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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 90 de 2007
 
Autor: SENADOR - Kátia Abreu
Ementa: Susta a aplicação do artigo 3º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, e da Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça, que regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003.
Data de apresentação: 15/05/2007
Situação atual:
Local: 
31/03/2009 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação: 
26/03/2009 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Indexação da matéria: Indexação: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO, ARTIGO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, PRODUÇÃO.
 
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 90 de 2007
 
Avulso da matéria

Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
  Relatório  (mais informações) 12/02/2009 
 
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 90 de 2007
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 2 ()
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Comissões: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatores : 
Renato Casagrande   (atual)

CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatores : 
Marconi Perillo  (encerrado em 09/10/2008 - Redistribuição)

 
 
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 90 de 2007
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.


Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Marconi Perilo para relatar.


Encaminhado ao gabinete do Sen. Marconi Perilo.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. Marconi Perilo relatório pelo arquivamento da matéria e pela apresentação de novo Projeto de Lei do Senado que sugere, nos termos do art. 133, V, a , do RISF.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data o presente Projeto constou da pauta, sendo retirado pelo Relator, Marconi Perillo, para reexame.

Ao Gabinete do Senador Marconi Perillo.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. Marconi Perillo, relatório pela aprovação do Projeto(fls.14 a 16).

Matéria pronta para pauta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva.
Ação:
Anexado OF. SF/826/2008, de 11 de junho de 2008, da Presidência do Senado Federal, solicitando o envio do processado, à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de autoria do Senador Romero Jucá. (Fls. 17 a 19).
Á SSCLSF.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 760, de 2008, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Sen.RENATO CASAGRANDE, para relatar.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. RENATO CASAGRANDE, com relatório contrário à matéria.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 2ª reunião da CMA a realizar-se em 10/03/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 2ª reunião da CMA, realizada em 10/03/2009.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª reunião a realizar-se em 24/03/2009.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, é concedido pedido de vista coletivo, nos termos regimentais.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 5ª reunião da CMA a realizar-se em 31/03/2009.
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Requerimento nº 10, de 2009-CMA, de autoria do Senador JEFFERSON PRAIA, que requer a realização de Audiência Pública, para instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Dirceu Raposo de Mello, Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Lisa Gunn, Coordenadora-Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Ricardo Morishita Wada, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e Gilda Pereira Carvalho, Sub-Procuradora Geral da República do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal; com aditamento do Senador RENATO CASAGRANDE convidando,também, um representante da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa - ASPTA (fls. 22 e 23).
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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