Projeto de Lei do Senado n° 576, de 2007

Autoria
Senador Sergio Guerra (PSDB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art.45 e acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuíto ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 576/2007
Autor:
Senador Sergio Guerra (PSDB/PE)
Data:
02/10/2007
Descrição/Ementa
Altera o art.45 e acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuíto ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à C... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2007

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Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2008
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CCT oferecida, relatado ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
02/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCT com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 576/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
26/11/2008
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CCT oferecida, relatado ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo. | Veja a tramitação

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Identificação:
Emenda.
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 18 a 20). | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PLS 576/2007
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PLS 576/2007
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLS 576/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 5 / CCJ - PLS 576/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 6 / CCJ - PLS 576/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
10/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
26/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6928
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Lido e aprovado o Requerimento nº 316, de 2009, subscrito pelo Senador Mário Couto, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
10/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1037
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
23/12/2008 Publicado no DSF Páginas 54926-54927
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 12 e 13, de 2008, interpostos no prazo regimental no sentido de que sejam submetidos ao Plenário, respectivamente, as seguintes matérias:
- Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que acrescenta inciso ao art. 14 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas; e
- Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Guerra, que altera o art. 45 e acrescenta artigo à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuito ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52161-52162
Leitura do Parecer nº 1.231, de 2008 - CCT, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria com a Emendas nº 1 - CCT .
Leitura do Parecer nº 1.232, de 2008, da CCJ, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, a Emenda nº 1 - CCT - CCJ e as Emendas nº 2 - CCJ a 6 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1 - CCT-CCJ e as Emendas nºs 2-CCJ a 6_CCJ, do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 51700-51739
Leitura do Parecer nº 1.231, de 2008 - CCT, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria com a Emendas nº 1 - CCT .
Leitura do Parecer nº 1.232, de 2008, da CCJ, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, a Emenda nº 1 - CCT - CCJ e as Emendas nº 2 - CCJ a 6 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1 - CCT-CCJ e as Emendas nºs 2-CCJ a 6_CCJ, do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43770
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.318, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT
09/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39706
Leitura do Requerimento nº 1.318, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando, nos termos regimentais, que seja ouvida a Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33581-33584
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 576/2007 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCT 26/11/2008 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2008, Aprovada - SF-CCT - 26/11/2008
EMENDA 2 / CCJ - PLS 576/2007 Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) CCJ 10/12/2008 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2008
EMENDA 3 / CCJ - PLS 576/2007 Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) CCJ 10/12/2008 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2008
EMENDA 4 / CCJ - PLS 576/2007 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCJ 10/12/2008 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2008
EMENDA 5 / CCJ - PLS 576/2007 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCJ 10/12/2008 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2008
EMENDA 6 / CCJ - PLS 576/2007 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCJ 10/12/2008 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2008

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2007
Despachos:
02/10/2007 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/12/2007 (Audiência de Comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
25/03/2009 (Reexame de Comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/01/2011 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 05/12/2007 - Redistribuição)
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 10/12/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 26/11/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Azeredo (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/11/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/10/2007 - 10/10/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2008 - 19/12/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2009 - 06/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, ACESSO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DIVULGAÇÃO, BENEFICIO, REPRESENTAÇÃO, (TSE), PENA, PUNIÇÃO, SANÇÃO, CASSAÇÃO, DIREITO, TRANSMISSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, CUSTO, PAGAMENTO, HORARIO GRATUITO, ESTATUTO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FUNDAÇÃO, ESTADOS, PERCENTAGEM, VOTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
(RECURSO 00014 2008, DE AUTORIA DO SEN INÁCIO ARRUDA E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria volta à CCJ.)
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
************* Retificado em 22/12/2014*************
Onde se lê: "Senador Gim",
Leia-se: "Senador Cássio Cunha Lima".
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relátorio.
(Matéria em REEXAME na CCJ)
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Matéria aguardando redistribuição.
(Matéria em REEXAME na CCJ)
25/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Lido e aprovado o Requerimento nº 316, de 2009, subscrito pelo Senador Mário Couto, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6928
25/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 1037
06/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
23/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2009 a 06/02/2009.
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 12 e 13, de 2008, interpostos no prazo regimental no sentido de que sejam submetidos ao Plenário, respectivamente, as seguintes matérias:
- Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que acrescenta inciso ao art. 14 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas; e
- Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Guerra, que altera o art. 45 e acrescenta artigo à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuito ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 54926-54927
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2008 a 19/12/2008.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.231, de 2008 - CCT, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria com a Emendas nº 1 - CCT .
Leitura do Parecer nº 1.232, de 2008, da CCJ, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, a Emenda nº 1 - CCT - CCJ e as Emendas nº 2 - CCJ a 6 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, com a Emenda nº 1 - CCT-CCJ e as Emendas nºs 2-CCJ a 6_CCJ, do Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 52161-52162
Publicado no DSF Páginas 51700-51739
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 58, legislação citada nos pareceres da CCJ e CCT.
Aguardando leitura de Pareceres.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, oferece Parecer favorável às três Emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCT-CCJ e as Emendas nºs 2-CCJ a 6-CCJ.
O Senador Inácio Arruda vota vencido em relação às Emendas nºs 4-CCJ a 6-CCJ (de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo).
Juntei, às fls. nºs 21 a 37, o Voto Vencido em Separado de autoria do Senador Inácio Arruda.
A Presidência registra a manifestação favorável da Senadora Serys Slhessarenko.
Juntei às fls. 52 a 55, Texto Final do PLS Nº 576, de 2007, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 177/08-Presidência/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciencia do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92, do RISF (fls. 56).
Parecer
EMENDA 2 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 3 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 4 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 5 / CCJ - PLS 576/2007
EMENDA 6 / CCJ - PLS 576/2007
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em decorrência do pedido de vista, foi recebido o Voto em Separado de autoria do Senador Inácio Arruda, favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Voto em Separado
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 18 a 20).
Emenda.
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Inácio Arruda e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCT com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
26/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
26/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CCT oferecida, relatado ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo.
Parecer
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 576/2007
25/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável e com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
11/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/12/2007.
Aguardando distribuição.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.318, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT
Publicado no DSF Páginas 43770
09/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 1.318/2007, de audiencia da CCT.
08/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.318, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando, nos termos regimentais, que seja ouvida a Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 39706
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs14.
Encaminhado ao Plenário.
06/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos para atender solicitação constante do Oficio nº 1615/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls. nº 10).
À SSCLSF.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
11/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.10.2007
Último dia: 10.10.2007
03/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 33581-33584
Texto inicial - PLS 576/2007
Legislação citada
02/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:28