Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2005

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 10/2005
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
16/02/2005
Descrição/Ementa
Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9632-9636
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9277-9279
Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 415-418
Leitura
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2005
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 26/11/2014 - Redistribuição)
Prazos:
18/02/2005 - 24/02/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, PENHORA, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PROCURADORIA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL. DIREITOS, OPÇÃO, EXECUÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, PROCURADORIA, ORGÃOS, JURIDICIDADE, COMPETÊNCIA. HIPÓTESE, PAGAMENTO, CRÉDITOS, FAZENDA PÚBLICA, PENHORA, FIXAÇÃO, PRAZO, IMPUTAÇÃO, PENA, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO. DIREITOS, DEVEDOR, OFERECIMENTO, EMBARGOS, JUIZ, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, REQUISIÇÃO, EX OFFÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFETIVAÇÃO, ORDEM, INSCRIÇÃO, PENHORA, ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA.
Matéria
RQS 323/2011
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9632-9636
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do RQS nº 323/2011, de desarquivamento da matéria.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 9277-9279
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
06/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eduardo Suplicy, em razão da realização da Audiência Pública.
29/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 53, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior, com a presença dos seguintes convidados: ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY, Consultor da União, representante da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Sra. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO; GUSTAVO AMARAL, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI, representante do Presidente da CNI, Sr. ARMANDO MONTEIRO NETO; CRISTINALICE OLIVEIRA, Assessora da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, representante do Presidente da CNC, Sr. ANTONIO OLIVEIRA SANTOS; LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND, Conselheiro Federal da OAB/ES, representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sr. OPHIR CAVALCANTE. Justificaram ausência: CARLOS PELÁ, Diretor Setorial da Comissão Tributária da FEBRABAN, pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); EVERARDO MACIEL, Advogado Tributarista, Ex-Secretário da Receita Federal. Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Júnior, Presidente em exercício da CCJ (em 29/06/2010).
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a Requerimento nº 53, de 2010-CCJ, de Audiência Pública, para instruir a matéria em data oportuna.
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Aloizio Mercadante, que conclui pelo sobrestamento do exame do Projeto, para que seja discutido no âmbito do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que trata da reforma política.
************* Retificado em 25/03/2009*************
Matéria pronta para a pauta com voto do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
25/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.02.2005
Último dia: 24.02.2005
18/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 415-418
Texto inicial - PLS 10/2005
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:25