Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2007
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4662/2009
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2007
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 323/2007
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 09/02/2009
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24 e 25). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/12/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.282, de 2008-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 174, de 2008, da Comissão de Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/02/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 966 | A Presidência comunica ao PLenáriqo que esgotou-se no dia 3 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52574 | Leitura do Parecer nº 1.282, de 2008-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 174, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do referido Substitutivo em turno suplementar. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
17/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52522-52528 | Leitura do Parecer nº 1.282, de 2008-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 174, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do referido Substitutivo em turno suplementar. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
05/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49992-49993 | Leitura do Ofício nº 168/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 03 do corrente, do Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ, comunicando que aquele Colegiado aprovou Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
13/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19382-19384 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2007
- Despacho:
- 12/06/2007 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 10/12/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/06/2007 - 20/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/12/2008 - 10/12/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/12/2008 - 03/02/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JUIZ, PROMOTOR, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO, RECUPERAÇÃO, BENS IMÓVEIS, ATIVIDADE, CRIME, PRÁTICA, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FACULTATIVIDADE, INFRATOR, PAGAMENTO, FIANÇA, RECURSO, LIBERDADE PROVISÓRIA.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 66 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30).
- 10/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
- 09/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:16 hs.
- 09/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24 e 25).
À SEXP. - Texto inicial - PLS 323/2007
- 09/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão do texto final.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao PLenáriqo que esgotou-se no dia 3 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 966
- 03/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de recurso.
- 17/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/12/2008 a 03/02/2009.
- 16/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.282, de 2008-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 174, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do referido Substitutivo em turno suplementar.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52574
- Publicado no DSF Páginas 52522-52528
- Avulso de parecer
- 11/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls 20 e 21, a legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer, da CCJ.
- 10/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 323, de 2007, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Osmar Dias.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 323, de 2007, na CCJ (fls. nºs 16 e 17).
Anexei o Ofício nº 174/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fl.18).
- 08/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 168/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 03 do corrente, do Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ, comunicando que aquele Colegiado aprovou Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 49992-49993
- 03/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para tramitação.
- 03/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Osmar Dias.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 168/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. 14).
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a proxima Reunião.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 31/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 21/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentaçao de emendas:
Primeiro dia: 14-06-2007.
Último dia: 20-06-2007.
- 13/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 19382-19384
- 12/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04