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9 de fevereiro de 2010
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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 398 de 2007
 
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
Ementa: Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito.
Data de apresentação: 04/07/2007
Situação atual:
Local: 
17/11/2008 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
29/10/2008 - ARQUIVADA
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AUMENTO, PENA, PRÁTICA, DIVULGAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, (INTERNET), CRIME CONTRA A HONRA, DIGNIDADE, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ACESSO, SÍTIO, ENDEREÇAMENTO, RESPONSABILIDADE, DIVULGAÇÃO, MATERIAL ELETRÔNICO, INICIATIVA, IMPRESSÃO GRÁFICA, CARACTERIZAÇÃO, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, LAVRATURA, TERMO DE RESPONSABILIDADE.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 398 de 2007
 
Texto inicial  (mais informações) 04/07/2007 
Legislação citada  (mais informações) 04/07/2007 
Avulso da matéria

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
  Parecer aprovado na comissão 13/02/2008 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 398 de 2007
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 2 (Requerimento de Audiência)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Comissões: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores : 
Eduardo Azeredo  (encerrado em 13/02/2008 - Parecer Oferecido)

Prazos:
06/07/2007 - 12/07/2007 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 398 de 2007
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:


Primeiro dia: 06.07.2007
Último dia: 12.07.2007
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1062/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 05).


À SSCLSF.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 903/07, do Senador Welington Salgado, de audiencia da CCT.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/10/2007. Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 296/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva do Projeto (fls. nº13).


À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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