O Senado Federal recebeu o Ofício n° 1/2012, de 4 de janeiro de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da Mensagem e do texto da lei.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 567, de 14 de dezembro de 2011, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 710, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Leitura do Ofício nº 63/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 710, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Leitura do Ofício nº 63/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.612, de 2008, de desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2003, 54, de 2005, 51, de 2006, e 551, de 2007.
As matérias passam a ter tramitação autônoma e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 1.612, de 2008, do Senador Demóstenes Torres , em que S. Exª requer à Mesa, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs. 87, de 2003, 54, de 2005, 51, de 2006, e 551, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.189, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLS 87/2003, PLS 54/2005, PLS 51/2006 e PLS 551/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.
À CCJ.

Leitura do Requerimento nº 1.189, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei do Senado nºs. 87, de 2003, 54, de 2005, 51, de 2006 e 551, de 2007, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.