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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 36 de 2006
 
Autor: DEPUTADO - Michel Temer
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (dispõe sobre o direito à inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de instrumentos de trabalho e correspondência profissional e institui hipóteses da quebra desse direito).
Data de apresentação: 28/03/2006
Situação atual:
Local: 
08/08/2008 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
08/08/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 35 de 2008
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05245 / 2005


Norma jurídica gerada: LEI-011767  de 2008
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), GARANTIA, ADVOGADO, INVIOLABILIDADE, EQUIPAMENTOS, LOCAL DE TRABALHO, COMPUTADOR, TELEFONE, ARQUIVO, IMPRESSO, BANCO DE DADOS, LIVRO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETO, SOM, IMAGEM, CLIENTE, CRITÉRIOS, DECRETAÇÃO, QUEBRA, DIREITOS, AUTORIA, CRIME, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MATERIAL.
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 36 de 2006
 
Avulso do Parecer (P.S 00343 / 2008)
Avulso da matéria
Redação Final  (mais informações) 14/07/2008 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 09/04/2008 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 36 de 2006
 

Tramitação encerrada

Comissões: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatores : 
Marco Maciel  (encerrado em 13/10/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
23/04/2008 - 29/04/2008 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 09/07/2008  - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 36 de 2006
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11, legislação citada no Projeto.

Aguardando leitura.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

À SSCLSF.
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Lúcia Vânia, nos termos regimentais.




Encaminhado à Senadora Lúcia Vânia.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Ação:





Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. nºs 27/28, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/04/2008 a 29/04/2008.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.





À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, às fls. 41/43, quadro comparativo entre a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2006 e as emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
APROVADA
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fll. 44, 45 e 46).
À SEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às 17:16 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47 e 48).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1206 de 22/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 50).

Ofício SF nº 1207 de 22/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 51 a 53).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011767 DE 2008 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00594 de 2008).
DOU - 08/08/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 07/08/2008.

À SSCLCN.
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 35/2008.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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