Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2003

(LEI AZEREDO)

Ver também: VET 41/2012

Iniciativa
Deputado Federal Luiz Piauhylino (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 84/1999
Norma Gerada
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Último estado:
03/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-17 às 23:22
Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2003
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008

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Identificação:
Parecer
Data:
20/06/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2007

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Identificação:
Parecer
Data:
10/06/2008

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Identificação:
Parecer
Data:
18/06/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLS´s nºs... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 00582/2008
Data:
09/07/2008

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Identificação:
EMENDA 2 - PLC 89/2003
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 1 - PLC 89/2003
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
29/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 3 - PLC 89/2003
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
20/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 4 - PLC 89/2003
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
20/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/07/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final do substitutivo. À SEXP. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2003
Data:
07/08/2008
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF. nº 1204, de 17/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 134 a 144). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62243-62246
A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26613-26654
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 4-CCT/CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o presente projeto e os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto e, ainda, as demais emendas e subemendas.
Leitura do Parecer nº 655, de 2008-CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura das Emendas nºs 1 a 10-PLEN, todas subscritas pelo Senador Aloizio Mercadante.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino e Eduardo Azeredo.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 656, de 2008-PLEN, em substituição às CE, CCT, CAE e CCJ, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente a todas elas.
Usam da palavra os Senadores Adelmir Santana, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Magno Malta e Lúcia Vânia.
Aprovado o substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 10-PLEN.
Leitura do Parecer nº 657, de 2008-CDIR, relator Senador César Borges, apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
05/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25606
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.
Aos projetos não foram apresentadas emendas, os quais serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
26/06/2008 Publicado no DSF Páginas 23637
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
26/06/2008 Publicado no DSF Páginas 23209-23632
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33673
Aprovados os RQSs nºs 1.029 e 1.030, ambos de 2007, dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Aloizio Mercadante, respectivamente.
Uma vez que já estão instruídas pela Comissão de Educação, as matérias (PLC nº 89, de 2003; e PLSs nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto) vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
07/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30506
Leitura do Requerimento nº. 1.029, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
Leitura do Requerimento nº. 1.030, de 2007, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
(O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
11/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27157-27159
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 847, de 2005, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2000, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2000.
Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo nas comissões.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 848, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando a extinção da urgência.
Os projetos retornam à Comissão de Educação e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Educação.
10/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27013
Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
05/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26637
Apreciação sobrestada, tendo em vista que o Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, somente será apreciado na próxima terça-feira, dia 09, conforme acordo firmado entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
04/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26410
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
03/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26217
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
15/07/2005 Publicado no DSF Páginas 24213-24214
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 -MPV 242/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
14/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23981
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23394
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
08/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22491
Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 429/2005, de 06 do corrente, do Senador Marcelo Crivella, Relator da matéria, solicitando o adiamento da apreciação do projeto, tendo em vista que S.Exa. encontra-se em missão política de interesse parlamentar no seu Estado.
A Presidência recebe o expediente do Relator como pedido de prazo de 24 horas para proferir o seu parecer e, nesse sentido, defere a solicitação.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
07/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22307-22313
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.059, de 2005-CE, favorável.
A Presidência transfere a contunuação da apreciação da matéria para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, tendo em vista a ausência, em Plenário, do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcelo Crivella.
À SSCLSF.
29/06/2005 Publicado no DSF Páginas 21268
Aprovado o Requerimento nº 559, de 2005, de urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
À SSCLSF, para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
07/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17962-17963
Leitura do Requerimento nº 599, de 2005, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando urgência para a matéria.
O requerimento será apreciado oportunamente.
A Presidência comunica ao Plenário, que em cumprimento ao despacho incial aposto à matéria, encaminha o Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que se manifeste, a fim de que venha ao Plenário devidamente instruído, uma vez que a Ordem do Dia encontra-se sobrestada por Medidas Provisórias.
À CCJ.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17770
21:04 -Aprovado o Requerimento nº 400, de 2004.
À Comissão de Educação e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9409-9410
Leitura do Requerimento nº 400, de 2004, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando que nos termos regimentais, seja também submetido ao exame da Comissão de Educação, após concluída sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36917-36923
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 89/2003 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CCJ 29/05/2007
EMENDA 2 - PLC 89/2003 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CCJ 17/05/2007
EMENDA 3 - PLC 89/2003 Senador Valter Pereira (MDB/MS) CCJ 20/08/2007
EMENDA 4 - PLC 89/2003 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 20/08/2007

