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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 20 de 2005
 
Autor: SENADOR - Flávio Arns
Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Data de apresentação: 22/02/2005
Situação atual:
Local: 
30/09/2009 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: 
04/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO 20 de 2005
VET - VETO 54 de 2009
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, CERTIFICADO, CONCESSÃO, (CNAS), ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 20 de 2005
 
Texto inicial  (mais informações) 22/02/2005 
Legislação citada  (mais informações) 22/02/2005 
Avulso da matéria
Avulso do Parecer (P.S 01057 / 2006)

Na Comissão de Assuntos Sociais
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 24/05/2006 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 20 de 2005
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Comissões: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores : 
Eduardo Azeredo  (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)

Prazos:
13/09/2006 - 19/09/2006 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
24/02/2005 - 02/03/2005 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CAS) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 20 de 2005
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.



Prazo: de 24/02 a 02/03/2005.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 02/03/2005 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.

Aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.

Matéria pronta para pauta.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

Anexei duas Emendas de autoria do Senador Romeu Tuma.

Ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao projeto, com rejeição das emendas apresentadas.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado com uma emenda do relator, por 12 votos sim.
O Senador Flávio Arns, autor do Projeto, assina o Parecer, sem voto.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
Ação:
Devolvido à CAS.
Ação:
À SSCLSF.
Ação:
Devolvido à CAS.
Ação:
À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/09/2006 a 19/09/2006.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1804 de 04/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
Ação:
Ao Pleg, a pedido.
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00020 2005.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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