Medida Provisória n° 397, de 2007

Recebido neste Órgão, em 1º-4-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, (sessenta dias - 12-5-2008).
Consta juntada fls. 56, referente ao Ato Declaratório nº 1, de 2008, do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 14-3-2008, DSF de 14-3-2008 e DCN de 28-3-2008, que faz saber que, em sessão realizada em 11-3-2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no § único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Recebido neste Órgão, em 1º-4-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, (sessenta dias - 12-5-2008).
Consta juntada fls. 56, referente ao Ato Declaratório nº 1, de 2008, do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 14-3-2008, DSF de 14-3-2008 e DCN de 28-3-2008, que faz saber que, em sessão realizada em 11-3-2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no § único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Recebido neste Órgão, em 1º-4-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, (sessenta dias - 12-5-2008).
Consta juntada fls. 56, referente ao Ato Declaratório nº 1, de 2008, do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 14-3-2008, DSF de 14-3-2008 e DCN de 28-3-2008, que faz saber que, em sessão realizada em 11-3-2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no § único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

8ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária (Parecer nº 172, de 2008-PLEN).
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevancia e urgência e adequação financeira e orçamentária.
A matéria vai à Comissão Mista nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
Será feita comunicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

7ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

6ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da Ordem do Dia da presente sessão para amanhã.
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia de hoje para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 4 de março.
À SCLSF.

A matéria deixa de ser apreciada, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (MPV nº 395, de 2007).
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que transcorre hoje a segunda sessão de discussão das Medidas nºs 395 e 397de 2007, e do PLV nº 1/2008. Não havendo acordo de Lideranças para apreciação, nesta sessão, da matéria constante do item 1, fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que transcorre hoje a primeira sessão de discussão das Medidas Provisórias incluídas na pauta. Conforme acordo de Lideranças anteriormente firmado, não há deliberação, nesta sessão, da matéria constante do item 1, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 03/2008/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 20.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 03/2008/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 20.
À SSCLSF.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de novembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de dezembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-11-2007, conforme consta às folhas nºs 48 e 49.

Convocada em 17/10/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 22)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 09 de outubro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Maioria PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PSB ¿ Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: Maioria PMDB 1. Gilvam Borges 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Colombo 2. Romeu Tuma 3. Maria do Carmo Alves; PSDB 1. Álvaro Dias 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PSB 1. Antonio Carlos Valadares.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) ¿ Humberto Souto, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PRB ¿ Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. (vago); Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim 2.Arnaldo Madeira 3.Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira 2. Rodrigo Rollemberg; *PRB - 1. (vago)
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.