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2003
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 10/06/2008 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 01/04/2004 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 18/06/2008 - Parecer Oferecido)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 05/12/2007 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 23/06/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
27/06/2008 - 03/07/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REDE DE TRANSMISSÃO, COMPUTADOR, (INTERNET), PRIVACIDADE, DIREITO A INFORMAÇÃO, PESSOAL, BANCO DE DADOS, LIBERDADE, ESTRUTURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONSUMIDOR, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, USO PRÓPRIO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CONHECIMENTO, TERCEIROS, COLETA, PROCESSAMENTO DE DADOS, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO, CADASTRAMENTO, RETIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, REVELAÇÃO, OPINIÃO, POLÍTICA, RELIGIÃO, SEXO, PORNOGRAFIA, BANCO DE DADOS. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRATOR, INFORMÁTICA, DESTRUIÇÃO, INVASÃO, BANCO DE DADOS, ACESSO, MEIO ELETRÔNICO, PROGRAMA, COMPUTADOR, (INTERNET), FRAUDE, DANOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VANTAGENS, VIOLAÇÃO, SENHA, DIFUSÃO, VÍRUS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2003, os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, e as demais emendas e subemendas apresentadas. os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, prejudicados, vão ao arquivo. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 10/08/2005 - Discussão, em turno único (Aprovados requerimentos de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2000, e de extinção da urgência. Extinta a urgência, a matéria retorna à Comissão de Educação, e posteriormente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
Em 09/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 599/2005
VET 41/2012
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 41/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.735 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00525 de 2012).
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00001 e 00010.
Sancionada em 30/11/2012.
À SCLCN.
21/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:31 hs.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 62243-62246
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h45.
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls.460/478, Pr-1840/2011, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, a Indicação nº 55/2010, sobre o PLC nº 89/2003.
À SEXP.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
07/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF. nº 1204, de 17/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 134 a 144).
Autógrafo - PLC 89/2003
16/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 450 a 459)
15/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
15/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do substitutivo.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 4-CCT/CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o presente projeto e os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto e, ainda, as demais emendas e subemendas.
Leitura do Parecer nº 655, de 2008-CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura das Emendas nºs 1 a 10-PLEN, todas subscritas pelo Senador Aloizio Mercadante.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino e Eduardo Azeredo.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 656, de 2008-PLEN, em substituição às CE, CCT, CAE e CCJ, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente a todas elas.
Usam da palavra os Senadores Adelmir Santana, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Magno Malta e Lúcia Vânia.
Aprovado o substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 10-PLEN.
Leitura do Parecer nº 657, de 2008-CDIR, relator Senador César Borges, apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26613-26654
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
04/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.
Aos projetos não foram apresentadas emendas, os quais serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25606
03/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminha do Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
26/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/06/2008 a 03/07/2008.
25/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23637
Publicado no DSF Páginas 23209-23632
24/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 391/413, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres.
18/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLS´s nºs 76 e 137, de 2000, na forma da Emenda nº 2-CCT/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas CAE.
Deixa de ser computado o voto do Senador Leomar Quintanilha, autor do PLS nº 137, de 2000, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 388 e 389).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003 e os PLS's nºs 76 e 137, de 2000).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003 e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações consolidadas no Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ. Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003 e os PLS 76 e 137, de 2000).
10/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/06/08, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aloizio Mercadante, favorável aos PLC nº 89/03 e PLS nºs 137 e 76/00 nos termos da Emenda nº 02-CCT (Substitutivo) com as Subemendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23-CAE.
À CCJ, conforme despacho.
10/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório pela aprovação dos PLC nº 89/03 e PLS nºs 76 e 137/00 nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Teconologia, Inovação, Comunicação e Informática com as Submendas nºs 01 a 23 que apresenta.
20/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
12/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, na forma da emenda nº 02-CCT (substitutivo) ao PLC 89/03, PLS 137/00 e PLS 76/00, que tramitam em conjunto, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
05/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLC 89/03, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
08/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/10/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 76 e 137 de 2000)
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os RQSs nºs 1.029 e 1.030, ambos de 2007, dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Aloizio Mercadante, respectivamente.
Uma vez que já estão instruídas pela Comissão de Educação, as matérias (PLC nº 89, de 2003; e PLSs nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto) vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 33673
