAES 044, 061, 073; PAULO RENATO 019, 029, 034, 045, 056, 060; 074; PEDRO SIMON 032, 041, 043, 086, 097, 104, 111; RAUL JUNGMANN 017, 063, 093; VANDERLEY MACRIS 068, 070, 094, 105; SÍLVIO TORRES 123.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. - Republicado no DSF Páginas 37165-37306
- Publicado no DSF Páginas 36496-36648
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NOTA TÉCNICA
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, datada de 18 de outubro de 2007, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 27 à 29 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF/LID/Nº 205/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Leandro Sampaio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 17/10/2007, às fls. 26.
- Publicado no DSF Páginas 35484
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 25, referente à cópia do Of. 449/2007-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a adoção da Medida Provisória nº 398, de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 10 de outubro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Maioria PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PCdoB ¿ Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: Maioria PMDB 1. Gilvam Borges 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Colombo 2. Maria do Carmo Alves 3. (vago); PSDB 1. Álvaro Dias 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PCdoB 1. (vago).
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) ¿ Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PV ¿ Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. (vago); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim 2.Arnaldo Madeira 3.Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira 2. Rodrigo Rollemberg; *PV - 1. Edson Duarte.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 35030-35031
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 17 a 21, referente a Legislação Citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 5 a 16, referentes à Mensagem nº 141, de 2007-CN (nº 747/2007, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53
