Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2007
- Autoria
- Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/11/2011 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 400/2007
- Autor:
- Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
- Data:
- 05/07/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 29/05/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. Projeto aguardando a realização de Audiências Públicas. ********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório cuncluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/10/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Bauer. Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente Eventul da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.195/2011
- Data:
- 26/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário. A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/07/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46164 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo. |
27/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 44354 | Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário. A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
27/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 44264-44278 | Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário. A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
06/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22515-22517 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 02/04/2009 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 27/01/2010 - Redistribuição)
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 18/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2007 - 13/07/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/10/2011 - 07/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE PÚBLICA, REQUISITOS, AVALIAÇÃO, CURRÍCULO, EQUIVALÊNCIA, RECIPROCIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXPEDIÇÃO, UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.
- 14/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 08/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 46164
- 08/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011.
- 26/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário.
A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 44354
- Publicado no DSF Páginas 44264-44278
- P.S 1.195/2011
- 21/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 23/24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 21/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9h 10.
- 20/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Bauer.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente Eventul da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
************* Retificado em 20/10/2011*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Bauer.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto. - Parecer
- 02/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório cuncluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado, às fls. 12 a 15, relatório oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo.
- 01/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Marconi Perillo.
Aguardando redistribuição.
- 02/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para relatar.
- 27/01/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo.
Aguardando redistribuição.
- 06/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Azeredo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 05/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Carmen Luiza da Silva - Vice-Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior ¿ ABMES; André Luiz Vitral Costa - Diretor de Comunicação União Nacional dos Estudantes ¿ UNE; Ana Dayse Rezende Dorea - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior ¿ ANDIFES; Vicente Celestino de França - Presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior; Samuel Martins Feliciano - Coordenador-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ¿ SESU/MEC.
- 04/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Aditamento nº 01/09-CE ao Requerimento nº 33/08-CE, de autoria da Senadora Marisa Serrano, anexado à fl. 11, propondo a inclusão de representante da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior, em Audiência Pública para instruir o presente projeto.
- 29/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Projeto aguardando a realização de Audiências Públicas.
************* Retificado em 03/06/2009*************
A Comissão, reunida no dia 01/07/08, aprovou Requerimento nº 33/08 - CE anexado à fl. 06 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública. - Relatório Legislativo
- 02/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
************* Retificado em 02/04/2009*************
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 12/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Antônio Carlos Valadares não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 07 a 10 o parecer oferecido pelo Senador Antônio Carlos Valadares.
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
************* Retificado em 12/03/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 33/08 - CE anexado à fl. 06 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 01/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 10/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
- 13/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/07/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/07/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 22515-22517
- Texto inicial - PLS 400/2007
- Legislação citada
- 05/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:01