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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 186 de 2006
 
Autor: SENADOR - Gilvam Borges
Ementa: Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Data de apresentação: 09/06/2006
Situação atual:
Local: 
16/12/2009 - Comissão de Educação

Situação: 
08/12/2009 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, EXAME DE ORDEM, AVALIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, PRÁTICA FORENSE, RECONHECIMENTO, PROFISSIONAL GRADUAÇÃO, DIREITO, PROFISSÃO, ADVOGADO.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 186 de 2006
 
Avulso da matéria

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão 19/11/2008 
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
  Requerimento  (mais informações) 14/04/2009 
  Relatório  (mais informações) 01/10/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 186 de 2006
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 2 ()
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte  (Em decisão terminativa)
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Magno Malta  (encerrado em 19/11/2008 - Substituído por "ad hoc")
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 19/11/2008 - Parecer Oferecido)

CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatores : 
Marconi Perillo   (atual)

Prazos:
13/06/2006 - 20/06/2006 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 186 de 2006
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:

Primeiro dia: 13.06.2006.
Último dia: 20.06.2006.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

À SSCLSF.
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

(Art.84, §2º, III do RISF).
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Educação, para manifestação quanto ao mérito pertinente à sua competência, a fim de que, posteriormente, retorne a esta Comissão para novo parecer.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/10/2008.
Matéria não apreciada na 39ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/10/2008.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 29/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior.

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ concluindo pelo Requerimento nº 39, de 2008-CCJ que solicita o encaminhamento do Projeto à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para manifestação quanto ao mérito, a fim de que, posteriormente, retorne a esta Comissão para novo Parecer.
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/11/08.
Aguardando distribuição
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para relatar.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Ação:
Retorna a esta Comissão, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexada às fls. 10 e 11, correspondência recebida nesta Comissão em 20/01/2009, do Senhor Celso Fernandes, com considerações ao presente projeto.
Anexado à fl. 12, ofício expedido pelo Gabinete do Senador Marconi Perillo (Primeira Vice-Presidência do Senado Federal), a esta Secretaria, formalizando a devolução do projeto.
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Juntamos às fls. 13/15, Ofício nº 1226/2008, da Associação Paulista de Magistrados, Estado de São Paulo ,manifestando-se sobre à Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2006.


À CE.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Marconi Perillo, para prosseguimento de sua tramitação.
Ação:
Retorna a esta Comissão, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Marconi Perillo, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 010/09-CE anexado a fl.22, de autoria dos Senadores Marconi Perillo, Álvaro Dias e Marisa Serrano, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização de Audiência Pública.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, Coordenador-Geral de Supervisão da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação ¿ SESU/MEC; Carlos Nina, Presidente Estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Maranhão ¿ MNBD; Dílson José de Oliveira Lima, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB.
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação (anexada à fl. 23).
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos, às fls. 24/25, Expediente, da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seção de São Paulo , manifestando-se sobre a matéria.
Matéria retorna à CAE.




************* Retificado em 07/08/2009*************
A matéria retorna à CE.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Marconi Perillo, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marconi Perillo, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Ação:
Anexada à fl. 26, expediente do Senhor Celso Fernandes, com considerações ao presente projeto.
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Anexada à fl. 27 expediente do Senhor Pedro Nízio Guedes Azevedo, manifestando-se sobre a matéria.
A matéria retorna à CE.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
Ação:
Anexada à fl. 28, correspondência eletrônica do Senhor Marcelo de Assis Miassaca, com considerações ao presente projeto.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
Ação:
Anexada às fls. 29 a 40, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão na data de hoje, da Senhora Maria Ivani de Araújo Sousa, com considerações contrárias ao presente projeto.

************* Retificado em 15/12/2009*************
Anexada às fl. 29 a 40, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão na data de hoje, da Senhora Maria Ivani de Araújo Sousa, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
Ação:
Anexado às fls. 41 a 64, Ofício nº 462/09-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, encaminhando correspondência eletrônica, da Senhora Camila Thaina Santana Vilas Boas, que encaminha manifestação do Senhor João Ximenes Filho, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 65, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 08/12/2009, da Senhora Luciana Andreotti, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 66, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 09/12/2009, do Senhor Weber Pincelli, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada às fls. 67 a 79, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 09/12/2009, do Senhor Marcelo Eustáquio de Oliveira, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 80, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 09/12/2009, do Senhor Pedro Paulo, do Município de Manaus - AM, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 81, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 09/12/2009, do Senhor Robson Rasmussen, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 82, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 10/12/2009, do Senhor Vanilton Soares, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexado às fl. 83 a 88, expediente recebido nesta Comissão em 10/12/2009, do Senhor Silvio Gomes Nogueira, Presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada às fl. 89 a 92, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão no dia de hoje, do Senhor Silvio Gomes Nogueira, Presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, encaminhando manifestações favoráveis ao presente projeto.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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