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.029 e 1.030, de 2007, de audencia de outra Comissão (O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto).
06/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº. 1.029, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
Leitura do Requerimento nº. 1.030, de 2007, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
(O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
Publicado no DSF Páginas 30506
05/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs10.
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante dos Oficios nºs 784/2007 e 1178/2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 315/316).
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).
À SSCLSF.
23/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto e das nºs 1,3 e 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).
20/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 3 de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nº 273).
Anexei a Emenda nº 4 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 274).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Procedo à abertura de PROCESSO ESPECIAL referente à Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para instrução das Matérias, realizada em 04/07/2007.
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2003 e os PLS 76 e 137, de 2000).
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Conjunta realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo nº 3, da Senadora Serys Slhessarenko, ao Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução do PLC nº 89, de 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000. (fls nº 272).
É realizada Audiência Pública conjunta da CCJ e da CCT, com a presença dos seguintes convidados:
Fernando Neto Botelho - Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Bechara de Souza Hobaika - Consultor Jurídico, representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Demi Getschko - Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação - NIC.br, representante de notório saber em assuntos da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Paulo Quintiliano da Silva - Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Eduardo Fumes Parajo - Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet - ABRANET e Thiago Tavares Nunes de Oliveira - Presidente da ONG SARFENET, conforme Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, e Termos Aditivos nºs 1, 2 e 3, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon e Serys Slhessarenko, respectivamente, e Requerimento nº 15, de 2007-CCT, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Azeredo (fls. nºs 01/61, do Processo Especial).
Justifica a ausência a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho - Subprocuradora-Geral da República, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que encaminha Estudo sobre Projetos de Lei que tratam dos Crimes cometidos na área de Informática (fls. nºs 62/72, do Processo Especial).
Anexei o pronunciamento do Dr.Fernando Neto Botelho - Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls nºs 73/148, do Processo Especial).
Usam da palavra os Senhores Senadores Eduardo Azeredo (Relator), Eduardo Suplicy, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Valter Pereira (Vice-Presidente no exercício da Presidência da CCJ).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000, e PLS nº 137, de 2000).
27/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº 1, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, e o Termo Aditivo nº 2, do Senador Pedro Simon, ao Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução da matéria (fls nº 270/271).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000).
13/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução da matéria (fls nº 268).
Anexei cópia do Requerimento nº 15-CCT aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 06/06/07 (fls nº 269).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000).
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Eduardo Azeredo, dos avulsos dos Projetos e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, os PLS nºs 76 e 137, de 2000).
29/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1 do Senador Flexa Ribeiro (fls. nº 226).
Anexei a Emenda nº 2 do Senador Flexa Ribeiro, que logo após é retirada pelo autor, nesta data (fls. nº 227).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
22/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
19/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
30/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
15/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000)
À SSCLSF.
06/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000)
22/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000)
12/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III, do RISF).
Tramita em conjunto com PLS Nº 76, de 2000, e PLS Nº 137, de 2000.
23/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com PLS Nº 76, de 2000 e PLS Nº 137, de 2003.
23/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
23/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2006.
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE, para encaminhar à CCJ, conforme despacho da Presidência na sessão de 10/08/2005.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, pela incorporação parcial deste projeto e do PLS 137/00 e pela aprovação do PLS 76/00, que tramitam em conjunto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
20/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O relator encaminha na reunião de hoje, novo parecer com alterações quanto ao mérito e na conclusão do voto.
Anexado às fls. 104 a 124, segundo parecer oferecido pelo relator.
30/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuna, sem manifestação por escrito.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
23/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
23/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
18/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator encaminha novo parecer com alterações na conclusão do voto. O relatório é favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLC 89/03, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, que tramitam em conjunto.
Anexado às fls. 83 a 103, primeiro parecer oferecido pelo relator.
16/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Edison Lobão, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório pela rejeição deste projeto e do PLS 137/00 e pela aprovação, na forma do sustitutivo oferecido, do PLS 76/00, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condições de serem reincluidas em pauta.
09/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 78 a 82 Of. Gab. 0095/06 do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Piauhylino, autor da presente proposição, solicitando que sua tramitação seja agilizada.
11/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
