Medida Provisória n° 385, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Situação Atual
- Último estado
- PREJUDICADA
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 385/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/08/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2008
- Identificação:
- PLV 00007/2008
- Data:
- 11/04/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 9769-9774 | (INADMITIDA, em 16/04/2008) PLENÁRIO - Ao ser anunciado o PLV 7/2008, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio e José Agripino. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, o Parecer nº 339, de 2008-PLEN, concluindo contrariamente quanto à admissibilidade da MPV 385/2007. Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Arthur Virgílio e Osmar Dias. À SEXP, para elaboração do ato declaratório e, em seguida, à Comissão Mista. |
| 28/03/2008 | Publicado no DCN Páginas 651 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2008, datado de 18 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2008, e sua publicação no DOU de 19-3-2008, conforme constam às folhas nºs 63 e 64. |
| 20/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6385 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2008, datado de 18 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2008, e sua publicação no DOU de 19-3-2008, conforme constam às folhas nºs 63 e 64. |
| 19/03/2008 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 54 - SEÇÃO I | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2008, datado de 18 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2008, e sua publicação no DOU de 19-3-2008, conforme constam às folhas nºs 63 e 64. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29756-29767 | No prazo regimental foram oferecidas 7 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ADÃO PRETTO e outros 005; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; Deputado DR UBIALI 003; Deputados FERNANDO CORUJA e ARNALDO JARDIM 002; 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 004; Deputado MARCELO CRIVELLA 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 29). |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29689 | Convocada Reunião de Instalação para 29-8-07, sem a presença de membros a reunião não foi realizada, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião as fls. 12 a 16. Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação. |
| 25/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28621-28622 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de agosto de 2007 e publicação em 23 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PC do B - Inácio Arruda. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges 2. Leomar Quintanilha 3. Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo 2. Edison Lobão 3. Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena 2. Marisa Serrano; PT - 1. Fátima Cleide 2. Flávio Arns; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias; *PC do B - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França *PV - Marcelo Ortiz. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim 2. Arnaldo Madeira 3. Carlos Brandão 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira 2. Abelardo Camarinha; *PV - Ciro Pedrosa. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista. |
| 23/08/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 163 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 385/2007
- Origem externa:
- MSG 621/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 7/2008
- Indexação:
- ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA, SEGURADO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (INADMITIDA, em 16/04/2008)
PLENÁRIO - Ao ser anunciado o PLV 7/2008, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio e José Agripino.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, o Parecer nº 339, de 2008-PLEN, concluindo contrariamente quanto à admissibilidade da MPV 385/2007.
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Arthur Virgílio e Osmar Dias.
À SEXP, para elaboração do ato declaratório e, em seguida, à Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 9769-9774
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSATA, à pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00007 2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2008, datado de 18 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2008, e sua publicação no DOU de 19-3-2008, conforme constam às folhas nºs 63 e 64.
- Publicado no DCN Páginas 651
- Publicado no DSF Páginas 6385
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 54 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 55 a 62, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 39 a 54, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 86-PS-GSE, de 8 de abril de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 385, de 2007, texto dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 25-03-2008, na Câmara dos Deputados, conforme constam às folhas nºs 35 a 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 86/08/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 251; Abstenção: 0; Total 259.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Mantido o inciso.
Votação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Mantido o parágrafo.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 385-B/07) (PLV 7/08)
25/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC 151/2008, pelo Dep. Efraim Filho, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 261, de 2008, sobre os efeitos da restauração da vigência da Medida Provisória n° 385, de 2007."
Apresentação do REC 151/2008, pelo Dep. Efraim Filho, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 261, de 2008, sobre os efeitos da restauração da vigência da Medida Provisória n° 385, de 2007."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Continuação do Bal anterior)
18/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 7 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 385, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2008, ressalvados os destaques.
Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Continuação do Bal anterior)
18/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Questão de Ordem nº 261/2008, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), questionando os efeitos da restauração de vigência da MPV 385/07, que tem conteúdo parcialmente idêntico à MPV 410/07, ainda não apreciada. O Presidente esclarece que não é possível, neste momento, antecipar um efeito que só se produzirá após a apreciação definitiva da MPV 385/07, momento em que, a depender do conteúdo finalmente aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vir a ser parcialmente revogada.
Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Cleber Verde (PRB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Adão Pretto (PT-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 283; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 289.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a admissibilidade da MPV 385/07.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 385-A/07) (PLV 7/08)
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 255; Abstenção: 1; Total: 261.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a admissibilidade da MPV 385/07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Questão de Ordem nº 260/2008, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), solicitando que o Presidente aguarde a obtenção do quorum para a votação dos requerimentos apresentados à Mesa, antes de iniciar a discussão da matéria. O Presidente indefere, reiterando decisão anterior da Mesa de se proceder à discussão da matéria até que seja alcançado o quorum regimental para deliberação dos requerimentos apresentados. O Dep. Efraim Filho recorre à CCJC (Recurso nº 150/2008).
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB) , e pelo Dep. Eduardo Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÂO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÂO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/2/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 397, de 2007, revogando a MPV 385/2007.
14/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 1, de 13 de março de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007 (que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007). Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/03/2008, Página 1 (Publicação).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/12/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
9/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Dagoberto (PDT-MS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
9/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 397/07.
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 397, de 2007, que a revoga.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (S. Ordinária - 14:00).
8/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/10/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÂO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÂO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/9/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12/9/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/9/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11/9/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
6/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/9/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2008
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido nesta data, às 21:36 h.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 365, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 34).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:16 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 5-9-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 26/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 30 a 32)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs. 01 a 07, apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 31/08/2007.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 7 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ADÃO PRETTO e outros 005; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; Deputado DR UBIALI 003; Deputados FERNANDO CORUJA e ARNALDO JARDIM 002; 007; Deputado LUIZ CARLOS
HAULY 004; Deputado MARCELO CRIVELLA 006.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 29). - Publicado no DSF Páginas 29756-29767
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30/8/2007, o Termo de Reunião lavrado em 29 de agosto de 2007, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação para 29-8-07, sem a presença de membros a reunião não foi realizada, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião as fls. 12 a 16.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 29689
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 06 a 11, referentes à Mensagem nº 111/2007-CN (nº 621/2007, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de agosto de 2007 e publicação em 23 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PC do B - Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges 2. Leomar Quintanilha 3. Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo 2. Edison Lobão 3. Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena 2. Marisa Serrano; PT - 1. Fátima Cleide 2. Flávio Arns; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias; *PC do B - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim 2. Arnaldo Madeira 3. Carlos Brandão 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira 2. Abelardo Camarinha; *PV - Ciro Pedrosa.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 28621-28622
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 339, de 24 de agosto de 2007-CN, conforme consta à folha nº 03)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 163 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:29
