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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 497 de 2007  - Complementar
 
Autor: SENADOR - Valdir Raupp
Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, vedando a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de apresentação: 23/08/2007
Situação atual:
Local: 
09/12/2009 - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação: 
09/12/2009 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria: Indexação: FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MF), (BACEN), PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, COBRANÇA, USUÁRIO, CORRENTISTA, TARIFAS BANCÁRIAS, EMISSÃO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 497 de 2007  - Complementar
 
Texto inicial  (mais informações) 23/08/2007 
Legislação citada  (mais informações) 23/08/2007 
Avulso da matéria

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 20/10/2009 
  Relatório  (mais informações) 02/12/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 09/12/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 497 de 2007  - Complementar
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Comissões: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 29/11/2007 - Parecer Oferecido)
Francisco Dornelles   (atual)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 09/12/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 497 de 2007  - Complementar
 
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Ordenação
A partir da mais antiga.
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Tramitação
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.




Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/08/07.

Aguardando designação de Relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR Relator da Matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF/1556/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação em conjunto com os PLS nºs 72, 102 e 595 de 2007 - Complementares, e 19 de 2009 - Complemetar.

À SCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, os seguintes requerimentos:
- nº 987, de 2009, do Senador Mário Couto, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007-Complementar.
- nº 1.011, de 2009, da Senadora Kátia Abreu, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com os Projetos de Lei do Senado nºs. 497 e 595, de 2007-Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.

************* Retificado em 18/08/2009*************
Onde se lê: "À CCJ." Leia-se: "À SGM."
Publicação em 19/08/2009 no DSF Página(s): 36828 ( Ver Diário )
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/08/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.012, de 2009, de audiência da CCJ.

Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.

Matéria incluída na Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).

Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 102, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007, e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.

(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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