Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2003
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6984/2006
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/05/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 439/2003
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 22/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2004
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/10/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/05/2006
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 56 a 58). À SSEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 439/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 13820 | A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem interposição de recurso à presente matéria, que, tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12385 | Leitura do Parecer nº 348/2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, opinando pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta. Leitura do Ofício nº 10/2006, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo, em reunião realizada no dia 22 /2/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o PLS nº 170, de 2004), seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12365-12381 | Leitura do Parecer nº 348/2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, opinando pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta. Leitura do Ofício nº 10/2006, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo, em reunião realizada no dia 22 /2/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o PLS nº 170, de 2004), seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45311-45312 | É lido o Ofício nº 164/2005-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Sen. Antonio Carlos Magalhães comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004. A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19358 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 757, de 2004, passando o projeto a tramitar em conjunto com o PLS 170/2004. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18315 | Leitura do Requerimento nº 757/2004, do Senador Demóstenes Torres, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33189-33195 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 05/02/2004 - Redistribuição)
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 18/08/2005 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/12/2005 - 22/02/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/04/2006 - 28/04/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, EXIGÊNCIA, CONDENADO, CUMPRIMENTO, METADE, PENA, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PENA, REGIME PENITENCIÁRIO, PAGAMENTO, FIANÇA, RESSARCIMENTO, DANOS, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, TIPICIDADE, GESTÃO, FRAUDE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PREJUÍZO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 700 de 04/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 65).
- 03/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 59 a 61).
- 03/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 03/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 56 a 58).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem interposição de recurso à presente matéria, que, tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13820
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/04/2006 a 28/04/2006.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 348/2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, opinando pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta.
Leitura do Ofício nº 10/2006, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo, em reunião realizada no dia 22 /2/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o PLS nº 170, de 2004), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12385
- Publicado no DSF Páginas 12365-12381
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 52/53, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
- 12/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 50, o Ofício nº 10/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
À SSCLSF.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao PLS nº 439, de 2003, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 439, de 2003, na CCJ (fls. nºs 47/49).
Tramita em conjunto o PLS nº 170, de 2004.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 16/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 164/2005-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Sen. Antonio Carlos Magalhães comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 45311-45312
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 15hs24.
Encaminhadio ao Plenário.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão oferece Parecer Contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Sibá Machado.
A Comissão aprova o PLS nº 439, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Edison Lobão. Fica prejudicado o PLS nº 170, de 2004, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei o Ofício nº 164 /2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 44).
À SSCLSF.
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. nºs 34/35).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.
(Tramita com o PLS nº 170, de 2004).
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Sibá Machado.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
- 24/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com PLS nº 170, de 2004).
- 23/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do PLS nº 439, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 170, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com PLS nº 170, de 2004).
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com PLS nº 170, de 2004).
- 18/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela para redistribuição em virtude de ter se licenciado do cargo.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com o PlS nº 170, de 2004).
- 15/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, por solicitação do Senador Maguito Vilela, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
Encaminhado ao Senador Maguito Vilela.
- 10/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
- 14/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela, com voto pela aprovação do PLS nº 439, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 170, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004).
- 04/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III do RISF)
Tramita em conjunto com o PLS nº 170, de 2004.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 757, de 2004, passando o projeto a tramitar em conjunto com o PLS 170/2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19358
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004, o Requerimento nº 757/2004, de tramitação conjunta com os PLS nºs 439/2003 e 170/2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
- 22/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 757, de 2004, sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
- 18/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004, o Requerimento nº 757/2004, de tramitação conjunta com os PLS nºs 439/2003 e 170/2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 757/2004, de tramitação conjunta.
- 16/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 757/2004, do Senador Demóstenes Torres, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 18315
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da solicitação nº 101/2004, com a finalidade de atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
- 05/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 03/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/10/2003.
Último dia: 31/10/2003.
- 23/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 33189-33195
- Texto inicial - PLS 439/2003
- Legislação citada
- 22/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:12