Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal José Roberto Arruda (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5334/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.762 de 01/08/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.762 de 01/08/2008
- Último estado:
- 04/08/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/2007
- Descrição/Ementa
- Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/03/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/03/08, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Eduardo Suplicy, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00185/2008
- Data:
- 09/07/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29578-29579 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 165, de 2008, (nº 579/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26683-26685 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado, sem debates. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 27/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6943 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5623 | Leitura do Parecer nº 185, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, pela aprovação do PLC nº 1, de 2007. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 14/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5602-5607 | Leitura do Parecer nº 185, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, pela aprovação do PLC nº 1, de 2007. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 569-571 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/01/2007
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 28/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/03/2008 - 25/03/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTAGEM, CHUMBO, TINTA, UTILIZAÇÃO, REVESTIMENTO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, MATERIAL INDUSTRIAL, ESTRUTURA METÁLICA, SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO, PINTURA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, TREM, ARTES GRÁFICAS, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, BENS MÓVEIS, ARTES PLÁSTICAS, RESPONSABILIDADE, (MDIC), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, (ANVS), (ANVISA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 11/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1268, de 12/08/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008 (fls. 47).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao arquivo.
- 07/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:54 hs.
- 07/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 165, de 2008, (nº 579/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29578-29579
- 06/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011762 DE 2008.
DOU - 04/08/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/08/2008.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 983 de 15/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 110/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 35).
Ofício SF nº 984 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36 a 38).
- 11/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.33 - 34).
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:21 hs.
- 10/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26683-26685
- 08/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 6943
- 25/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 14/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/03/2008 a 25/03/2008.
- 13/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 185, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, pela aprovação do PLC nº 1, de 2007.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5602-5607
- Publicado no DSF Páginas 5623
- 05/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer da CAE.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 04/03/08, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Eduardo Suplicy, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 26/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião nesta data, o Relator, Senador Eduardo Suplicy, apresenta novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Após a leitura do Relatório, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Eliseu Resende, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 19/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 1ª Reunião da Comissão, realizada no dia 19/02/08.
- 28/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com Relatório pela aprovação da Matéria, com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
- 16/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador EDUARDO SUPLICY Relator da Matéria.
- 09/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 569-571
- 12/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 09/01/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:20