Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2004

Autoria
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para exluir as empresas CERON DA ELETROACRE, CEAL, CEAM e CEPISA da autorização genérica para a privatização.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2004
Autor:
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Data:
17/03/2004
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para exluir as empresas CERON DA ELETROACRE, CEAL, CEAM e CEPISA da autorização genérica para a privatização.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15858
A Presidência recebeu o Ofício nº 171, de 2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, manifestando apoio à aprovação do presente projeto de lei do Senado.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
18/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7513-7515
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 02/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
19/03/2004 - 25/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL, EMPRESA ESTATAL, ENERGIA ELÉTRICA, ESTADOS, (AC), (AL), (AM), (RO), (PI), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCOS, BANCO DO BRASIL, (CEF).
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
06/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 06/08/2009), conforme Requerimento nº 54, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Marina Silva, com a presença dos seguintes convidados: Márcio Zimmermann, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, representante do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; Sarah Misrael Lachter, Gerente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES, representante do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Presidente do Conselho Nacional de Desestatização, Miguel João Jorge Filho; Flávio Decat, Diretor de Distribuição da Eletrobrás, representante do Presidente da Eletrobrás, José Antonio Muniz Lopes; Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários. Usam da palavra os Senadores Jayme Campos e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária convocada para os dia 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Marina Silva, de Audiência Pública, para instruir a matéria em data oportuna (em 08/07/2009) Fls. n° 30.
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
Matéria retirada de Pauta.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Valter Pereira, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso do Projeto.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Antonio Carlos Valadares pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 171, de 2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, manifestando apoio à aprovação do presente projeto de lei do Senado.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15858
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Coordenação Legislativa do Senado, a pedido.
À SSCLSF.
15/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
02/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
24/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
26/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 25/03/2004).
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19/03/2004
Último dia: 25/03/2004
18/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7513-7515
17/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43