11/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/08/05.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 76/2000 e o PLS nº 137/2000.
Aguardando distribuição.
10/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 847, de 2005, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2000, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2000.
Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo nas comissões.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 848, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando a extinção da urgência.
Os projetos retornam à Comissão de Educação e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 27157-27159
09/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
09/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27013
05/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
04/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista que o Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, somente será apreciado na próxima terça-feira, dia 09, conforme acordo firmado entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26637
03/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2005.
Discussão, em turno único.
03/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26410
02/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.08.2005.
Discussão, em turno único.
02/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26217
29/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.8.2005.
Discussão, em turno único.
18/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 02.08.2005.
14/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 -MPV 242/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24213-24214
13/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.07.2005.
Discussão, em turno único.
13/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23981
12/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005.
Discussão, em turno único.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23394
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2005.
Discussão, em turno único.
07/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 429/2005, de 06 do corrente, do Senador Marcelo Crivella, Relator da matéria, solicitando o adiamento da apreciação do projeto, tendo em vista que S.Exa. encontra-se em missão política de interesse parlamentar no seu Estado.
A Presidência recebe o expediente do Relator como pedido de prazo de 24 horas para proferir o seu parecer e, nesse sentido, defere a solicitação.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22491
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2005.
Discussão, em turno único.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.059, de 2005-CE, favorável.
A Presidência transfere a contunuação da apreciação da matéria para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, tendo em vista a ausência, em Plenário, do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcelo Crivella.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22307-22313
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.7.2005.
Discussão, em turno único.
28/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 559, de 2005, de urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
À SSCLSF, para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
Publicado no DSF Páginas 21268
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
06/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
06/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 599, de 2005, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando urgência para a matéria.
O requerimento será apreciado oportunamente.
A Presidência comunica ao Plenário, que em cumprimento ao despacho incial aposto à matéria, encaminha o Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que se manifeste, a fim de que venha ao Plenário devidamente instruído, uma vez que a Ordem do Dia encontra-se sobrestada por Medidas Provisórias.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17962-17963
06/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
27/05/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender requerimento de urgência.
24/05/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, apresentado neste dia, em substituição ao 2º parecer oferecido de sua autoria (anexado às fls. 41 a 48).
Anexado às fls. 49 a 58 o voto em separado, de autoria do Senador Hélio Costa (que fica prejudicado em virtude da aprovação do parecer do relator).
Anexado às fls. 65 e 66 requerimento de urgência aprovado, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Atendendo a solitação do Senador Romeu Tuma, deferida pelo Presidente, anexado e-mail, com análise da proposição em tela, dos Senhores Arnaldo Hossepian Júnior e Mario Sarrubbo.
03/05/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Romeu Tuma, pelo prazo regimental de cinco dias.
14/04/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, com a emenda supressiva oferecida, acatando parcialmente o Voto em Separado do Senador Hélio Costa, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 36 a 40, o primeiro parecer oferecido pelo relator.
11/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Azeredo.
09/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Hélio Costa apresenta , na fase de discussão da matéria , voto em separado pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido.
O relator da matéria solicita o adiamento da votação para analisar a emenda substitutiva , o que é aprovado pelo Plenário.
24/08/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Hélio Costa, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/08/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
11/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2004.
Aguardando distribuição.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:04 -Aprovado o Requerimento nº 400, de 2004.
À Comissão de Educação e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17770
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 400, de 2004.
07/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
06/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 400, de 2004.
05/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 400, de 2004, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando que nos termos regimentais, seja também submetido ao exame da Comissão de Educação, após concluída sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 9409-9410
02/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
01/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Marcelo Crivella, em virtude de Solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, de 31/03/2004, para atender requerimento de audiência da CE.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 36917-36923
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 28/326, cópia da legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
13/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:08