Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2007
- Autoria
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4249/2008
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/11/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 500/2007
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 23/08/2007
- Descrição/Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidaddania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/05/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/05/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2008
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/11/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 44 a 45). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 43851 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e aprovada, vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
24/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41308-41309 | Leitura do Parecer nº 1.072, de 2008-CAE, Relator: Senador Jayme Campos, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) Leitura do Parecer nº 1.073, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 127, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SCLSF. |
24/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41294-41302 | Leitura do Parecer nº 1.072, de 2008-CAE, Relator: Senador Jayme Campos, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) Leitura do Parecer nº 1.073, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 127, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SCLSF. |
09/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39210 | Leitura do Ofício nº 124/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, datado de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando qua aquele Colegiado aprovou o Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que sera incluído na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos temos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF. Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 500, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
24/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28553-28556 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidaddania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 27/03/2008 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 08/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 27/08/2007 - 31/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/10/2008 - 15/10/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2008 - 31/10/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, LICITANTE, SUSPENSÃO, PRÁTICA ILEGAL, ATO ILÍCITO, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, (DF), ESTADOS, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, BANCO DE DADOS, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, PÁGINA, (INTERNET).
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1862 de 06/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 50).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 48 a 50)"
Leia-se ... "(fls. 42 a 46)".
- 05/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 05/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 44 a 45).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43851
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/10/2008 a 31/10/2008.
- 23/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.072, de 2008-CAE, Relator: Senador Jayme Campos, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo)
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 127, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41308-41309
- Publicado no DSF Páginas 41294-41302
- 20/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 31 a 34, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.
- 16/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao Projeto, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 500, de 2007, na CCJ (fls. nºs 28/29).
Anexei o Ofício nº 127/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fl. 30).
- 09/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 124/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, datado de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando qua aquele Colegiado aprovou o Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que sera incluído na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos temos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 500, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39210
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 124/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 26).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Até a presente data não foi recebida manifestação relativa à vista coletiva.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Matéria é incluída como item Extrapauta nº1.
A Presidência concede vista coletiva ao Projeto, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso do Projeto, aos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 09/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 06/05/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho inicial. - Parecer
- 27/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 18/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
- 03/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 24/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 31/08/07.
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- 23/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidaddania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28553-28556
- Texto inicial - PLS 500/2007
- 23/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:20