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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 182 de 2005
 
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar.
Data de apresentação: 23/05/2005
Situação atual:
Local: 
10/12/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: 
10/12/2009 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CRIME FUNCIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, APLICAÇÃO, INDÉBITO, RECURSOS, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SUSPENSÃO, PARALISAÇÃO, OFERECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO, FORMA, INABILITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Observações: (RECURSO 00020 2009, DE AUTORIA DO SEN VALTER PEREIRA E OUTROS).
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 182 de 2005
 
Texto inicial  (mais informações) 23/05/2005 
Legislação citada  (mais informações) 23/05/2005 
Avulso da matéria
Avulso do Parecer  (mais informações) 19/11/2009 
Texto final revisado 26/11/2009 
Avulso de recurso  (mais informações) 01/12/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 19/11/2008 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 04/11/2009 
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
  Parecer aprovado na comissão 06/06/2006 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 182 de 2005
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 2 ()
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Jefferson Peres  (encerrado em 26/05/2008 - Redistribuição)
Almeida Lima  (encerrado em 28/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
Wellington Salgado de Oliveira  (encerrado em 04/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatores : 
José Jorge  (encerrado em 06/03/2006 - Parecer Oferecido)

Prazos:
02/12/2009 - 08/12/2009 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "c", do RISF)
23/11/2009 - 27/11/2009 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
25/05/2005 - 01/06/2005 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 182 de 2005
 
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Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:

Primeiro dia: 25.05.2005
Último dia: 01.06.2005
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 124, de 2005, com a finalidade de atender requerimento de audiência da CE.

À SSCLSF.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 714, de 2005, de audiência de outra comissão.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 714/2005, de audiência da CE 06.07.2005.
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/07/05.
Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Jorge.
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

À SSCLSF.
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária realizada em 28/10/2009, a Presidência designa Relator " Ad hoc" o Senador Wellington Salgado de Oliveira.

A Presidência concede vista aos Senadores Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior e Marconi Perillo, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior e Marconi Perillo.
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira (Relator "ad hoc"), em 04/11/2009.

Anexei o Ofício nº 357/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

Anexei o Texto Final do Projeto, na CCJ.
Ação:
Assina sem voto o Valdir Raupp, por estar completa a bancada do PMDB e PP.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 27, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CCJ.
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.102, de 2009-CE, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.103, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Ofício nº 357/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicação em 20/11/2009 no DSF Página(s): 60434 - 60451 ( Ver Diário )
Publicação em 20/11/2009 no DSF Página(s): 60486 ( Ver Diário )
 
Textos:
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2009 a 27/11/2009.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
Ação:
À SGM, a pedido.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para emendas perante a Mesa: 02/12/2009 a 08/12/2009.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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