A Presidência comunica ao PLenáriqo que esgotou-se no dia 3 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 1.282, de 2008-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 174, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do referido Substitutivo em turno suplementar.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.282, de 2008-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 174, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do referido Substitutivo em turno suplementar.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 168/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 03 do corrente, do Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ, comunicando que aquele Colegiado aprovou Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.