Medida Provisória n° 288, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17642 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 24-5-2006, conforme consta às folhas nºs 103 e 104. |
| 24/05/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 98 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 24-5-2006, conforme consta às folhas nºs 103 e 104. |
| 12/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11931 | Convocada em 11/04/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senador Valdir Raupp e o Deputado Fernando Coruja. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 67 a 71) |
| 08/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11401-11444 | No prazo regimental foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alvaro Dias (05); Deputado André Figueiredo (18, 24); Deputado Antônio Carlos M. Thame (10); Deputado Arnaldo Faria de Sá (16, 17, 28); Deputado Carlos Souza (09); Deputado Edinho Bez (22); Deputado Eduardo Cunha (08); Deputado Fernando Coruja e outro (21, 27); Deputado Fernando de Fabinho (03); Deputado Ivan Ranzolin (01, 02, 12); Deputado Jair Bolsonaro (23, 26); Deputado João Fontes (11); Deputado Luiz Carlos Hauly (13); Deputado Luiz Carlos Hauly e outro (25); Deputado Marco Maia (14); Deputado Pauderney Avelino (04); Senador Paulo Paim (15, 19, 20); Deputado Renildo Calheiros (29); Deputado Sandro Mabel (07); Deputado Wladimir Costa (06). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 63 ) |
| 07/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11250 | Ofício nº 271/06 da Liderança do LPL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como titular, e Miguel de Souza, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/04/2006. (às fls. 13 ) |
| 04/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 10745-10746 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 30 de março de 2006 e publicação em 31 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias(PSDB), Tasso Jereissati(PMDB), César Borges (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias; PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2.José Maranhão, 3. Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1.vago; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PC do B 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB -Mendes Ribeiro Filho, Benjamim Maranhão; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PPS - Ferndo Coruja, PSB - Paulo Baltazar; *PTC - Carlos William. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Asdrúbal Bentes, 2. Adelor Vieira; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Luis Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PTC - 1. vago. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista |
| 31/03/2006 | Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 63 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 288/2006
- Origem externa:
- MSG 200/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 18/2006
- VET 17/2006
- Indexação:
- REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 18/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00018 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 24-5-2006, conforme consta às folhas nºs 103 e 104.
- Publicado no DSF Páginas 17642
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 98 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 94 a 99, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 378-PS-GSE, de 9 de junho de 2006, conforme consta à folha nº 77.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2006 (Continuação do BAL anterior)
Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 12. Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.
Em face da aprovação da Emenda nº 12, fica aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 288-B/06) (PLV 18/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2006 (Continuação do BAL anterior)
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Vice-Líder do PDT, o Requerimento de sua Bancada que solicita Destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2006
Continuação da votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2006 (Sessão ordinária - 14:00) (Continuação do BAL anterior)
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 27.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2006 (Sessão ordinária - 14:00) (Continuação do BAL anterior)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do texto desta MP com a Emenda nº 27, apresentada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do "caput" do art. 117 combinado com o § 3º do art. 189 do RICD, que a Emenda nº 27 seja votada separadamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2006
Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2006
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Verificação da votação da Emenda nº 27, solicitada pelo Dep. Vignatti (PT-SC) e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-6-2006
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, pelo Dep. Jovino Cândido, Líder do PV, pelo Dep. Manato, na qualidade de Líder do PDT, e pelo Dep. César Medeiros, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas) (Continuação do BAL anterior)
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas) (Continuação do BAL anterior)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 20, 23, 24, 25, 26, 28 e 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, ressalvados os destaques.
Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas) (Continuação do BAL anterior)
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas) (Continuação do BAL anterior)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas)
Discussão em turno único.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão Extraordinária às 9 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-4-2006.
Recebido o Ofício n° 149, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 288, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-4-2006.
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 149 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 75 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 74, referente à composição da Comissão Mista Especial destinada a apreciar MPV nº 288, de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 72 e 73, referente ao Ofício nº 73, de 31 de março de 2006, do Senador Paulo Paim para o Presidente do Congresso Nacional, solicitando que os mesmos membros que compõem a Comissão Mista Especial do Salário Mínimo, hoje em funcionamento, sejam indicados para discutir e relatar a MPV nº 288, de 2006. que trata do mesmo assusto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 12/04/2006 o Termo de Reunião lavrado em 11 de abril de 2006, na sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, da Comissão Mista.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 11/04/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senador Valdir Raupp e o Deputado Fernando Coruja.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 67 a 71) - Publicado no DSF Páginas 11931
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 10 de abril de 2006, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 64 a 66)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 029 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 08/04/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alvaro Dias (05); Deputado André Figueiredo (18, 24); Deputado Antônio Carlos M. Thame (10); Deputado Arnaldo Faria de Sá (16, 17, 28); Deputado Carlos Souza (09); Deputado Edinho Bez (22); Deputado Eduardo Cunha (08); Deputado Fernando Coruja e outro (21, 27); Deputado Fernando de Fabinho (03); Deputado Ivan Ranzolin (01, 02, 12); Deputado Jair Bolsonaro (23, 26); Deputado João Fontes (11); Deputado Luiz Carlos Hauly (13); Deputado Luiz Carlos Hauly e outro (25); Deputado Marco Maia (14); Deputado Pauderney Avelino (04); Senador Paulo Paim (15, 19, 20); Deputado Renildo Calheiros (29); Deputado Sandro Mabel (07); Deputado Wladimir Costa (06).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 14 a 63 ) - Publicado no DSF Páginas 11401-11444
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 271/06 da Liderança do LPL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como titular, e Miguel de Souza, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/04/2006. (às fls. 13 )
- Publicado no DSF Páginas 11250
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 30 de março de 2006 e publicação em 31 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias(PSDB), Tasso Jereissati(PMDB), César Borges (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias; PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2.José Maranhão, 3. Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1.vago; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PC do B 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB -Mendes Ribeiro Filho, Benjamim Maranhão; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PPS - Ferndo Coruja, PSB - Paulo Baltazar; *PTC - Carlos William.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Asdrúbal Bentes, 2. Adelor Vieira; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Luis Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PTC - 1. vago.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista - Publicado no DSF Páginas 10745-10746
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 118, de 3 de abril de 2006-CN, conforme consta à folha nº 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 26/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 63 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29
