Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2004

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3939/2008
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o § 4º do artigo 600 do Decreto-Lei nº 3689, 03 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/08/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 98/2004
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
27/04/2004
Descrição/Ementa
Revoga o § 4º do artigo 600 do Decreto-Lei nº 3689, 03 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
Identificação:
P.S 00837/2008
Data:
14/08/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/08/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 14). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2008 Publicado no DSF Páginas 34123-34124
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
14/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30457-30458
Leitura do Parecer nº 837, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Virgínio de Carvalho, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
14/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30424-30427
Leitura do Parecer nº 837, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Virgínio de Carvalho, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
28/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11183-11184
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 09/07/2004 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 07/04/2005 - Redistribuição)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
29/04/2004 - 05/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/08/2008 - 21/08/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APELANTE, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/08/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1369 de 28/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
27/08/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 15).
27/08/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
27/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34123-34124
21/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/08/2008 a 21/08/2008.
13/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 837, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Virgínio de Carvalho, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30424-30427
Publicado no DSF Páginas 30457-30458
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
11/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
11/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Virginio de Carvalho.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 121/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. 10).
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é designado o Relator "ad hoc" o Senador Virginio de Carvalho, em substuição ao Senador Almeida Lima.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria para a próxima Reunião.
06/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Almeida Lima com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão
Redistribuído ao Senador Almeida Lima para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
24/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres.
Matéria aguardando redistribuição.
07/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
30/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.
09/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta para Redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Batista Motta , para emitir relatório.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2004.
Último dia: 05/05/2004.
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 11183-11184
27/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48